materia nº 97/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.º 97/00
Cria a função gratificada de assessoria
jurídica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis a função gratificada de assessoria jurídica, a ser exercida por
servidor lotado em cargo de provimento efetivo, que tenha formação em Direito.
Parágrafo único. O exercício da função gratificada confere ao servidor
designado o direito de acrescer o percentual de oitenta por cento ao
vencimento padrão do seu cargo.
Art. 2º. Fica extinta a função gratificada de assessoria parlamentar
criada pela Lei n.º 1.247, de 13 de abril de 1999.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 2000.
Cleto Gomés Corrêa
Presidente
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Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
*
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Aprovado em 27] 2 | SO
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Senhores Vereadores,
O quadro de pessoal efetivo desta Câmara conta, desde 1999, com
servidor habilitado em Direito.
Em face disso, entendemos ser do interesse desta Casa aproveitar
esse profissional também nos serviços de assessoria jurídica. Com isso, a
Câmara deixará de depender de pessoal fora de seus quadros para realizar
esse tipo de serviço.
Outra finalidade justificadora da medida é o fato dela proporcionar
uma assessoria jurídica mais contínua, em razão do responsável por essa área
ser do quadro permanente.
Ao proporcionar esse tipo oportunidade, a Câmara está, de certa
forma, estimulando a qualificação de seu pessoal, o que concorre para a
melhoria da qualidade dos serviços.
É por essa razão que submetemos à consideração dos vereadores o
presente projeto que cria a função gratificada de assessoria jurídica.
Este projeto também prevê a extinção da função gratificada de
assessoria parlamentar, criada pela Lei n.º 1.247, de 13 de abril de 1999, já
que a maior parte das atribuições dessa função pode ser transferida para a
que está sendo criada por meio do projeto em epígrafe.
Esses os motivos que nos levam a solicitar dos membros desta Casa
a aprovação do projeto ora apresentado.
Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 1999.
Cleto Gomês Corrêa
Presidente
AEE
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário