materia nº 23/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 23/2001
Prorroga as datas fixadas para o vencimento
do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos,
relativas ao exercício de 2001 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogadas as datas de vencimento da cobrança de IPTU e
taxas municipais, previstas pela Lei n.º 1.292, de 17 de agosto de 2001, na seguinte forma:
I - para pagamento à vista, em única parcela, com desconto de 25%, o
vencimento será no dia dez de outubro de 2001;
Il - para o pagamento parcelado, em três parcelas, sem descontos, O
vencimento será no dia dez de cada mês, a partir de outubgo de 2001.
Art.2º. Em casos excepcionais, devidamente comprovados, quando
demonstrada a incapacidade financeira, o valor mínimo de que trata O art. 2º da Lei n.º
1.292 de 17 de agosto de 2001, poderá ser reduzido de forma a se adequar às condições
econômicas do contribuinte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 24 de setembro de 2001.
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Vereador p
4 E
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Atendendo inúmeros pedidos da população local, que por impedimentos de
ordem financeira não puderam efetuar o pagamento dos tributos municipais nas datas
fixadas pela Lei n.º 1.292, de 17 de agosto de 2001, estamos apresentando a presente
proposição que tem por finalidade dar uma nova chance aos contribuintes ainda
inadimplentes.
A proposição em tela é de conhecimento do Poder Executivo Municipal que
já concordou em sancionar a decorrente Lei.
Diante dos motivos acima, contamos com o voto favorável dos nobres
companheiros de vereança.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 24 de setembro de 2001.
fiada J doe -stáda
Vereador
=) rges Amaro
Vereador