materia nº 96/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº 96 /2000
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência
Social, Cria o Conselho e o Fundo Municipal de
Assistência Social e revoga a Lei n. 1.110/95.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever da União, Estados
e Municípios, é Política de Seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Assistência Social tem por objetivos:
I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
I - o amparo às crianças e adolescentes;
HI - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
promoção de sua integração à vida comunitária.
Parágrafo Único: A Assistência Social, realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais, objetivando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos
sociais e o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos
direitos sociais.
CAPÍTULO H
Dos Princípios e Diretrizes da Política Municipal
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 3º. A Política Municipal de Assistência Social reger-se-à pelos seguintes
princípios:
I- supremacia do atendimento às necessidades sociais básicas;
1 - universalização dos direitos sociais, com finalidade de colocar o público
atendido ao alcance de outras políticas públicas;
o HI - respeito à dignidade do cidadão bem como à sua autonomia e aos seus
direitos e benefícios;
IV - igualdade de direito, sem discriminação a qualquer atendimento;
V- ampla divulgação da Política Municipal de Assistência Social, dos
programas e projetos assistências dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios estabelecidos para sua concessão.
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SEÇÃO HI
Das Diretrizes
Art. 4º. A Política Municipal de Assistência Social será regulada pelas
seguintes diretrizes:
I - incentivo à participação da população nos programas e projetos de
assistência e atendimento social, como forma de exercitar a cidadania;
H - definição de prioridade para as ações de Assistência Social, de acordo
com as necessidades emergenciais;
HI - promoção de ações geradoras de ocupação, como forma de
participação, capacitação e conscientização da população;
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços, incentivando a
capacitação de agentes sociais ligados aos programas de atendimento;
V - organização de sistema de cadastro de entidades que prestam Assistência
Social, bem como de sua política de atendimento no Município.
Art. 5º. Consideram-se agentes sociais para efeito desta Lei, todo cidadão
que de alguma forma esteja envolvido nas ações de atendimento social à população.
CAPÍTULO HI
Do Atendimento do Conselho Municipal de Assistência Social,
da Competência, Membros e Composição.
SEÇÃO I
Do Atendimento
Art.6º. Os programas de Assistência Social serão efetivados pelos
seguintes segmentos:
I- Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
II - instituições que prestam serviços de Assistência no Município.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Assistência Social contará com
o apoio administrativo da Prefeitura Municipal de Indianópolis e da Coordenadoria
Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO HI
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
como órgão deliberativo e fiscalizador das ações de Assistência Social em todos os
níveis.
Art.8º. O conselho Municipal de Assistência Social terá seu
funcionamento regido por um Regimento Interno obedecendo as seguintes normas:
1 - Plenário com órgão de deliberação máxima;
IH - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
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SEÇÃO III
Da Competência do Conselho
Art.9º. É da competência do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS):
I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no que se refere à Assistência Social;
III - fixar normas para a concessão de registro de fins filantrópicos às
entidades privadas que prestam serviços de assessoramento de Assistência Social;
IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins
filantrópicos, a nível municipal.
V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser
enviada ao Legislativo;
VI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos Programas e Projetos aprovados;
VII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e
plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX - divulgar ao público todas as suas decisões bem como as contas do
Fundo Municipal de Assistência Social.
X - Convocar a cada 02 anos a conferência Municipal de Assistência Social
como instância deliberativa máxima relativa à política publica de Assistência Social.
SEÇÃO IV
Dos Membros do Conselho
Art. 10º. O CMAS tem a seguinte composição:
* membros representantes de Órgãos Governamentais:
I-01 representante da Coordenadoria de Finanças;
II - 01 representante da Coordenadoria de Assistência Social;
III - 01 representante da Coordenadoria de Saúde;
IV - 01 representante da Coordenadoria de Educação e Cultura;
V- 01 representante da Coordenadoria de Patrimônio Cultural.
* membros representantes da sociedade civil:
I-01 representante de idosos;
II - 01 representante dos deficientes;
HI - 01 representante de usuários;
IV - 01 representante de religiosos do município;
V- 01 representante de crianças e adolescente;
$1º. Não é remunerada a função de membros deste Conselho, por se tratar
da ação de interesse público relevante.
$2º. Para cada titular do CMAS haverá a indicação de um suplente,
obedecendo critério da paridade.
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$3º. O CMAS terá sua composição renovada a cada dois anos, seguindo o
mesmo critério.
$4º. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de trinta dias,
após a posse de seus membros.
$5º. O Conselho Municipal de Assistência Social se reunirá mensalmente
em reunião ordinária e extraordinariamente quando necessário for, convocada pelo
Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 11º. A Diretoria Executiva do CMAS será composta por presidente,
vice-presidente, 1º e 2º secretários, tesoureiro e Comissão Executiva.
$ 1º. O Conselheiro só perderá o mandato com o cometimento de uma das
seguinte infrações:
I - violação dos princípios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho;
II - condenação por crime de contravenção, com sentença irrecorrível.
$ 2º. Caso ocorra o previsto no parágrafo primeiro, o presidente do CMAS
declarará vago o cargo, dando posse ao suplente.
$3º. O Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social,
será através de fórum próprio, onde cada segmento indicará seus representantes.
$ 4º. A eleição da Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social
será realizada entre seus membros titulares.
$ 5º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão
nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
$ 6º. As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão tidas
como Resolução, sendo divulgadas ao público, enviadas aos diversos segmentos da
comunidade e afixadas em locais abertos ao público;
$ 7º. Os membros representantes de órgãos governamentais serão indicados
pelo chefe do executivo local.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social, dos Recursos e Operacionalização.
SEÇÃO I
Do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Art. 12º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, com
recursos que serão utilizados de acordo com as normas que serão estabelecidas pelo
CMAS.
Art. 13º. O Fundo Municipal de Assistência Social tem como objetivo criar
as condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações assistência social, elaboradas e executadas pela Coordenadoria Municipal de
Assistência Social do município.
Art. 14º. O estabelecimento de critérios, diretrizes, prioridades e
fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social cabem
ao Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
Dos Recursos
Art. 15º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I- dotações consignadas no Orçamento do Município;
H - créditos suplementares;
HI - recursos oriundos de transferência da União, de acordo com o art. 195,
da Constituição Federal;
IV - recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS);
V - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores de
bens imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes;
VII - rendimento de qualquer natureza, que auferir como remuneração
decorrente da aplicação do fundo;
VIII - outros recursos destinados por lei.
Art. 16º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão
destinados ao:
1 - Financiamento das ações referentes à Assistência Social no Município;
II - Pagamento das despesas de custeio é aquisição de material permanente;
HI - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em assistência social;
V - Financiamento dos programas sócio-educativos, elaborados e executados
pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
VI - pagamento de benefícios, liberação de medicamentos, passagens, cestas
básicas, transporte;
VI - financiamento de projetos de enfrentamento da pobreza;
VIII - financiamento de programas de benefícios eventuais.
. Art. 17º. Para efeito legal, entende-se por benefícios eventuais, aqueles que
visam ao pagamento de auxílio morte ou natalidade às famílias cuja renda mensal per
capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.
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Art. 18º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social será observado:
I- as especificações definidas em orçamento próprio do fundo;
II - os planos de aplicação e os respectivos demonstrativos de recursos, por
origem, observando a legislação orçamentária.
SEÇÃO HI
Da Operacionalização do Fundo
Art. 19º. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará Operacionalmente
subordinado à Coordenadoria Municipal de F inanças e terá como ordenador de despesa
o Prefeito Municipal.
Art. 20º. São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social junto
ao Fundo:
I - aprovar o Plano de Ação Municipal de Assistência Social, bem como o
Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, que será submetido pelo Prefeito Municipal à
apreciação do Poder Legislativo;
H - estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos ;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do Fundo.
IV - solicitar a qualquer tempo, as informações necessária ao
acompanhamento, ao controle e a avaliação de atividades a cargo do Fundo;
V - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo;
VI - aprovar convênios, ajustes, acordos ou contratos a serem firmados com
os recursos do Fundo.
VII - fiscalizar a execução do plano municipal de Assistência Social bem
como o plano de recursos do fundo.
Art. 21º. São atribuições do Coordenador Municipal de Assistência Social:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação.
II - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social a
demonstração da receita e despesa executada do Fi undo;
III - assinar notas de empenho e ordens de pagamento de despesa do Fundo;
IV - manter o controle de bens patrimoniais adquiridos com recursos do
Fundo;
V - encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatório mensal
de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
VI - elaborar o plano municipal de Assistência Social.
Art. 22º. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação e aprovação do CMAS.
Art. 23º. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social
serão depositados e mantidos em conta bancária especial própria.
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Art. 24º. O saldo financeiro positivo do exercício apurado em balanço, será
utilizado no exercício subsequente, incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 25º. As contas e os relatórios do gestor do fundo municipal de
Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social, mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analítica.
Art. 26º. Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir um credito especial
no valor de R$-2.000,00 (dois mil reais) e repassar tal valor ao Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único: Os recursos necessários a abertura do crédito especial
são os previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 27º. Fica revogada a Lei 1.110 de 5 de abril de 1995,
Art. 28º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 17 de Janeiro de 2000.
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Wesley Josélda Rocha Naves
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Prezados Edis,
Como se sabe o Governo Federal, na tentativa de buscar uma maior
participação da sociedade civil, na resolução de problemas sociais que não dizem
respeito somente ao Poder Público, mas à sociedade de modo geral, propôs o Sistema
de Descentralização das ações em todos os níveis, em várias frentes de atuação,
objetivando, não só agilizar as ações e tomadas de posições a níveis Estadual e
Municipal, mas também dividir responsabilidades na concessão de tais ações. Como se
sabe também com a prática, vários problemas foram surgindo, sendo necessário corrigir
as falhas apresentadas, modificando e adequando a legislação pertinente, para não se
perder o amparo legal e como não podia deixar de acontecer, as adequações se fizeram
necessárias também na área de Assistência Social desta.
O projeto em tela objetiva revogar a Lei 1.1 10/95, vez que a sua alteração
importaria em retificação de diversos dispositivos, como por exemplo, acrescentar o
parágrafo único ao art. 6º, alterar as redações dos incisos do art. 8º e 9º, acrescentar
diversos parágrafos ao artigo 10 e o acréscimo de mais 05 (cinco) artigos.
As alterações propostas objetivam adequar a Lei Municipal com as
determinações da Lei Federal.
Nesta oportunidade requeiro que o presente projeto tenha tramitação em
caráter de urgência, face a necessidade de envio de cópia da referida Lei ao Ministério de
Previdência e Assistência Social bem como à Secretaria de Estado da Assistência Social.
Contando com o costumeiro apoio da edilidade, somos atenciosamente.
Indianópolis, 17 de Janeiro de 2000.
Wesley José di Rocha Naves
Prefeito Municipal