materia nº 19/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 19 /2001.
Autoriza o Poder Executivo adquirir o
imóvel que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Airton Pereira
Alves e sua mulher o imóvel descrito e caracterizado a seguir:
Uma gleba de terras às margens da Represa de Miranda, lugar denominado
ty Saracura, com área de 4.601,85 m?, confrontando com o transmitente e João Fernandes
de Resende, registrado sob a matricula n.º 3.608, no Cartório de Registro de Imóveis
sede abril de 2001.
Ê Art. 2º. O valor do imóvel, conforme avaliação feita em 25 de abril de
ag 2001, é de R$ 6.902,77 (seis mil, novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), que
serão pagos em duas parcelas, de igual valor, a vencer em: 15 de setembro e 15 de
outubro de 2001.
is
“ Art.3º. O imóvel, já declarado de utilidade pública para fins de
: desapropriação, conforme Decreto n.º 1.646, de 2 de abril de 2001, será destinado à
construção de uma base de apoio do serviço de transporte público por balsa, sobre o
lago da Represa de Miranda, ligando o Município de Indianópolis à BR 452.
Art. 4º. Para atender à despesa prevista nesta Lei, fica autorizada a
Ea abertura, no Orçamento vigente, do seguinte crédito especial:
1% 02020307021-1016 — Aquisição de Imóvel Rural
4210 — Aquisição de Imóveis... R$ 6.902,77
Art. 5º. Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior provêm da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
02010307021-2003 — Remuneração dos Agentes Políticos
3113 — Obrigações Patronais............. R$ 6.902,77
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indiayópolis-MG, 20 de agosto de 2001.
aprovadoem «3. Si ol
O STABILE
NANA Nm gira —
Prefeijo Municipal eme
Ko
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 17, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Prefeitura declarou de utilidade pública a área descrita no projeto de lei,
para efeito de regularizar a situação do imóvel já edificado no local (casa do balseiro),
que é de propriedade da Prefeitura, cuja área pertence ao Senhor Airton Pereira Alves.
No local, a Prefeitura pretende ainda construir uma base de apoio do serviço
de transporte público através de balsa, na travessia sobre o lago da Represa de Miranda,
ligando o Município de Indianópolis à BR 452, cujo projeto técnico já se encontra em
fase de elaboração para posterior previsão de recursos e inclusão nas metas de
investimentos da Prefeitura para o exercício subsequente.
É interesse do Poder Executivo regularizar todos os imóveis de sua
propriedade ou utilizados mediante acordo, de forma a manter em cadastro patrimonial
atualizado e dar soluções a pendências que podem resultar em prejuízos para os cofres
públicos.
Pela necessidade em dar solução a questão do referido imóvel, solicitamos a
aprovação do presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de agosto de 2001.
-ÁMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo Nº | 443/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 1.646, DE 2 DE ABRIL DE 2001.
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto-Lei n. 3.365, de 2 de junho del941, e
Considerando a necessidade de desapropriação de uma área para
instalação da base de apoio da balsa sobre a represa de Miranda, ligando a sede do
Município de Indianópolis à BR 452.
DECRETA:
Art. 1º. É declarado de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação por acordo ou judicial, com o objetivo de construção de uma base de
apoio do serviço de transporte público de balsa sobre o lago da Represa de Miranda,
entre a cidade de Indianópolis e a BR 452, uma gleba de terras às margens da lagoa da
Represa de Miranda, no lugar denominado de Saracura, com área de 4.601,85 m?
(quatro mil, seiscentos e um, vírgula oitenta e cinco metros quadrados), de propriedade
de Airton Pereira Alves, portador do CPF: 037.386.396.91, com os limites especificados
no mapa e memorial anexos.
Art. 2º. É declarada a urgência da medida desapropriatória tendo em
vista a necessidade de implantação dos serviços.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 2 de abril de 2001.
) STABILE
efto Municipal
[árdL 23/07/01 PAPELARIA FLORIANO, o, cseldi3
a : ' " REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS
COMARCA DE ARAQUARI
Estado de Minas Gerals
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ER
LUIZ FERNANDO MARTINS SOARES y
* OFICIAL
LUIZ ALBERTO DE FÁTIMA RODRIGUES-- JAIRINA MARIA PEIXOTO ABRANCHES
OFICIAL SUBSTITUTO ESCREVENTE SUBSTITUTA
AVENIDA GEL. THEODOLINO PEREIRA DE ARAÚJO, 731 - TELEFONE: (034) 241-1709
e
Rn: Ficha 01
24 de agosto de 1.9T7.-
IMÓVEL :- Uma área de 122,40,00 hoctares, ou sejam 25 alqueires,
mais ou menos, de terras de cultura de 2a. classe, contendo ca-
sa residoncial, séde do imóvel, rêgo d'água, quintal fechado e
pos plantado, situada no lugar denominado "Saracuza”, município de/
Indianópolis, desta Comarca e confrontando, atualmente, com o -
Rio Araguari, com José Usóriofis Sa Filho, Joao Vorges de Souza,
José Alves de Assunção, José Ramos Sobrinho, com o Córrego Olho
D'agua, com Décio Fernandes de Oliveira, ainda com Jose Alves -
de Assunção, com Eulália Pereira da Silveira, pelo Corrego Barw
rinha, com João Fexna s de Rezende e com Osvaldo Jose Borges,
Cadastrado no INÇRA sÓób)nº 415.081.001.007, com area de: 122,4,
módulo: 65,9, nº de moódvlos: 1,60 é FMP: 25,0.-
PROPRIETÁRIO:- Irineu ves Rabêlo, brasileiro, casado, agricul
tor, CPF nº 096.533.826-53, domiciliado na cidade de Indianópo-
lis, cdeata Comarca.-
Sa, 2.988, L2 3-A, fls. 193, de 18/11/-
1.936; 5. 46, de 11/U3/1941.-
E O OFICIAL,
ne R=1-3,608.-
IS 24 de agosto de 1.977.-
TRANSMITENTES: = Irineu Alves
ges de Rezende.- ADQUIRENTE,
casado, fazendeiro, CPF 03
dia-MG.- O imovel objeto
850.000,00,- COMPRA E VEN
nº 60, fls, 18, do TabsIjZa
Dou fê.- O OFICIA
er Clarestina Bor
Ê Sr + brasileiro,
6.396-91, domíciliado em Ubsrlân-
presente Matrícula,- VALOR: = Cr$...
tura de 29/04/1977, L8 =
particular, datado de 25/01/1980, firmado pelas partes, Emi ten-
tog: Airton Pereira Alves e sua mulher Warlene Lúcia Borges —
Alves.- Avelistos: Luíz Cerlos Pereira e Amélio Pereira dos -
Santos. Gredor: Banco Bamerindus do Brasil S.A.-Vencimento: —
13/11/1984.- Valor do Crédito: C1$300.000,00, para financiamen
to de aquisição de 30 matrizes destinadas a produção de leito
- Gontinua no verso =
Che
1/2 sangue Cir x 1/2 sangue Holandoz com idade entre 4 anos,
que serão apascentadas na propriedade rural denominada, Faze
da Saracura, município de Indianópolis, desta Comarea.- Juxoão (UI SSI
RNA
5% ao ano e mais correção monetária pré-fixada de 24% so ano, )
e reajustével sempre que o Conselho Monetério Nacional aselm- “s..
o determinar, dentro dos critérios por ele estabelecidos, in-
cidentes sobre o valor do crédito, destinada a aquisição dos-
tens, em caso de mora elevável de 1% ao ano, exigívels em 30-
de junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação da cé
dula, podendo ser capitalizados.-» Praça de Pagamento: Indianó
polis-MG.- Ba hipoteca cedular de 1º grau: o imôvel objeto da
presente Matrícula,.- Valor da garantia: (1$1,313.000,00.-Forma ,
de pagemento: em 11/03/1980 .- Cr$7.000,00; em 11/06/1980 — —.— t
Cr$7.000,00; em 11/09/1980 - cr$7.000,00; em 11/12/1980- --...—
(187.000,00: em 11/03/1981 — (312.500,00: em 11/06/1981 « quem
cr$12.500,00; em 14/09/1981-cr812.500,00;em 14/12/81 41812. 500,00 Y
em 11/03/1982-<r512.500,00; em 14/06/1982-Lr$l2. 500,00; em mm ;
13/09/1982 — cr$12.500,00;em 13/12/1982-Cr$l2.500,00;em 14/03/-
1982 = cr$20.000,00; em 13/06/1983 - C$20,000,00jem 12/09/83 —
C$20,000,00; em 12/12/1983-Cr$20,000,00; em 13/03/1984 — —-muum
cr$23.000,00; em 1.2/06/1984-Lr823,000,00;em 11/09/1984 cm men mm
Cr$23.000,00;em 13/11/1934 —L(1323.000,00.- Obrigam-se as partes
pelas demais cláusuls tantes do contrato,
Dou fé.- O OFICIAL, EE
AV 5-3. 608, -
15 de sotembro de 1.986.- 4
Procede-se a esta averbação, para constar que fica cancelado/
e som hanhum efsíto, o ônus constante do R-2, por Lerem os Je
vedores liquidado integralmento aquulo dábito hipotecário, do
conformídade.com autorização expressa pulo crydor, Banco Bang
“ rindus do fes 5.h., por instrumento particular, datado de/
02/01/1985) e, quelmaste Cartório fica arquivauv.- DOU Fé. -- (
O OFICIAL, LHANANAÃO Doors .
49-42. 608. —
as e junho de 1,994.-
ertifico que foram desapropriadas pela CEMIG, as árena de ...
02,39,52ha. e 10,63,02ha., parte do imóvel acima, e e re
gistros nºs. R-1-29.705 e R-1-29.706, Dou fe, O of, RR,
» Continua na Ficha 02 -
l4:d4 23/B7-'01 PAPELARIA FLORIANO, aiaigtisz
REA rm E CS OM A ni a idea eram à
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
Livro 2 - “REGISTRO GERAL” MATRÍCULA
Eram = mtas poi
E
“o Bcda2.60R.-
( 05-de outubro de 1,998.-
Proçede-se a esta averbação, de conformidade com o Termo de Reg-
ponsabilidade de Preservação de Floresta, por instrumento parti-
cylar, datado de 22/07/1998, firmado nesta cidade, pelo proprie-
tario e pela autoridade florestal local do IEF-Instituto Esta---
dual de Florestas Para constar que fica gravada como de utili--
zação limitada, nao podendo nela ser feito qualquer tipo de ex
ploração, salvo com autorização do IEF, uma área de 21,88ha., -—
ço parte do imovel integrante da presente Matrícula, area esta, com
preendida dentro do perímetro e confrontação expressos no memo--
rial descritivo integrante do respecfivo Termo,» O Pando e -
verdade e dou fe.- QU OFICIAL; E : O,
CERTIEIL
deu
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Laudo de avaliação
A pedido do Prefeito Municipal, a comissão de valores avaliou a área rural
com 4.601,85 m2, ( Quatro mil seiscentos e um metros quadrado e oitenta e cinco
centímetros ), onde está situada a balsa Irineu Alves Rabelo, no valor de R$ 6.902,77, (
Seis mil novecentos e dois reais e setenta e sete centavos ).
Indianópolis, 25 de abril de 2.001.
Membros da comissão
JoséAbadio Alves
[4
fics do Gurço
“ Rúbens José Borges