materia nº 24/2001

a.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 24/2001
Institui a Semana Municipal da Amamentação e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Indianópolis, a Semana Municipal da
Amamentação, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro de cada ano.
Parágrafo único. A semana instituída na forma deste artigo, tem por finalidade,
especialmente:
IL - estimular, junto à comunidade, ações de promoção, proteção e apoio à
amamentação e doação de leite materno a um banco de leite;
Il - apoiar e conscientizar as mulheres a exercerem seu papel como mães e
alimentadoras da próxima geração;
HI - sensibilizar a sociedade para que compreenda e apoie a mulher que amamenta e
doa leite materno.
Art. 2º. No caso de ser realizada no de 2001, a semana de que trata esta Lei será
comemorada, excepcionalmente, no final do mês de outubro.
Art. 3º. Durante a semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal, através de seus órgãos competentes, em conjunto com a sociedade local,
campanhas educativas e incentivadoras destinadas a conscientizar a comunidade sobre os benefícios
oriundos de uma amamentação correta.
Art. 4º, Nas campanhas de que trata o artigo anterior, será dada ampla divulgação e
adotados métodos de participação comunitária, visando incentivar sua conscientização coletiva, de
forma eficaz e produtiva.
Art. 5º. Em cada ano será escolhido um tema para ser objeto de discussão no Município,
em seguimento aos assuntos abordados pela Semana Mundial de Aleitamento Materno.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal para atender ao disposto no art. 2º desta Lei,
utilizará os recursos previstos pela lei orçamentária vigente, destinados a essa espécie de atividade
governamental.
Art. 7º. Anualmente, a lei orçamentária municipal consignará recursos específicos para
a efetivação das atividades necessárias à execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 24 de setembro de 2001.
Sebastião Miranda de Resende
Vereador
Aprovatoem 4º [10 | OL
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição de lei tem por objeto desenvolver junto à comunidade local,
campanhas educativas e esclarecedoras sobre os benefícios advindos de uma amamentação correta.
Já é do conhecimento de todos que o aleitamento das crianças irá resultar em momento
futuro, na sua condição de saúde.
Uma criança alimentada corretamente, principalmente em seus primeiros seis meses de vida,
certamente será um adulto saudável e produtivo, o que corresponde a uma futura geração que tenha
condições de colocar o país em um patamar de desenvolvimento.
Os meios científicos já comprovaram que o aleitamento materno é indispensável nesses
primeiros meses de vida. No entanto, nem sempre a população tem pleno conhecimento das razões
que levam a tal conclusão.
A instituição de uma semana especialmente dedicada a discutir sobre o assunto, certamente
irá resultar em uma melhor conscientização da comunidade levando-a a pensar com muito mais
cuidado sobre esse assunto, que em grande parte, muitas vezes é desprezado pelo desconhecimento e
informações incorretas.
Considerando que o orçamento vigente traz de forma genérica recursos destinados à
manutenção das atividades de cada órgão de governo, que muitas vezes são parcialmente anulados em
virtude de ter seus valores estimados a maior, estamos prevendo sua implantação, ainda este ano,
mediante a utilização de recursos já autorizados para essa espécie de ação governamental.
Assim, esperamos poder contar com o voto de todos os nobres companheiros de vereança de
forma a possibilitarmos a instituição desse movimento social, que é a semana da amamentação.
Câmara Municipal de Indianópolis, 24 de setembro de 2001.
Se (espe
Vereador