materia nº 20/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 20 /2001.
Autoriza o Município de Indianópolis a
conceder anistia e parcelamento de
créditos provenientes do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), do Imposto
sobre Serviços (ISS) e das Taxas, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder anistia total de
juros, multa e correções incidentes sobre os créditos tributários oriundos do IPTU, ISS e
taxas, inscritos ou não em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2000.
Art. 2º. Os valores dos débitos provenientes de IPTU, de ISS e de taxas,
apurados para efeito de liquidação, poderão ser pagos em até três parcelas.
Art. 3º. A anistia e o parcelamento previstos nos artigos anteriores serão
concedidos aos contribuintes que requerem o benefício até o dia 31 de outubro de
2001.
81º O requerimento deverá ser protocolizado pelo interessado no Setor
de Tributos da Prefeitura Municipal.
82º. O benefício decorrente do IPTU somente será autorizado após
análise da situação do imóvel junto à repartição municipal competente.
Art. 4º. O não-pagamento de qualquer parcela implicará no cancelamento
automático dos benefícios de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, retornando a dívida ao
seu valor original, acrescido das penalidades acessórias, deduzidos apenas os valores já
pagos.
Art. 5º. O beneficiário que der causa ao cancelamento do benefício não
poderá obtê-lo novamente no curso do mesmo exercício financeiro.
Art. 6º. Optando o contribuinte por pagamento à vista, no ato do
deferimento do benefício, será emitida guia de recolhimento do débito, com o
vencimento limite para seu pagamento.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indiarúpolis-MG, 20 de agosto de 2001.
Aprovado em so |
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 18, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
As dificuldades financeiras enfrentadas por inúmeros proprietários de imóveis
urbanos e empresários dos ramos comercial, industrial e de prestação de serviços, de
nosso Município, fizeram crescer a inadimplência relativa ao cumprimento das
obrigações tributárias junto à Fazenda Municipal.
Outro fator que explica a pequena receita oriunda da arrecadação de
tributos de competência do Município, principalmente do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU ) e Imposto sobre Serviços ( ISS ), é a ineficiência da administração
tributária, tanto em razão do desaparelhamento do setor quanto pela falta de vontade
política de cobrar o efetivo pagamento desse crédito.
Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n.º 101, de
4 de maio de 2000 ) trouxe, dentre outras inovações, a exigência de se cobrar os
tributos municipais, sob pena de responsabilização do administrador. Esta medida é
salutar porque garantirá mais recursos para os cofres públicos, para o desenvolvimento
de projetos sociais e investimentos.
Antes, porém, de implantar essa nova administração tributária, entendemos ser
necessário oferecer aos contribuintes condições especiais para pagar seus débitos para
com o fisco municipal, vencidos em 31 de dezembro de 2000 e inscritos ou não em
divida ativa.
É com esse intuito que colocamos à apreciação desta Casa o presente projeto
de lei, que concede anistia sobre os juros e multa moratória incidentes sobre créditos
tributários vencidos até o final do último exercício. Ainda para facilitar o acerto com a
Fazenda Municipal, o projeto faculta ao contribuinte a possibilidade de pagar o
principal vencido, em até três parcelas consecutivas.
A previsão é que a concessão desse benefício fiscal propiciará uma receita
superior à orçada na Lei Orçamentária vigente, afastando, assim, a hipótese de renúncia
de receita, vedada pela LRF.
O estudo de impacto financeiro dessa medida sobre as finanças e Orçamento
deste exercício e dos dois subsequentes, que acompanha esta Mensagem, comprova a
viabilidade desse projeto, motivo pelo qual solicitamos a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de agosto de 2001.
CAMARA MINICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo N
JOSÉ MA! STABILE
Prefeit nicipal
Responsivel Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA
ANISTIA DE JUROS E MULTA
MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS
ATÉ 31.12.2000.
Por meio de Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe a anistia total de
Multa e Juros Moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária vencidos até o
dia 31.12.2000, inscritos ou não em dívida ativa.
Em virtude do que preceitua o art. 14, da Lei Complementar 101, de 14 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — que classifica a concessão ora pleiteada
como renúncia fiscal, embora o tema seja controverso, elaboramos o presente relatório de
estimativa do impacto da medida sobre as finanças e o orçamento do município.
Primeiramente, vejamos o quadro da receita oriunda de dívida ativa
tributária e de multa e juros dos últimos três anos e dos últimos seis meses do corrente ano:
2001
Arrecadado
até junho
1998 1999 2000
Orçado
Dívida ativa tributária | R$ 4.060,30 | R$ 11.693,42 | R$ 9.472,12 | R$ 60.000,00 | R$ 13.019,07
+
Multa e Juros de mora| R$ 289,03 | R$ 2.716,86 |R$ 783,49 | R$ 10.000,00 | R$ 3.126,48
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Analisando o quadro acima, vale ressaltar o considerável incremento no
valor arrecadado nos últimos seis meses com relação aos anos anteriores, isto em virtude de
nova dinâmica de controle e cobrança da dívida ativa que vem sendo implantada.
Com relação ao valor estimado de receita para o orçamento de 2001 houve
uma superestimativa se considerado o valor efetivamente arrecadado nos anos anteriores,
mas se analisarmos o montante inscrito em dívida ativa podemos considerar que a
perspectiva de recebimento é quase insignificante. A situação da divida ativa tributária se
resume no seguinte quadro:
Dívida ativa a receber
com multaejuros | sem multa e juros
até 1996 |R$ 75.416,99] R$ 37.210,41
1997 R$ 46.087,96 R$ 27.511,02
1998 R$ 147.726,76 | R$ 93.282,32
1999 R$ 49.448,12] R$ 33.412,08
2000 R$ 52.452,60| R$ 40.965,56
TOTAL |R$ 371.132,43| R$ 232.381,39
A previsão orçamentária, inferior a 20% (vinte por cento) da dívida ativa, e o
efetivo recebimento ainda menor é o reflexo da política aplicada à arrecadação da receita
própria imperante em Indianópolis, bem como na maioria dos pequenos municípios
brasileiros.
Hoje, a situação exige medidas mais severas de cobrança, já em implantação
em nosso município. Por outro lado, para melhor eficácia destas medidas faz-se necessário,
novamente, conceder desconto, apenas com relação aos juros e a multa moratória, visando
o aumento efetivo da arrecadação, até mesmo por ser expectativa de toda população, haja
vista o “costume”, que devemos combater paulatinamente, do pagamento apenas mediante
a concessão alguma vantagem de natureza econômica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Com relação ao impacto financeiro e orçamentário, para este ano e para os
subsequentes, a própria concessão ora pleiteada visa o aumento da arrecadação de maneira
mais eficiente e, consequentemente, mais barata, que o ajuizamento simples e direto de
dívida ativa, em sua maioria composta por valores de pequena monta de execução inviável
em vista das custas processuais. É expectativa da atual administração arrecadar, com a
adoção destas medidas, valor superior ao orçado, lembrando que este valor corresponde a
apenas 1% do orçamento de 2001, estimado em R$ 6.631.000,00 — o que ocasionaria
impacto orçamentário mínimo ou insignificante.
Com relação à necessidade da concessão de renúncia fiscal não afetar as
metas de resultado fiscais do anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lembramos
que os municípios com menos de 50.000 habitantes tem prazo de 4 anos para adequação a
tal dispositivo legal e, no caso de Indianópolis, a LDO válida para o orçamento 2001 não
contém anexo de metas fiscais, portanto estamos dispensados, também, do cumprimento
desta parte do inciso I, do art. 14 da LRF.
Ante o exposto, consideramos viável e oportuna a remissão da Multa e dos
Juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31.12.2000. No
entanto, manifestamo-nos que a concessão deva se dar por tempo limitado e que, ao final
do prazo, sejam adotadas medidas ainda mais rigorosas de cobrança da dívida, incluindo
medidas judiciais cabíveis.
Prefgito Municipal