materia nº 5/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 5 /2001.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.275, de
5 de novembro de 2000, que autoriza o
Município de Indianópolis cobrar tarifa pela
utilização do serviço de transporte para
travessia da represa da Usina Hidrelétrica de
Miranda.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.275, de 5 de novembro de 2000, que
autoriza o Município de Indianópolis a cobrar tarifa pela utilização do serviço de transporte para
“o travessia da represa da Usina Hidrelétrica de Miranda, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor da tarifa a ser cobrada pela prestação do serviço de que trata esta Lei será
diferenciado de acordo com as características de cada veículo, sendo fixado em:
a 1 - R$2,00 (dois reais), para motocicletas e triciclos;
e º IN - R$ 2,00 (dois reais), para veículos de passeio e utilitários;
. II - R$ 2,00 (dois reais) por eixo, para ônibus e caminhões;
a , IV - R$ 2,00 (dois reais), para máquinas agrícolas de pequeno porte;
. V - R$4,00 (quatro reais), para máquinas agrícolas de médio e grande portes;
VI - R$ 2,00 (dois reais), para reboques, pequenas carretas e implementos
es agrícolas.” ( NR )
A 1 Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópglis-MG, 1º de março de 2001.
a 3d
Aprovado em 49 | 3 490
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 6, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
No final do último ano, foi editada lei autorizando a cobrança de tarifa pela
prestação do serviço de travessia do Lago da Usina Hidrelétrica de Miranda ( Lei Municipal nº
1.275/2000 ). Esta Lei fixou preço único de R$ 3,50 ( três reais e cinquenta centavos ),
independentemente do tipo, tamanho e capacidade do veículo a ser transportado.
A iniciativa de autorizar a cobrança pela travessia é correta e necessária, já que o
custo operacional desse serviço é elevado e não pode ser arcado tão-somente pelo erário do
Município. Verificamos que a despesa mensal com manutenção da balsa é da ordem de R$
3.200,00 ( três mil e duzentos reais ), conforme planilha de custos anexa.
Há que salientar que a cobrança de preço público cobrirá, mesmo que parcialmente,
as despesas decorrentes da execução desse serviço. E, com isso, a Administração terá condições de
oferecer aos usuários um serviço de melhor qualidade e eficiência.
Até porque, na hipótese de não-cobrança do serviço, a criação dessa despesa deveria
ter sido acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
entrou em vigor e nos dois subsequentes e de demonstração de origens dos recursos para custeio,
de conformidade com o que estabelece o art. 15 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).
Todavia, entendemos ser inadequada a fixação de tarifa única, tal como estatuído na
referida lei. O preço público, nesse caso, deve ser cobrado observando-se as características dos
veículos a serem transportados, como medida de justiça.
Por isso, de acordo com o tipo de veículos, propomos tarifas diferenciadas, cujos
valores foram encontrados mediante cálculo do custo efetivo do serviço de transporte, na forma da
planilha que acompanha esta Mensagem, que considerou as despesas com manutenção, incluído o
pagamento de operadores, e o fluxo de veículos, num certo espaço de tempo.
. Diante do exposto e na certeza de que, com esta iniciativa, estamos aperfeiçoando o
sistema de custeio do serviço público de travessia do reservatório da UHE de Miranda,
solicitamos dos senhores Vereadores a aprovação/io presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indiangpolis-MG, 1º de março de 2001.
JOSÉ M STABILE
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANILHA DE CÁLCULO DA TARIFA BASE
(Período base: 1semana)
Mão de obra e encargos
Depreciação do equipamento
CÁLCULO DA TARIFA BASE
TOTAL (A) / TOTAL (B R$ 1,99
TARIFA BASE (valor arredondado) R$ 2,00
DEFINIÇÕES
CUSTOS: Despesas médias, realizadas ou estimadas, no período base
FLUXO DE VEÍCULOS: Média de veículos transportados pela balsa no período
base
COEFICIENTE: Multiplicador utilizado para cálculo do fluxo de trânsito na balsa
em vista das caractéristicas de cada veículo.
TARIFA BASE: Valor básico para fixação da tarifa de acordo com as
caractéristicas de cada veículo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS +
23 veículos de passeio
9 veículos de carga de 2 eixos
3 veículos de carga de 3 eixos
1 veículos de carga de 4 eixos
1 tratores e máquinas
5 motocicletas
42
180 litros de combustível
Manutenção
Operadores
Depreciação
61
R$ 150,00
R$ 130,00
R$ 370,00
R$ 80,00
R$ 730,00
138 621
108 486
54 243
24 108
12 54
30 135
366 1647
R$ 675,00
R$ 585,00 R$ 1,99 R$ 1,99
R$ 1.665,00
R$ 360,00
R$ 3.285,00
vos
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1275/2000 de 5 novembro de 2000
Autoriza o Município de Indianópolis a
cobrar tarifa pela utilização do serviço de
transporte para travessia da represa da
Usina Hidrelétrica de Miranda.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a cobrar
tarifa dos usuários pela utilização da balsa para travessia da represa da
Usina Hidrelétrica de Miranda.
Art. 2º. O valor da tarifa é fixado em R$ 3,50 ( três reais e
cinqiienta centavos).
Parágrafo único. O valor ora fixado será reajustado por
Decreto, observando o custo do transporte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis — MG, 5 de novembro de 2000.
1
Wesley ! da Rocha Naves
Prefeito Municipal