materia nº 101/2000

CEP 38490-000 MINAS GERAIS
(o) n o
Aprovado em SIS RO Jastitui o Programa Municipal de incentivo do ensino
O rr Ê UA profissionalizante, especialização, cursos pré-
pa - EE ani Corais “vestibulares, linguas, informática ensino médio supletivo e
superior e contém outras providências.
(9 O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes na
Câmara Municipal APROVOU, e o Prefeito SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Indianópolis, o
programa de incentivo ao ensino profissionalizante, especialização, cursos pré-
1 vestibulares, línguas, informática ensino médio, supletivo e superior.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei dar-se-á mediante
concessão de:
I- Subvenção total ou parcial mo transporte escolar
intermunicipal, realizado por meio de veículo coletivo de passageiros cedido pela
o) Administração Municipal;
HE- Bolsas de estudo parciais, no limite de até oitenta por cento do
valor pago, mensalmente, ao estabelecimento de ensino.
Art. 3º - Somente será concedida bolsa de estudos, nos termos
desta lei, a estudantes que comprovarem não possuir condições financeiras para arcar
com o pagamento total do curso pretendido, sem sacrificar sua subsistência fam iliar,
Parágrafo único — Para efeitos de comprovação da condição
financeira de que trata este artigo, somente será concedida a bolsa de estudo quando a
renda familiar mensal não ultrapassar o valor equivalente a três salários mínimos per
capita.
-PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
“PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 MINAS GERAIS
Art. 4º - A comprovação de que trata o artigo anterior será Feita
mediante processo de triagem desenvolvido pela Coordenadoria de Assistência Social.
Art, 5º - O percentual da bolsa concedida dependerá da situação
econômica demonstrada pelo estudante mediante sua renda mensal familiar obedecendo
auma escala de vinte a oitenta por cento, na seguinte ordem:
ON E- 80% do valor da mensalidade escolar, quando a renda mensal
familiar for de até 1 (um) salário mínimo per capita;
TE - 65% do valor da mensalidade escolar, quando a renda mensal
Familtar for de até 1, 5 (um e meto ) salário mínimo per capita;
HE - 50% do valor da mensalidade escolar, quando a renda
mensal familiar for de até 2 ( dois) salários mínimos per capita;
IV — 35% do valor da mensalidade escolar, quando a renda
mensal! familiar for de até 2,5 ( dois e meio) salários mínimos per capita;
V — 20% do valor da mensalidade escolar, quando a renda mensal
familiar for de até 3 ( três) salários mínimos per capita:
1 Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito
especial para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, usando os recursos da
anulação parcial da reserva de contingência do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1205 de 15 de outubro de 1997,
Indianópolis, 20 de março de 2090
Considerar objeto de deliberação e
LUesdey do Rocha Naves
abrir processo.
Em / 3 4 00)
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 MINAS GERAIS
MENSAGEM
Sr. Presidente e demais edis,
Estamos enviando a esta Egrégia Casa de Leis, o
presente projeto que objetivo estender o número de beneficiários com
bolsas de estudo.
Pela Lein 1.205 de 1997, somente faz jus a bolsa
de estudos, o aluno umversitário, cuja renda familiar não ultrapassar o
limite de 05 salários mínimos.
Pela atual comuntura econômica, sabemos a
dificuldade que enfrentam nossos alunos mais carente em pagar
mensalidades escolares, não só para ensmo superior, como também para
cursos profissionalizantes, pré-vestibulares, curso de línguas, informática,
curso supletivo, e ensino médio.
Assim, revogando a Lei n 1205 de 1997, o
umverso de beneficiados será maior, o que atenderá o interesse público.
Contando com o costumeiro apoio desta edilidade,
aguardamos a aprovação do presente projeto, o que atenderá o anseio de
nossa comunidade.
Indianópolys, 20 de março de 2000.
la Rocha Naves
Prefeito Municipal
West
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