materia nº 11/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 71 /2001
Institui o Programa de Garantia de
Renda Mínima vinculada à educação —
“Bolsa-Escola”, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima Municipal vinculada a ações sócio-educativas — “Bolsa Escola”.
Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e
viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio a trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
desportivas e culturais, em horário complementar ao das aulas.
Art. 2º. Os recursos da União, originário do Programa Nacional de Renda Mínima
vinculada à educação - “Bolsa Escola”, criado pela Lei n.º 10.219, de 11 de abril de 2001, são
destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições,
cumulativamente:
I- ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
II - ter filhos e ou dependentes com idade de seis a quinze anos matriculados em
estabelecimento de ensino fundamental;
HI - comprovação de residência no Município,
$ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outras pessoas que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros.
8 2º. A renda familiar per capita será determinada mediante a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, inclusive os valores recebidos de
programas governamentais, dividida pelo número de seus membros.
$ 3º. Para enquadramento na faixa etária, observar-se-á a idade da criança, em número
de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União.
Art. 3º. No Município de Indianópolis, caberá aos Órgãos de Educação e Assistência
Social a implantação, execução e avaliação do Programa instituído.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei n.º 1.257, de
25 de janeiro de 2000, exercerá as atribuições de acompanhamento e controle social do
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa Escola”, que consistem
em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
; k :
I- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do art. 1º desta Lei;
Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa;
III — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias;
IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Mínima — “Bolsa Escola”; e
VI-— exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo único. É assegurado ao Conselho Municipal de Assistência Social o acesso a
toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal assumirá perante a União as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao Programa “Bolsa Escola”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 14 de maio de 2001.
JOSÉ O STABILE
efeito: Municipal
Aprovado em EO o eis
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 13, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória n.º 2.140, de 13 de fevereiro de
2001, convertida na Lei n.º 10.219, de 11 de abril de 2001, criou o Programa Nacional de
Renda Mínima vinculada à educação — "Bolsa Escola", cujo objetivo é aliar o combate à
reprodução da miséria ao progresso educacional.
Segundo o disposto na legislação que o criou, o Bolsa-Escola atenderá, de forma
universal e menos burocrática, as famílias carentes do país, que tenham filhos com idade de 6
a 15 anos matriculados no ensino fundamental.
Esse novo Programa, inspirado em experiências comprovadamente bem sucedidas
que municípios e estados desenvolveram, em diversas regiões do Brasil, a partir de 1995,
apresenta várias inovações em relação ao Programa de Renda Mínimo instituído há mais de
dois anos. Todavia mantém os princípios básicos de aliar renda mínima à melhoria
educacional. Dentre as inovações, destacamos: a universalização do Programa ( todos os
municípios brasileiros terão acesso ao Bolsa-Escola ); não haverá mais necessidade de
contrapartida financeira dos municípios (o Governo Federal será o responsável pelo repasse
de 100% dos recursos destinados às famílias ).
Ou seja: a partir deste ano, o Governo Federal passa a responder pela totalidade dos
recursos do Programa que proporcionará um reforço mensal de renda às famílias em situação
de pobreza, para que mantenham os filhos estudando.
O Governo Federal estima que o Programa, que, a partir agora, utilizará recursos do
Fundo de Combate à Pobreza, recentemente criado pelo Congresso Nacional, beneficiará
cerca de 11 milhões de crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos que vivem com renda de até
É satário mínimo per capita. A suplementação de renda varia de R$ 15,00 a R$ 45,00 por
amilia.
O pagamento do Bolsa-Escola está condicionado à fregiiência dos filhos às aulas,
que será avaliada a cada três meses. A exigência é de que as crianças tenham frequentado, no
mínimo, 85% das aulas no trimestre. As mães receberão um cartão magnético, com o qual o
benefício poderá ser retirado no banco, casa lotérica ou agência dos Correios credenciados.
Todos os municípios interessados poderão participar. E por considerarmos tratar-se
de uma estratégia bem sucedida de combate à pobreza, achamos por bem propor a adesão
deste Município ao Bolsa-Escola.
E essa adesão é fundamental para a implantação do Programa, já que o seu
funcionamento no Município ficará sob a responsabilidade da Prefeitura. A esta também
caberá o cadastramento das famílias, o controle da frequência da criança na escola e as ações
sócio-educativas, como reforço escolar, lazer, cultura e saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
A para implantar esse Programa no Município, a primeira etapa consiste na
aprovação de lei, pelo Poder Legislativo, criando o Bolsa-Escola associado a ações sócio-
educativas.
Essa, pois, a razão deste Projeto de Lei, que tem, também, a finalidade de atribuir ao
Conselho Municipal de Assistência Social a competência de acompanhar e exercer controle
social sobre a execução do Programa, no Município.
Ao invés de criarmos Conselho exclusivo para esse fim, consideramos mais viável
delegar essas funções a um conselho já existente, no caso, o Conselho Municipal de
Assistência Social.
Esclarecemos, ainda, que, para agilizar a implantação do Programa, a Prefeitura,
mediante as Coordenadorias de Educação e Assistência Social, já está realizando o
cadastramento das 140 famílias do Município que têm direito ao benefício.
Assim que aprovado este Projeto, será assinado o Termo de Adesão e tomadas as
demais providenciais necessárias para efetivar o Bolsa-Escola.
Tendo em vista o alcance social deste Projeto de Lei, estamos certos da sua
aprovação, até porque essa Casa já nos reivindicou, por meio da Indicação n.º 8/2001, a
inclusão do Município no referido Programa de Renda Mínima.
Prefeitura Municipal de Ipdianópolis, 14 de maio de 2001.
JOSE URO STABILE
/
Bito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS -- Mt
Protocolo Nº. GI/IOOL
Angs PRTRINSS
[|
Responsável Protocolo