materia nº 25/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 25 /2001.
Institui o programa “Servidor Especializado” e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Indianópolis o Programa “Servidor
Especializado”, com objetivo de qualificar o servidor público e modernizar as atividades
da Administração Municipal.
Art2º. Para garantir a especialização do servidor, o Município concederá
bolsa de estudo para cursos de especialização, mestrado e doutorado.
g 1º. A bolsa somente será concedida se o estudo for afim com a atividade
pública exercida pelo servidor, mediante autorização motivada pelo Chefe de Poder.
$2º. Somente será concedida bolsa para servidor do quadro efetivo do
Município.
Art.3º. Fica limitado em, no máximo, cinco bolsas de estudo num mesmo
período.
Art. 4º. A concessão da bolsa será no valor integral, com pagamentos a serem
pactuados com à instituição promotora do curso, mediante contrato.
Parágrafo único. O período máximo para à concessão de cada bolsa será de 48
meses.
Art 5º. O servidor beneficiário do programa não terá direito a afastamento
remunerado para garantir sua frequência no curso nem a diárias ou ajuda de custo para
deslocamentos.
Parágrafo único. Caberá ao servidor a opção entre a bolsa de estudo ou
afastamento remunerado para frequência no curso.
Art. 6º. O servidor beneficiário do programa deverá permanecer no serviço
público, após a conclusão do curso, por período, no mínimo, igual ao de duração do
curso.
Parágrafo único. Optando o servidor pelo desligamento da Administração antes
do término do período estabelecido no caput, deverá restituir aos cofres públicos o valor
integral da despesa com a concessão da bolsa, atualizado por índice oficial de inflação e
juros de meio por cento ao mês.
Art. 7º. O servidor deverá apresentar ao Setor de Pessoal, semestralmente, a
comprovação de frequência mínima estabelecida para o curso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
81º. Seo servidor desistir do curso antes de sua conclusão, deverá restituir
aos cofres públicos o valor total já despendido pela Administração, atualizado por
índice oficial de inflação e juros de meio por cento ao mês, salvo motivo de força maior
ou em razão de ato não imputável ao beneficiário, devidamente comprovado.
82º. O valor a restituir poderá ser parcelado em igual quantidade de parcelas
pagas mediante requerimento, autorizado pelo Chefe de Poder, mas devidamente
atualizado por índice oficial de inflação e juros de meio por cento ao mês.
Art. 8º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados
recursos da dotação 02100847235-2024, do Orçamento vigente do Município.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indiank olis-MG, 1º de outubro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 20, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Administração Pública, em todos os níveis, vem passando por várias
reformulações que exigem constante aprimoramento do seu corpo técnico. Hoje, a
Administração tem que ser eficiente, conforme prevê o texto constitucional. E para ser
eficiente precisa contar com servidores preparados para atender essas novas exigências.
É em nível municipal que a necessidade de qualificação é ainda mais
urgente, sobretudo nos pequenos municípios, a exemplo de Indianópolis. Esta situação é
resultado da falta crônica de recursos financeiros € da deficiência na oferta de
oportunidades de qualificação aos moradores dessas localidades.
Essa melhoria não será alcançada sem O aperfeiçoamento do servidor
público, que é O principal responsável pelo funcionamento da máquina administrativa e
pela execução das chamadas políticas públicas.
Atenta a essa situação, à Administração Municipal de Indianópolis está
empenhada em melhorar a qualidade dos serviços prestados ou colocados à disposição
da população.
Nesta direção, é que propomos esse projeto de lei que visa criar programa de
incentivo à especialização, em nível de pós-graduação, dos servidores do quadro
efetivo.
Nos dias atuais, a graduação já não é mais um diferencial e a realidade
administrativa requer profissionais com maior especialização. E, como se sabe, é
inexpressivo o número de servidores municipais com formação nesse nível de
escolaridade.
Por fim, salientamos que, de acordo com o programa, à especialização
deverá ser em área afim à de atuação no serviço público, observando-se critérios
específicos, que atendem aos interesses da Administração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de outubro de 2001.
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