materia nº 13/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº 13 /2001.
Cria cargos no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, instituído pela Lei n.º
853, de 27 de dezembro de 1990, que “estabelece
o Plano de Cargos e Carreiras do Município”, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Indianópolis os cargos relacionados a seguir, com os respectivos vencimentos e níveis
de escolaridade, que passarão a constar do Anexo 1 — 02, da Lei n.º 853, de 27 de
dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Município:
N. cargos Nomenclatura do cargo Vencimentos Escolaridade
50 Auxiliar de Serviços GeraisI R$210,00 4º série Ensino Fundamental
12 Auxiliar Operacional I R$280,00 1ºgrau completo
12 Agente Operacional R$350,00 Ensino Médio completo
01 Motorista I R$ 340,00 4º série e CNH
28 Professor 1 R$275,00 Magistério em Nível Médio
04 Técnico-Pedagógico R$ 560,00 Lic. em Pedagogia
07 Professor II — Português R$ 350,00 Lic. em Letras
01 Professor Il — Inglês R$ 350,00 Lic. em Letras
07 Professor II - Matemática R$350,00 Lic. em Matemática
03 Professor II — Ciências R$ 350,00 Lic. em Ciências
03 Professor II — História R$350,00 Lic. em História
03 Professor II - Geografia R$350,00 Lic. em Geografia
01 Professor I- Educação Física R$350,00 Lic. em Educação Física
$ 1º. A carga horária para o cargo de Professor II é de 24 horas semanais,
com no mínimo de 18 aulas, com remuneração, por cargo, de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) mensais, correspondendo a R$ 3,24 (três reais e vinte e quatro
centavos) por hora/aula.
$2º. A carga horária para o cargo de Técnico-Pedagógico é de 40 horas
semanais.
Art. 2º. Ficam extintos, a partir da publicação desta Lei, os seguintes cargos,
não providos, constantes do Anexo 1— 02, da Lei n.º 853/90:
- Médico — 3 cargos;
- Dentista — 2 cargos;
- Bioquímico — 1 cargo;
- Enfermeiro — 2 cargo;
- Professor nível superior — 6 cargos.
1 fa
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Art.3º. Os cargos de Oficial Administrativo, Auxiliar Administrativo,
Oficial Operacional e Regente de Ensino, constantes do Quadro de Carreira da Lei n.º
853/90 — Anexo I- 02, serão extintos à medida de sua vacância.
Art. 4º. Fica assegurado aos cargos criados pela presente Lei o sistema de
progressão de que trata O Anexo I da Lei n.º 853/90.
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado ao Município, anterior a esta
Lei, será computado para efeito de progressão horizontal, no ato de nomeação do
candidato aprovado no concurso.
Art 5º, Aos novos cargos de provimento efetivo, criados pela presente Lei,
serão atribuídos as seguintes funções:
1. Auxiliar Operacional:
a) desenvolver programas especiais nos setores de Saúde, Assistência
Social e Educação;
b) manter os serviços de arquivos dos diversos setores da Prefeitura;
c) prestar atendimento ao público: recepção e telefonia;
d) auxiliar nos serviços de digitação de textos,
e) realizar outras atividades afins.
T. Agente Operacional:
a) produzir textos;
b) desenvolver pesquisas, projetos e levantamento de dados estatísticos;
c) preparar projetos para os devidos encaminhamentos;
d) realizar outras atividades afins.
== Parágrafo único. Para os demais cargos constantes desta Lei, serão mantidas
as atribuições de que trata a Lei n.º 853/90.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de IndianópolisíMG, 11 de junho de 2001.
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MENSAGEM N.º 14, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Prefeitura Municipal de Indianópolis vem administrando seu quadro
de pessoal com muitas dificuldades, em virtude dos vícios herdados da Administração
anterior.
A Câmara Municipal autorizou a contratação de pessoal para atender
necessidades básicas do serviço público, até dia 30 de setembro deste ano, conforme
dispõe o art. 1º, da Lei n.º 1.285, de 6 de abril de 2001.
Contudo, a maneira adequada de se resolver as pendências de legalidade
quanto à admissão de pessoal consiste na realização de concurso público. E, também,
por meio do concurso público que será possível ajustar as despesas com pessoal aos
limites previstos em lei.
E para a realização de concurso é necessária a criação de cargos, já que
no quadro de pessoal da Prefeitura não existem cargos vagos em número suficiente.
Pelo projeto ora apresentado, a remuneração prevista para cada cargo
criado é inferior aos valores pagos atualmente, razão pela qual optamos por criar
cargos, com funções diferenciadas e remuneração compatível com os recursos
arrecadados pelo Município, com a consequente extinção de outros cargos de
provimento efetivo, à medida de sua vacância.
Os contratos firmados para atender serviços essenciais serão rescindidos
quando da nomeação dos aprovados no concurso, o que resultará em grande economia
para os cofres públicos.
Dos recursos do FUNDEF, 60% devem ser utilizados para pagamento de
pessoal do ensino fundamental. Num levantamento prévio, verificou-se que a folha de
pagamento da Educação vem ultrapassando este percentual, exigindo o desembolso de
recursos provenientes de outras fontes de arrecadação, os quais poderiam ser destinados
a investimentos, a programas sociais ou ao aprimoramento do atendimento aos usuários
dos serviços público. Por este motivo, optamos por fixar a remuneração do pessoal do
magistério com base na arrecadação do FUNDEF, respeitando-se o limite de 60% deste
Fundo para o custeio da folha de pagamento mensal, acrescida da previsão de
pagamento de férias, 13º e outras vantagens garantidas por lei.
Cabe esclarecer que, no caso do pessoal do magistério, será remetida,
posteriormente, mensagem a essa Casa estabelecendo o plano de carreira e
remuneração, conforme determina a Lei que regulamenta o FUNDEF (Lei n.º 9.424, de
24 de dezembro de 1996 ). Neste plano, serão fixadas a remuneração do pessoal do
magistério público e a forma de promoção na carreira.
*
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O estudo do impacto financeiro anexo demonstra claramente que o
reordenamento do quadro de pessoal, mediante concurso, contribuirá para diminuir o
custo com a despesa de pessoal da Prefeitura Municipal.
Com efeito, essa medida possibilitará o saneamento das finanças,
compatibilizando a arrecadação com a despesa, de forma assegurar recursos para novos
programas sociais, melhoria no atendimento no setor de saúde e investimentos em
outras áreas de competência do Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2001.
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RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
Estimativa do impacto da criação de 132
cargos no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Indianópolis sobre o
orçamento e as finanças do Município.
Propõe o Executivo Municipal, por meio de projeto de lei, criar 132 cargos de
carreira no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
antecedendo a realização de concurso público para classificação de candidatos e
provimento dos mesmos. A proposta assim se resume:
Th Vencimento
Cargo Quantidade ME Faso total
Ho
Auxiliar de Serviços Gerais 50 | R$ 210,00 R$ 10.500,00]
Auxiliar Operacional 12 R$ 280,00 R$ 3.360,00
Agente Operacional 12 R$ 350,00 R$ 4.200,00
Motorista 1 4 R$ 340,00 R$ 340,00
[Professor | 28 R$ 275,00) R$ 7.700,00
Técnico Pedagógico R$ 560,00, R$ 2.240,00
Professor Il - Português | R$ 350,00) R$ 245000
Professor Il — Inglês R$ 350,00
Professor || - Matemática
Professor Il - Ciências
Professor || — História
Professor Il - Geografia
Professor Il - Educação Física
TOTAIS
R$ 37.090,00
Os vencimentos refletem apenas o salário base, não considerados os
encargos. Para os cargos de Professor Il o valor de R$ 350,00 reflete o vencimento
de quem trabalha 24 horas semanais.
Ainda sob o governo da administração anterior, a Prefeitura se valia de
contratos temporários para atender às necessidades essenciais do serviço público.
Também, nesta administração, ocorreu a contratação temporária de pessoal sob
amparo de Lei autorizativa específica.
As atividades desempenhadas pelos servidores contratados temporariamente
são, justamente, as mesmas inerentes aos cargos a serem criados. Bom lembrar
que tais cargos exigem, por sua natureza, ingresso mediante concurso público.
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t.
Uma vez homologado o concurso e convocados os candidatos classificados,
a Prefeitura rescindirá diversos contratos que totalizam a quantia de R$ 49.359,64.
O quadro abaixo apresenta o impacto, não considerando encargos sociais e
outras vantagens legais, da criação dos cargos sobre as finanças municipais.
Período de 3 meses (*)
Cargos a serem criados R$ 111.270,00
Contratos a serem rescindidos | R$ 148.078,92
Impacto financeiro R$ (36.808,92)
O orçamento vigente, também, não sofrerá impacto com a criação dos novos
cargos, já que possui dotações com saldo suficiente para atender essa despesa.
A estimativa de impacto para os dois exercícios subsequentes não foi
realizada uma vez não ficar caracterizado, com a criação de cargos, aumento de
despesas e, sim, diminuição.
Ante os fatos expostos, podemos concluir que, não se configurando aumento
de despesa, não contrariando qualquer dispositivo legal, a criação de cargos
proposta é plenamente viável.
Prefeitura Municipal de “o
lis, 28 de maio de 2001.
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