materia nº 17/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 17/2001
Dispõe sobre a vedação de nomeação para
cargos públicos municipais aos casos que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. É vedada, no Município de Indianópolis, a nomeação para cargos
públicos municipais de provimento em comissão, de parentes consangiiíneos até o
3º (terceiro) grau e afins até o 1º (primeiro) grau dos Agentes Políticos Municipais
de qualquer esfera de Poder.
Parágrafo único. A vedação de que trata o “caput” se estende a
designação de funções gratificadas e às contratações a serem realizadas com a
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O provimento de cargos comissionados, a designação de funções
ou contratações para prestação de serviços à Administração Pública Municipal,
somente será permitida para um único membro da mesma família, aplicando-se a
essa restrição o mesmo grau de parentesco previsto pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Nenhum servidor público do Município de Indianópolis poderá
exercer cargo ou função que sejam remunerados pelo erário municipal, sob as
ordens imediatas de superior hierárquico que seja seu cônjuge, companheiro (a) ou
parente consangiiíneo até o 3º (terceiro) grau em linha reta e colateral e afins até o
1º (primeiro) grau.
Art. 4º. Aqueles que estiverem nomeados, designados para função
gratificada ou contratados na forma vedada pelos artigos anteriores, terão o prazo
de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei, para romperem seu vínculo com a
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo será
considerada infração político-administrativa a quem der causa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 6 de agosto de 2001.
—s
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Estamos apresentando para devida apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis a presente proposição de lei cujo propósito único é eliminar a possibilidade de
ocorrência de favoritismo na Administração Pública Municipal.
Como se pode receber, estamos instituindo uma vedação de nomeação
dos parentes dos agentes políticos cuja linha de consangiiinidade e afinidade é
aquela prevista pelo artigo 1º do projeto.
Numa tentativa de também se eliminar a prática de nepotismo
extensivo aos familiares de possíveis comprometimentos políticos, estamos
instituindo essa vedação para a restrição de um único membro da família para
ocupação de cargos comissionados, designação de funções gratificadas e
contratações para prestação de serviços.
Sabemos que a normatização legal em apreço exige muita coragem na
sua aprovação, tendo em vista o caráter antipático de que se reveste à primeira vista.
No entanto, medidas como essa precisam ser tomadas em prol do
princípio da moralidade, e atos de prática política exigem, na sua grande maioria,
um espírito de valentia.
Certos de que poderemos contar com esse voto tão necessário e
imprescindível em resposta aos anseios da população, esperamos a aprovação do
presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 6 de agosto de 2001.