materia nº 103/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 103/ 2000
Autoriza à doação de imóveis às pessoas que menciona
e contém outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu Prefeito Municipal em seu
nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis - MG, autorizado a efetivar doação
dos imóveis abaixo discriminados às pessoas que menciona:
1.
2.
8.
9.
Abraão Galdino da Silva — Imóvel localizado na rua: Saturnino Ramos dos
Santos, designado pelo Lote — 234 da Quadra — 02.
Adão Vieira - Imóvel localizado na rua: A, designado pelo Lote — 99 da
Quadra — 88
- Adenilson dos Reis — Imóvel localizado na rua: Joaquim Amaro Primo,
designado pelo Lote — 69 da Quadra — 78.
- Admilson José dos Santos — Imóvel Localizado na rua: Hilário Ferreira de
Souza, - designado pelo Lote — 182 da Quadra — 67.
. Alcides Pereira dos Santos — Imóvel localizado na Av. Cel Glicerio Pereira,
designado pelo Lote — 59 da Quadra — 29.
- Aldair José Pereira da Silva — Imóvel localizado na rua: Evaristo Bruno,
designado pelo Lote — 210 da Quadra — 73.
. Ana Sergia de Jesus — Imóvel localizado na Av: Cel Glicerio Pereira,
designado pelo lote — 94 da Quadra — 56.
André Luiz Marques da Silva — Imóvel localizado na rua: Batista Naves,
designado pelo Lote — 200 da Quadra — 49.
Antônio Alexandre dos Santos — Imóvel localizado na rua: Manoel de Souza
Borges, 248 designado pelo Lote — 82 da Quadra — 50.
10.Antônio Chavier de Oliveira — Imóvel localizado na rua: Joaquim Amaro
Primo, designado pelo Lote — 160 da Quadra — 69.
11.Aparecido Pereira da Silva — Imóvel localizado na rua: Joaquim Amaro
Primo, designado pelo Lote — 150 da Quadra — 69.
12.Cleicione Gledson Dias — Imóvel localizado na rua: Valdivino José Rafael,
designado pelo Lote — 237 da Quadra — 01.
13. Conferencia de Sant' Ana da Sociedade de São Vicente de Paulo — Imóvel
localizado na rua: Inominada, designado pelo Lote — 122 da Quadra — 67.
Aprovado em a a
é
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14 Delcinei José Silva — Imóvel localizado na rua: Tvanilde Alves da Silva,
designado pelo Lote — 143 da Quadra — 60.
15.Dielle Costa, Jucielle Costa, Cristielle Costa Alves e Meirielle Costa Alves —
Imóvel localizado na rua: Hilário Ferreira de Souza, designado pelo Lote —
142 da Quadra — 67.
16.Divino Darci da Silva — Imóvel localizado na rua: Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote — 200 da Quadra — 62.
17.Flávia Cristina Borges — Imóvel localizado na rua: Joaquim Amaro Primo,
designado pelo Lote — 172 da Quadra — 69.
18 Francinaldo dos Santos - Imóvel localizado na rua: Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote — 153 da Quadra — 50.
19.Gustavo Machado Neto — Imóvel localizado na rua: Joaquim Amaro Primo,
designado pelo Lote — 154 da Quadra -84
20.Heloisa Helena da Silva — Imóvel localizado na rua: Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote — 280 da Quadra — 62.
21.Jrenaldo Matheus Gonçalves — Imóvel localizado na rua: Manoel de Souza
Borges, 577, designado pelo Lote — 30 da Quadra — 80-A.
22. Ivan José da Sitva — Imóvel localizado na rua: Praxedes Fernandes Pereira,
designado pelo Lote — 270 da Quadra — 627
23.Jaira Pereira dos Santos — Imóvel localizado na Av. Cel Glicerio Pereira,
designado pelo Lote — 80 da Quadra — 29.
24.Joana Maria de Jesus — Imóvel localizado na rua: Evaristo Bruno, designado
pelo Lote — 280 da Quadra - 73.
25. Joaquina Maria de Jesus — Imóvel localizado na rua: Joaquim Amaro Primo,
designado pelo Lote — 240 da Quadra — 61.
26.Joni Magalhães Van Riel, Lenon Magalhães Van Riel e Adriano Magalhães
Van Riel — Imóvel localizado na rua: Marechal Deodoro, designado pelo
Lote — 48 da Quadra — 01.
27.José Adalberto Alves Pinto — Imóvel localizado na rua: Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote — 230 da Quadra — 62,
28. José Humberto e Outra — Imóvel localizado na rua: Cel, Glicerio Pereira,
designado pelo Lote — 183 da Quadra — 732
29.José Maria Arcanjo — Imóvel localizado na rua: Joaquim Borges de Resende,
designado pelo Lote — 259 da Quadra — 77.-
30.Jurandir dos Santos — Imóvel localizado na rua: SaintClair de Melo,
designado pelo Lote — 90 da Quadra — 77.
31.Lucélia Aparecida Ferreira — Imóvel localizado na rua: Antônio Joaquim
Naves, designado pelo Lote — 146 da Quadra — 05.
32.Luiz Gonzaga de Oliveira — Imóvel localizado na rua: Saturnino Ramos dos
Santos, designado pelo Lote — 219 da Quadra —02.
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33.Mábio Pires de Mendonça — Imóvel localizado na rua: Floriano Peixoto,
designado pelo Lote — 359 da Quadra — 47. .
34.Márcia Aparecida Borges — Imóvel localizado na rua: Joaquim Amaro
Primo, designado pelo Lote — 184 da Quadra — 69.
35 Nicolau Pereira de Souza — Imóvel localizado na rua: Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote — 175 da Quadra —56.
36.0clecio José Alves — Imóvel localizado na rua: Inominada, designado pelo
Lote — 92 da Quadra — 67
37.Odilia de Oliveira — Imóvel localizado na rua: Antônio Joaquim Naves,
designado pelo Lote — 158 da Quadra — 05.
38.Olegario Vicente Modesto — Imóvel localizado na rua: Saint" Clair de Melo,
designado pelo Lote — 80 da Quadra — 77.
39.Oslaine Crispim de Oliveira — Imóvel localizado na rua: Joaquim Amaro
Primo, designado pelo Lote — 250 da Quadra — 81.
40.Paulo João Alves de Sousa — Imóvel localizado na rua: Evaristo Bruno,
designado pelo Lote —.51 da Quadra — 74 '
41 Robson Sebastião da Silva - Imóvel localizado na rua: Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote - 210 da Quadra - 62.-
42. Sebastião Alves Pinto - Imóvel localizado na rua: Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote — 290 da Quadra — 62.
43.Sebastião Pereira dos Santos — Imóvel localizado na rua: Evaristo Bruno,
designado pelo Lote — 400 da Quadra — 75.
44 Sueli Maria de Jesus — Imóvel localizado na rua: Saturnino Ramos dos
Santos, designado pelo Lote — 598 da Quadra — 09.
45. Tarcísio Mota Balduino — Imóvel localizado na rua: Joaquim Borges de
Resende, designado pelo Lote — 112 da Quadra — 78.
46.Ubaldo Pereira dos Santos — Imóvel localizado na rua: Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote — 270 da Quadra — 61.
47. Uilton Francisco de Oliveira — Imóvel localizado na rua: A, designado pelo
Lote — 170 da Quadra — 85-A.
48.Valdete Francisca Cândida de Oliveira — Imóvel localizado na rua: Juvenal
Pereira dos Santos, 60 designado pelo Lote — 97 da Quadra — 35.
49 Viviane Severino Souza, Liliane Severino Souza e Cristiane Severino Souza
— Imóvel localizado na rua: À, designado pelo Lote — 155 da Quadra — 85.
50. Welbemar Alves Xavier — Imóvel localizado na rua: Hilário Ferreira de
Souza, designado pelo Lote — 132 da Quadra — 67.
51.William Borges Amaro — Imóvel localizado na rua: Ivanilde Alves da Silva,
designado pelo Lote — 350 da Quadra — 73.
Parágrafo Único - O donatário não pode ser proprietário de imóvel no
Município de Indianópolis.
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Art.2º. A doação ora autorizada objetiva a regularização fundiária aos
possuidores das áreas mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º. O possuidor deverá comprovar que O imóvel, objeto da doação, para fins
de tributação, está cadastrado no órgão competente da Prefeitura Municipal, em nome do
donatário.
Art. 4º. O donatário tem o prazo de 05 ( cinco ) anos, a contar da assinatura da
escritura para concluir construção residencial ou comercial no imóvel doado, sob pena de
retrocessão do imóvel ao patrimônio público.
Art. 5º. Fica Revogado o Inciso XXXVIH do Art. 1º. da Lei 930/92 de 25 de
Setembro de 1992 que “Autoriza a Doação de Lotes Urbanos do Município de Indianópolis,
e da outras Providências”; e a Lei 1099/95 de 09 de Janeiro de 1995 que “Autoriza a
concessão de Direito Real de uso de Imóvel do Município e dá outras providências”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 27 de Março de 2000.
À
Wesley José fa Rocha Naves
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Sr. Presidente e vereadores,
Conforme contato feito anteriormente com os membros desta Casa,
estamos enviando o presente projeto de Lei que objetiva regularizar a propriedade de
diversos possuidores de lotes em nosso Município, sendo que estes imóveis estão
registrados como bens pertencentes ao patrimônio público.
Ressaltamos que alguns dos possuidores destes lotes concluíram
construções, outros iniciaram obras e outros ainda nio fizeram qualquer benfeitoria no local
mas, em qualquer caso, todos são cadastrados no departamento competente da Prefeitura
Municipal para efeito de recolhimento de IPTU.
Assim, com o objetivo de regularizar a questão fundiária em nosso
Município, é que estamos enviando mais este projeto de Lei à apreciação desta Casa.
Contando com o costumeiro apoio e atenção dos nobres edis, somos
Atenciosamente,
Wesley José dá Rocha Naves
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 27 de Março de 2000.