materia nº 16/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 16 /2001.
Define normas de cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU)
e das Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao
exercício 2001.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e as taxas de serviços urbanos, exercício 2001, poderão ser pagos:
I | à vista, em uma única parcela, com desconto de 25% (vinte e cinco por
cento), até o dia 20 de setembro de 2001; ou
Il. em três parcelas, sem descontos, vencíveis em 20 de setembro, 20 de
outubro e 20 de novembro de 2001.
Art. 2º. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja
inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de junho de 2001.
o Municipal
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Aprovado em 43 [2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 16, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Projeto de Lei
regulamentando as normas relativas ao lançamento e cobrança do IPTU - Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das taxas de serviços urbanos referentes ao
exercício 2001. Para melhor instrução do projeto apresentamos algumas considerações.
A prática de concessão de descontos sobre o IPTU, não diferente da
maioria dos municípios da região, é contumaz em Indianópolis.
Sabemos que o momento exige da administração pública maior rigor e
eficiência na cobrança dos tributos. No entanto, sabemos, também, que não se muda
drasticamente um costume já instaurado. A não concessão de desconto na cobrança do
IPTU 2001 poderia se configuraria em risco de aumento de inadimplência e possível
incompreensão dos contribuintes indianopolenses. Desta forma, optamos pela
diminuição gradual nos descontos, passando de 30 %, desconto concedido no exercício
2000, para 25 %, desconto previsto no projeto ora encaminhado.
Salientamos que o desconto ora concedido não configura renúncia de
receita uma vez não configurar tratamento diferenciado e sim benefício de caráter geral,
sendo disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo
pagamento em única parcela.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de junho de 2001.
-AMARÁ MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mm:
Protocolo Nº. LOS )DOL
esponsável Protocolo