materia nº 15/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 15 /2001.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar pagamento,
em pecúnia, à Companhia Energética de Minas
Gerais (CEMIG), de quantia de R$ 13.000,00
(treze mil reais), referente à dívida já contratada.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a quantia de
R$ 13.000,00 (treze mil reais) à Companhia Energética de Minas Gerais ( CEMIG ).
Parágrafo único. A dívida de que trata esta Lei decorre da não-concretização
da dação de imóvel em pagamento de serviços de extensão de rede aérea de distribuição
de energia elétrica, autorizada pela Lei nº. 1.093, de 6 de dezembro de 1994.
Art. 2º. O valor será pago em treze parcelas mensais e iguais de R$ 1.000,00
(um mil reais), vencendo-se a primeira em 10 de julho de 2001e as demais no mesmo
dia dos meses subsequentes ou no primeiro dia útil, se a data de vencimento coincidir
com sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo único. O pacto a que se refere esta Lei será formalizado mediante
assinatura de Termo Aditivo ao Contrato Particular firmado com a CEMIG em 24 de
março de 1995,
Art. 3º. Com o pagamento integral das parcelas, a CEMIG dará quitação ao
Município da obrigação assumida, sem prejuízo da manutenção e conservação da rede
de distribuição de energia elétrica de 67 postes de concreto instalados em razão do
mencionado contrato.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá exigir da CEMIG a desistência ou
suspensão de quaisquer processos judiciais que tenham por objeto o cumprimento da
obrigação de que trata esta lei, cuja extinção será requerida ao final do cumprimento da
obrigação, podendo as custas finais, se houver, ficar por conta da Prefeitura.
. Art. $º. As despesas decorrentes do presente projeto correrão por conta da
seguinte dotação: 02121060327.1007 - Extensão de Rede de Iluminação Pública.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor fía data de sua publicação.
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Hnópolis-MG, 25 de junho de 2001.
Prefeitura Municipal de Ind
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 15, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal o incluso projeto
de lei que autoriza a conversão ou substituição da dação em pagamento, prevista na Lei
nº 1.093, de 6 de dezembro de 1994, em pagamento em pecúnia, à Companhia
Energética de Minas Gerais (CEMIG).
PRP ) A proposição de lei justifica-se em razão de a CEMIG ter desativado seu
+ escritório nesta cidade devido à instalação de sistema de atendimento eletrônico de
* maior eficiência no atendimento aos reclamos da população.
Diante destas mudanças, o prédio construído pelo Município e que deveria
ser entregue àquela empresa, em pagamento do serviço de construção de rede de
to distribuição de energia elétrica, constante de 67 postes de concreto, ficou desativado.
Por outro lado, o Município necessita daquelas instalações para uso de seus
serviços.
O preço avençado entre as partes, de R$ 13.000,00 (treze mil reais), é por
demais adequado, pois na época, em 1994, o preço da construção foi orçado em R$
12.387,61, pelo que, ao preço acertado, o Município está pagando uma quantia abaixo
do seu real valor de mercado.
Assim sendo, esperamos contar com a aprovação do projeto, na certeza que
) atende ao interesse público do Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de junho de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS: 49
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1093/94 i
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR
BENFEITORIA, EFETUAR SUA DAÇÃO EM PAGAMENTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus tepresentantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a efetuar a construção de uma benfeitoria de 70 m2, no terreno
de propriedade da municipalidade, situado na avenida Tiradentes,e
dã-lo em pagamento parcial a Companhia Energética de Minas Gerais
CEMIG pela extensão de rede de distribuição aérea de energia elé-
trica, a ser construída no município
2
Ss 1º - O terreno no qual a benfestoria
serã edificada constitui-se em parte do lote de terreno nº 526
quadra 016, com área de 336,00 m2, e encontra-se registrado em
nome da municipalidade, sob o nº R-2-29809, no livro 2, do Curvó-
O rio de Registro de Imóveis de Araguari-MG.
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. s 20º - O preço do imóvel objetc pura
” fins de dação em pagamento foi arbitrado em R$ 14.387,61 (quatorze
mil,trezentos e oOitentae sete reaise sessenta e um centavos), sendo
R$ 2.000,00 (dois mil reais) para O lote de terreno;e R$12.367,01
(doze mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e um ce:
tavos) orçados para a construção da benfeitoria.
Art. 2º - A rede de distribuição de encr -
gia elétrica a ser construida pela CEMIG, em razão da dação en.
gamento, constitui-se de uma extensão de 67
e estã orçada em R$ 18.746,30 (dezoito mail,
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JA,
Parágrafo Único - A diferença a favor da
CEMIG, no valor de R$ 4.358,69 (quatro mil, trezentos e Cinquenta
e oito reais e sessenta e nove centavos), serã paga em cinco par-
celas iguais, sendo a entrada e mais quatro parcelas venciveis de
. trinta em trinta dias, a contar da data de assinatura do contra -
- to.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autora -
zado a abrir crédito especial de R$ 12.387,61 (doze mil, tre: -
tos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), puic 4. su-
são do projeto de construção da benfeitoria de que trata Us zo
(C' do art. 1º desta Lei. ;
Parágrafo Único - Para atender as despe -
sas decorrentes da abertura do crêdito autorizado, será utili.zaão
como recurso a anulação parcial da dotação destinada à extensão
de rede de iluminação pública.
Art. 49 - Fica autorizado o Poder Execu -
tivo a celebrar todos os atos e instrumentos contratuais cestina-
dos ao estabelecimento das con
Lei.
dições negociais decorrentes desta
O Art. 50 - A transmissão objeto da presen-
te Lei e o imóvel dela decorrente, incluindo a edificação a
erigida pela Prefeitura,
ser
ficam isentos de todos e quaisquer impos
tos e taxas municipais, especialmente do Imposto de
de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).
[6
Transmissão
. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-mG '
/ JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
AUTENTICAÇÃO L
entico u presente documento per estar
mm ntec] x INDIANOPOLIS-