materia nº 6/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 6 2001.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.133, de 26
de outubro de 1995, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.133, de 26 de outubro de 1995, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por dez membros efetivos, sendo
cinco representantes do Governo Municipal, dos trabalhadores de saúde e prestadores de serviços de
es saúde e cinco dos usuários, assim distribuídos:
I- do Governo Municipal, dos trabalhadores de saúde e prestadores de serviços de
saúde:
a) um representante do setor de saúde do Município;
b) um representante do setor de assistência social do Município
c) dois representantes dos trabalhadores de saúde, no Município;
» c) um representante dos prestadores de serviço de saúde, no Município.
II - dos usuários:
a) dois representantes de associações e conselhos comunitários ou entidades
equivalentes urbanas;
y b) dois representantes de associações e conselhos comunitários ou entidades
f equivalentes rurais;
c) um representante de sindicatos.” (NR )
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indiafhópolis-MG, 1º de março de 2001.
JOSÉ, O STARBILE
Prefeito Municipal
jaco 4
Aprovado em Pis a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 7, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
O 4º Promotor de Justiça e Curador do Patrimônio Público da Comarca abriu, no final
do último ano, Procedimento Administrativo com vistas a obrigar o Município a alterar, no prazo de
noventa dias, a composição do Conselho Municipal de Saúde, a fim de assegurar representação
paritária dos usuários em relação aos representantes do governo, prestadores de serviço e
profissionais de saúde. Isto para não prejudicar a participação popular na gestão do Sistema Unico de
Saúde ( SUS ), em nível municipal.
A ordem do representante do Ministério Público obriga, também, o Município a fazer
esse Conselho funcionar de forma efetiva, por se tratar de um órgão colegiado, de caráter
permanente e deliberativo, que tem por finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos financeiros e econômicos.
Atendendo a essa determinação do MP, foi editada, no último dia 12 de fevereiro, a
Lei Municipal n.º 1.280, que, dentre outras alterações, modificou o art. 4º, da Lei Municipal n.º
1.133, de 26 de outubro de 1995, estabelecendo nova composição para o Conselho Municipal de
Saúde.
Acontece que, já na fase de escolha dos novos membros, constatamos que a
composição prevista na Lei Municipal n.º 1.280/2001 não preserva o princípio da paridade em
relação aos usuários. O número de representantes de órgão e/ou entidades populares ficou aquém do
exigido por lei.
Com efeito, os representantes dos trabalhadores e dos prestadores de serviço de saúde
foram incluídos de forma indevida na quota reservada aos usuários, provocando, assim, um ilegal
desequilíbrio na composição do Conselho, ao garantir ao governo uma representação superior à que
lhe é atribuída, em detrimento da dos usuários.
Essa situação está em desacordo com o que estabelece a Lei n.º 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências,
e a Resolução n.º 33, de 23 de dezembro de 1992, do Ministério da Saúde, que aprova o documento
“Recomendações para a Constituição e Estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de
Saúde”, segundo as quais a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
A referida lei municipal contraria, ainda, a recomendação da Resolução do Ministério
da Saúde de que o número de conselheiros não seja inferior a dez membros.
Com o intuito de sanar esse equívoco e, por conseguinte, dar ao Conselho de Saúde
local a correta composição. submetemos à apreciação dessa Casa o presente Projeto de Lei. que
esperamos seja aprovado com a maior celeridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Por fim, esclarecemos que, em face desse problema, não foi possível atender,
tempestivamente, à determinação do MP, razão pela qual foi negociada com o Promotor de Justiça a
dilatação do prazo para adequar a legislação e efetivar a formação do Conselho Municipal de Saúde,
como forma de viabilizar o controle social sobre os serviços de saúde.
Prefeitura Municipal de Indiangpolis-MG, 1º de março de 2001.
JOSÉ O STABILE
efejto Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº. 22/2004
Ema UBju0OL
ssponsável Protocolo
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.280, DE 12 FEVEREIRO DE 2001.
Altera dispositivos da Lei nº 1.133, 26 de
outubro de 1995, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Oart 4º daLeinº 1.133, de 26 de outubro de 1995, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por oito membros
efetivos, sendo quatro representantes do Poder Executivo e quatro representantes da
Sociedade, assim distribuídos:
I - Membros do Poder Executivo:
a) um representante da área de Saúde;
b) um representante da área de Finanças;
c) um representante da área de Educação;
d) um representante da área de Assistência Social.
II - Membros da Sociedade:
a) um representante das Associações Comunitárias;
b) um representante dos Sindicatos Patronais;
c) um representante dos profissionais da Saúde, no Município de Indianópolis;
d) um representante dos trabalhadores na Saúde do Sistema Único de Saúde
(SUS), no Município de Indianópolis.” (N R.)
Art. 2º. Fica revogado o $ 3º do art. 4º da Lei nº 1.133/95, passando o seu & 4º
ser assim redigido:
g4º. A representação dos trabalhadores do SUS será definida por consenso
entre os prestadores de serviços ao Sistema, no Município de Indianópolis.” (N R.)
Art. 3º. 0 $2º do art. 5º da Leinº 1.133/95 fica assim redigido:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 5º.
82º. O Coordenador de Saúde será membro nato, cabendo-lhe a Presidência
do Conselho de que trata esta Lei.” (N R.)
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de fevereiro de 2001.
Jos o Stabile
Prefeitb Municipal