materia nº 14/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/;
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 14/2001
Dispõe sobre a doação de bens imóveis
pertencentes ao Município de Indianópolis
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
APROVA e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A doação de bens imóveis de propriedade do Município
de Indianópolis atenderá, em especial, ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. Toda doação de bens imóveis, nos termos desta Lei, se
submeterá a processo administrativo próprio, em que fique demonstrado o
interesse público de que se reveste, em que será informado o seguinte:
I — local de situação do imóvel, juntamente com os respectivos
projetos topográficos;
I — certidão do cartório de registro de imóveis com data de
expedição atualizada;
HI — avaliação do imóvel feita por uma comissão especial, que
deverá contar com a presença de pessoas entendidas da área e um profissional
do mercado imobiliário que não tenha qualquer vínculo com a Administração
Pública;
IV — razões que demonstrem, de forma especificada, o interesse
público de que se reveste a doação;
V — nome do pretenso donatário;
VI publicação de um extrato contendo as informações previstas
pelos incisos anteriores.
Parágrafo único. Será considerada parte integrante do projeto de
lei autorizativa a ser encaminhado à Câmara Municipal, cópia do processo
previsto por este artigo.
Art. 3º. A publicação de que trata o inciso VI do artigo anterior,
poderá ser efetivada mediante afixação, em local público de fácil e amplo
acesso aos interessados, inclusive nos fins de semanas e feriados, por um
período mínimo de quinze dias, o que será atestado por carimbo próprio
declarando a data de sua divulgação pública.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Nas doações de imóveis destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse público, os
donatários terão de atender, no mínimo, os seguintes requisitos:
NANNY
[ — contar com renda! familiar demonstrada no valor de até dois
salários mínimos;
II — ter residência única no Município de Indianópolis de, no
mínimo, dois anos contínuos;
III — não ser proprietário de outro bem imóvel no Município,
condição essa extensiva a todos os membros da família.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos pelo “caput”,
será dada prioridade na doação, aqueleg que atenderem ao seguinte:
I — resida por maior tempo no Município de Indianópolis;
Il — tenha um número maior de filhos sob sua dependência
econômica; c
III (aquele chefe ou responsável pela família seja mais idoso.
Art. 5º, Nos casos de doação de que trata o artigo anterior, será
exigido cadastramento junto ao serviço de Ação Social da Prefeitura, onde os
possíveis donatários serão selecionados.
Art. 6º. Em qualquer doação em que houver construção a ser
feita, será exigido prazo para seu término, sob pena de reversão ao patrimônio
público municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art. 7º. A doação para fins do disposto no art. 4º desta lei, terá
o prazo de dois anos para conclusão da construção, contados da entrega do
imóvel ao donatário, que coincidirá com a respectiva escritura;
Parágrafo único. Para as doações que não se enquadram nas
condições do “caput”, em especial aquelas destinadas a incentivar o
desenvolvimento do Município, o prazo de conclusão será aquele requerido
pelo projeto da construção a ser realizada, não podendo ultrapassar cinco
anos.
Art. 8º. Os prazos previstos pelos artigos anteriores são
improrrogáveis, salvo se devidamente demonstrado a impossibilidade
ocorrida por motivos alheios à vontade do donatário, que poderá somente ser
renovado, no máximo, por igual período.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º. A escritura de doação de imóveis de que trata esta lei
deverá conter, sob pena de nulidade, cláusulas de impenhorabilidade e
inalienabilidade do imóvel pelo prazo de cinco anos, contados do término da
construção, assim considerada a data de expedição do respectivo alvará ou
“habite-se”. ,
Art. 10. É vedado ao Poder Executivo dar a pessoa física ou
jurídica, posse sobre qualquer bem imóvel de propriedade do Município, antes
de sua regularização legal através dos institutos legais de direito público.
Art. 11. A posse ocorrida em afronta ao disposto no artigo
anterior é considerada ato nulo de pleno direito, sujeita a aplicação das
penalidades cabíveis a quem autorizá-la.
Art. 12. Aquele que for beneficiado pela posse irregular, nos
termos do artigo 10, ficará impedido de receber em doação ou ter direito de
uso sobre bem imóvel do Município, pelo prazo de cinco anos.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2001.
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Roberto Dias da Silva Wanderley Pereira de Faria
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Aprovado em 40 | Bj 2004
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
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JUSTIFICATIVA
Estamos apresentando para a devida apreciação dos nobres companheiros de
edilidade, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a doação de bens imóveis
pertencentes ao Município de Indianópolis e dá outras providências, o qual
tem objeto instituir alguns critérios para essa espécie de alienação-no âmbito
municipal.
Como se poderá verificar, algumas condições estão ali dispostas, de forma a
impedir favoritismo no momento da doação, e até mesmo a proliferação de
terrenos doados sem o devido aproveitamento útil.
Assim é que estamos colocando o projeto para que esta Casa possa analisá-lo,
apresentando as alterações julgadas necessárias ou melhores para que o
mesmo venha atender sua verdadeira finalidade.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2001.
José Jo; into
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