materia nº 18/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 18/2001.
Cria o Programa Integrado de Saúde e Higiene
Escolar no Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
APROVA, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Indianópolis, o Programa
Integrado de Saúde e Higiene Escolar.
Art. 2º. O programa de que trata esta Lei será executado junto aos
alunos da rede municipal de ensino, mediante a realização periódica dos seguintes exames:
I - odontológicos;
II - oftalmológicos;
III - médicos;
IV- laboratoriais.
Parágrafo único. A realização dos exames de que trata este artigo
ocorrerá mediante o estabelecimento de diretrizes desenvolvidas, conjuntamente, pelas
Coordenadorias Municipais afetas ao assunto, no exercício de suas atividades
institucionais.
Art. 3º. A execução do programa de que trata esta Lei adotará, em
especial os seguintes procedimentos:
I - inserção de palestras e esclarecimentos destinados a disseminar
noções básicas de higiene e cuidados essenciais para a manutenção da saúde individual e
pública;
Il - os exames previstos pelo artigo anterior serão realizados no
mínimo, com a seguinte periodicidade:
a) semestral para os exames médicos e odontológicos;
b) anual para os exames laboratoriais e oftalmológicos.
Parágrafo único. Caso seja detectado acompanhamento sistemático do
aluno examinado, será garantida pelo Município a continuidade de seu tratamento.
Art. 4º. Atendendo calendário previamente estabelecido pelas
Coordenadorias Municipais envolvidas na execução desse programa, será dada prioridade
à realização dos exames na própria escola em que estiver matriculado o aluno.
Art. 5º. O programa criado nos termos desta Lei será aplicado com a
participação dos pais ou responsáveis pelos alunos menores de idade, mediante os
seguintes procedimentos:
I - serão eles devidamente informados das atividades desenvolvidas
nas escolas para a execução desse programa;
II - deverão autorizar, previamente, o enquadramento do aluno nesse
programa;
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WI- deverão assumir compromisso de dar continuidade aos
tratamentos de saúde e higiene recomendados pelo programa;
Art. 6º. Periodicamente, as escolas elaborarão relatórios
circunstanciados do desenvolvimento dos trabalhos desse programa, encaminhando cópias
às Coordenadorias envolvidas na sua execução, para a devida análise da situação
encontrada e os resultados obtidos.
Parágrafo único. Quando detectadas situações que comprometam a
saúde e higiene pública local, caberá à Administração Pública Municipal tomar as
providências cabíveis à sua prevenção, combate e controle.
Art. 7º. A execução do programa criado nos termos desta Lei, terá
início no exercício de 2002, utilizando-se dos recursos previstos pelo $ 1º, do art. 2º da Lei
n.º 1289, de 11 de junho de 2001, que serão devidamente assegurados na respectiva Lei
Orçamentária.
Parágrafo único. Anualmente, ficará garantida a previsão, na lei de
diretrizes orçamentárias e devidamente consignados na lei anual do orçamentos, os
recursos necessários à execução do programa de que trata esta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG,13 de agosto de 2001.
A 7 oct hagebe
Clodoaldo Sabia ?
Vereador