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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 12/2001
Dispõe sobre a realização de despesas
com viagens dos agentes políticos do
Município de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, APROVA:
Art. 1º. As despesas com viagens realizadas pelos agentes
políticos municipais de Indianópolis atenderão, dentre outras normas, ao
disposto nesta Lei.
Art. 2º. Toda despesa com viagens realizadas pelos agentes
políticos municipais de Indianópolis será efetuada mediante o sistema de
provimento de fundos.
Art. 3º. Após o retorno do agente político ao Município terá
ele o prazo de dez dias para efetuar e entregar, junto ao departamento
competente, sua prestação de contas.
Parágrafo único. Ficará impedido de realizar outra viagem por
conta do erário municipal, o agente político que descumprir o disposto no
“caput”.
Art. 4º. A prestação de contas de que trata o artigo anterior
atenderá, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I — será elaborado um relatório da viagem realizada contendo:
a) local de destino da viagem realizada;
b) objetivo da viagem realizada;
c) resumo do roteiro cumprido pelo agente político;
d) data de saída e chegada no Município de Indianópolis;
e) resultados obtidos com a viagem quanto à satisfação do
interesse público do Município.
H — serão juntadas ao relatório de que trata o inciso anterior, os
respectivos documentos hábeis, assim definidos na forma da Lei, a fim de
justificar o pagamento dessas despesas.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para cada despesa efetuada de que trata o
inciso II deste artigo, deverá ser apresentado o respectivo documento
comprobatório de sua realização pelo agente político.
Art. 5º. Será publicado, mensalmente, pelo órgão de governo
municipal, um extrato de todas as viagens realizadas, nesse período,
individualizada por agente político, onde deverão estar contidas as seguintes
informações:
I— identificação do respectivo órgão de governo;
IH — identificação do cargo ocupado pelo agente político que
realizou a vigem;
II — local de destino;
IV — objetivo da viagem;
V — resultados obtidos em função do interesse público
municipal;
VI — data de saída e chegada;
VII — valor total dos recursos do erário municipal despendidos
pelo agente político com a referida viagem, incluindo gastos com o transporte.
Parágrafo único. Considera-se publicado, nos termos do
“caput” deste artigo, a fixação dos respectivos extratos, em local público, de
pleno e fácil acesso aos interessados, inclusive nos finais de semanas e
feriados, por um período de, no mínimo, quinze dias.
Art. 6º. Aplicam-se as disposições contidas nesta Lei, quando
se tratar de viagens realizadas pelas chefias de departamento do órgão
municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis, 28 de maio de 2001.
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Clodoaldo Jósé Borges
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José Helvécio rbd de Resende
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo uma nova postura sobre a gestão da coisa
pública, que como prova dessa nova visão aí está a Lei da Responsabilidade
Fiscal, onde a transparência é um dos princípios mais enaltecidos e exigidos
para a prática dos atos administrativos.
Nesse sentido, estamos propondo uma regulamentação para as
despesas advindas de viagens dos agentes políticos municipais, que enquadra,
também, as respectivas chefias de departamentos do governo municipal.
Tem, ainda, a presente proposição o intuito de demonstrar à
comunidade que os recursos decorrentes de sua contribuição fiscal estão
sendo devidamente utilizados em proveito do bem-estar da coletividade.
No projeto em tela, estamos instituindo regras mínimas de
comportamento para essas despesas, que certamente receberão dos demais
pares a acolhida necessária a sua aprovação plenária.
Certos de contarmos com o voto favorável, colocamos o
mencionado projeto sob a apreciação dos integrantes desta Casa, para que
dêem sua colaboração necessária à edição de uma norma municipal que venha
de encontro aos anseios populares.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 28 de maio de 2001.
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Vereador
José Helvécio reltihes de Resende
Vereador