materia nº 102/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº,..102,,/2000
“Concede Reajuste Remuneratório
Considerar objeto de deliberação e
abrir
ãos Servidores Públicos, Fixa
processo.
em 27 /5 (ácoo meto Mínimo De Vencimento E
Contém Outras Providências.”
== tas e
) Presidente
O povo do Município de Indianópolis-
MG, por seus representantes na Câmara APROVOU, e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de
12% sobre os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 2º - Fica fixado o teto mínimo
para remuneração dos servidores públicos em
R$210,00 (duzentos e dez reais), e R$275,00
iduzentos e setenta e cinco reais) para os
professores e regentes,
Parágrafo únic -— Sabre os valores
estipulados no
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
caput deste artigo, não incidirá O
percentual previsto no artigo 1º,
art. 3º - Os
fazer face
data de sua
partir de 1º
recursos necessários para
as despesas decorrentes desta Lei,
estão consignados no orçamento vigente.
art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
publicação, efeitos a
de abril de 2000,
surtindo seus
27 de março de 2000.
Á
Wesley José da ocha Naves
Prefeito Municipal
Indianópolis,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
sr. Presidente e
Nobres vereadores.,
Nesta oportunidade estamos
enviando a esta Augusta Casa de Leis, o presente
projeto que objetiva conceder reajuste
remuneratório aos servidores públicos municipais.
Após minucioso estudo, concluímos
que a forma de reajuste ora concedida, irá
propiciar justiça salarial para os servidores,
além de equacionar as distorções salariais
existentes.
Ressaltamos, que em época de
contenção de despesas, conseguimos equilibrar as
contas públicas a nos permitir conceder os
reajustes ora propostos.
Enquanto o Governo Federal
concedeu reajuste na ordem de 11,03% (onze vírgula
zero três por cento)jpara o salário mínimo, sem
qualquer reajuste para os servidores públicos
federais, mantemos um reajuste geral de 12% ( doze
por cento) a todos os servidores, sendo que com a
fixação do teto de R$210,00 (duzentos e dez reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
os servidores com menor remuneração obterão
reajuste de 19.67 % (dezenove vírgula sessenta e
sete por cento) e os servidores da área de
magistério, com o teto de R$275,00 ( duzentos e
setenta e cinco reais), obterão reajuste na ordem
de 43,67% (quarenta e três vírgula sessenta e
sete por cento).
Assim, contando com o costumeiro
apoio desta Egrégia Casa de Leis no sentido de
aprovar o presente projeto, somos,
Atenciosamente,
|
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal