materia nº 99/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38990-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 99 12000
Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e
Fesvitorial Urbano e contem outras providências.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legitimos
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Preleito Municipal em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano, IPTU, exercício de 2000, aos contribuintes que optarem pelas seguintes
É modalidades de pagamento:
1- 30% (trinta por cento) aos contribuintes que pagarem o imposto á vista, até o dia
05 de maio de 2000,
. H- 15% (quinze por cento) aos contribuintes que optarem pelo parcelamento em até
E . 02 € duas) parcelas. com vencimento para os dia 05 de maio e 07 de junho, respectivamente,
1
E Art. 2º, Fica autorizado o pagamento parcelado, sem desconto, em até 3 (três)
' vezes, com vencimento e, 95 do maio, 07 de junho e 05 de julho de 2000. respectivamente.
“my Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 20 de Março de 2000.
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Wesley Joselda Rocha Naves
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Senhor Presidente,
Em vista o momento econômico vivido por nosso país, onde o reflexo atinge
a] diretamente o Contribuinte, é que apresentamos o presente projeto de Lei com a
preocupação maior de facilitar o pagamento do referido imposto.
Assim, contando com o costumeiro apoio dessa Egrégia Casa de Leis, somos
atenciosamente.
Indianópolis - MG, 20 de Março de 2.000,
Wesley Josg dà Rocha Naves
Prefeito Municipal