materia nº 100/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-100 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto deLei nº 100 /2000
Autoriça à Concessão de Descontos para pagamento
de Tributos Municipais inscritos ou não na Divida
Ativa Tributária, e dá outras Providências.
O povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legitimos representantes na Câmara Municipal, Aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo. autorizado a conceder descontos aos
contribuintes que se encontra inadimplentes justo à Fazenda Municipal.
Art.2º. Os descontos de que trata o artigo anterior, serão concedidos na
seguinte ordem:
- 30% (Trinta por cento) para pagamento até 15 de maio de 2000;
- 25 % (Vinte de cinco por cento) para pagamento até 15 de junho de 2000;
- 20 4% evite por cento) para pagamento até 15 de julho de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 20 de Março de 2000,
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Wesley Jos4 da Rocha Naves
Prefeito Municipal
nana este ir objeto de deliberação e
= Ena = abrir processo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade precipua de autorizar o Poder
Executivo a conceder descontos para pagamento de Tributos inscritos em Dívida Ativa.
Essa medida, faz com que o contribuinte inadimplente com a Fazenda
| Municipal, se regularize, junto aos Cofres Públicos, e favorece aos interesses da
municipalidade, tendo em vista principalmente o aumento da arrecadação com maior
urgência.
Esperando contar com a aprovação por parte dos senhores Edis.
Atenciosamente,
Indianópolis - MG, 20 de Março de 2.009.
dl
“> esley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal