materia nº 22/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 22/2001
Dispõe sobre o arquivamento da documentação
proveniente da realização de concursos públicos
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVA e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Em todos os concursos públicos realizados pelo Município de Indianópolis
destinados a provimento de cargos efetivos municipais, é obrigatório o arquivamento edital até o
resultado final apurado.
Art. 2º. O arquivamento de que trata esta Lei, terá o prazo máximo de trinta dias para
sua efetivação, contado da publicação do resultado final do concurso realizado.
Art. 3º. Ficará sobre a responsabilidade do órgão que realizar o concurso, a adoção
de medias necessárias a proteção e conservação do material arquivado na forma desta Lei, por um
prazo mínimo de dez anos.
Parágrafo único. O descumprimento do previsto por este artigo implicará para quem
der causa, na aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 4º. No prazo de trinta dias após aquele previsto pelo artigo anterior, serão
encaminhadas à Câmara Municipal de Indianópolis, pelo órgão de governo que realizar o concurso,
cópias dos seguintes documentos:
I— do edital;
II — da lista dos candidatos inscritos;
TI — da lista dos candidatos que prestaram as provas;
IV — das provas aplicadas;
V — da lista dos candidatos aprovados com a respectiva nota ou pontuação obtida.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 3 de setembro de 2001.
José
Jacksór. fia vês da Silva Sebastião Miranda de Resende
ereador
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Clodoaldo José Borges
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José Helvécio Fernandes de Resende
Vereador
Roberto Dias da Silva Wanderley Pereira de Faria
Vereador Vereador
| 9. | 2004
VOAR
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Estamos apresentando para a devida apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
arquivamento da documentação proveniente da realização de concursos públicos municipais e dá
outras providências”,
O projeto em questão tem por propósito instituir como regramento positivo a obrigação do
gestor público em arquivar de forma devida a documentação que registra a realização dos concursos
públicos municipais.
Infelizmente, muitos dos administradores públicos não sabem mensurar a importância de se
guardar a documentação proveniente desse procedimento, que registra uma das mais importantes
medidas tomadas pela Administração.
Na oportunidade, instituímos o envio de alguns desses registros, como forma de via
suplementar, que poderá ser utilizada em oportunidades futuras, assim como uma das formas de
cumprir a função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 3 de setembro de 2001.
éÍoagiim Pinto
, ereador
ML Meisvado
Jackson José Alves da Silva Sebastião Miranda de Resende
dE ereador
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José Helvécio Fernandes de Resende LeonardoMCósta-de Almeida
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oberto Dias da Silva a: Pereira de Faria
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