materia nº 106/2000

os
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Projeto de LeiNº . 106 /2000
Estabelece as diretrizes orçamentarias do
município de Indianópolis para a
elaboração do orçamento anual para 2001.
O povo do Município de Indianópolis por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis para o
exercício de 2.001, compreenderá todas as receitas e despesas da
Administração Direta e Indireta, abrangendo os Poderes Executivo e
Legislativo.
Art.2º. Na discriminação da despesa do Poder Executivo será
observada a estrutura orçamentaria constante no anexo II, que faz parte da
presente Lei.
Art.3º. As receitas serão previstas, tendo em vista a
arrecadação de Impostos, Taxas, Tarifas, Rendas, Transferencias,
Alienações, Outras Receitas e Operações de Crédito, cuja importância
acha-se devidamente institucionalizada.
Parágrafo Único - Será tomado para base de calculo o total
arrecadado até o mês de julho do corrente exercício, projetando-se assim os
valores para 2.001, levando-se em consideração a política econômica
Federal, Estadual e do Município de Indianópolis, alem da tendência do
exercício.
Art.4º. As despesas serão fixadas por unidade orçamentaria e
sua classificação atingirá até o desdobramento por ELEMENTO,
estabelecida pela Lei Federal 4.320/64, e, serão fixadas tendo em vista o
Aprovado en: 42 6 2000
À EA ISS ICMS
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comportamento apresentado até o mês de julho do corrente exercício, com
a inclusão de novos projetos e ou atividades priorizadas para o exercício de
2.001 e compatível com Plano Plurianual de Governo.
Art.5º. Os programas priorizados para o exercício de 2.001 são
os constantes do Anexo 1, que integra a presente de Lei.
Art6º. Durante o exercício de 2.001, o Poder Executivo aplicará
25% ( vinte e cinco por cento), no mínimo, de sua receita resultante de
Impostos e Transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos da Lei.
Art.7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - abrir créditos adicionais até o limite de 30% ( cinquenta
por cento ) do total das despesas fixadas;
W- realizar operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentarias, nos termos e limites estabelecidos pela legislação vigente;
Art.8º. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal
Projetos de Lei contendo proposta de alteração da legislação tributaria,
dispondo sobre,
I - revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) e das
Taxas de Serviços Urbanos, afim de adequa-las à capacidade tributaria dos
contribuintes;
I - aperfeiçoamento dos demais instrumentos da legislação
tributaria.
Art.9º. Serão obrigatoriamente incluídas na Lei Orçamentaria
anual e suas alterações as despesas necessária à implantação dos Planos de
Carreira previstos na Constituição Federal e demais legislação vigente,
orientados pelos princípios do mérito, da valorização e profissionalizaçã
dos servidores públicos, observando - se: N
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I- o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de
carreira e números de vagas ou empregos, de acordo com as estritas
necessidades de cada órgão;
II - a realização de Concursos Públicos, consoante o disposto na
Constituição Federal, para preenchimento de cargos das classes iniciais;
WI - a adoção de mecanismos destinados à permanente
capacitação profissional, com vistas à futuras promoções e acessos na
carreira.
Art.10. Acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de
Lei Orçamentaria anual à Câmara quadros demonstrativos informando, por
órgão, a quantidade, em 1º de julho de 2.000, de servidores ativos, por
cargo, emprego e função, e de servidores inativos e em disponibilidade, com
a respectiva remuneração global.
Parágrafo único - os elementos de informação de que trata
este artigo constituem fundamento essencial e imprescindível para inclusão,
na Lei Orçamentaria anula das dotações para despesas com pessoal e
encargos dos correspondentes órgãos.
Art.11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentaria
parcial e encaminhará ao Poder Executivo, para inclusão na proposta
orçamentaria do Município até o dia 31 de agosto de 2000.
Art.12. O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentaria
para o exercício de 2001, contendo todos os Anexos e demonstrativos
exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64, até o dia 30 de setembro de 2000.
Art.13. O Poder Legislativo após analisar e aprovar o presente
projeto de Lei devolverá ao Poder Executivo até o dia 15 de dezembro de
2000.
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Parágrafo Único - caso o presente projeto não lhe seja devolvido
até a data estabelecida no caput do artigo, fica o Prefeito Municipal
Autorizado a promulgar o presente no original.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15. Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 28 de abril de 2000.
Wesley Josélda Rocha Naves
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos enviando a essa egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei
nº 9/2000, que “Estabelece as diretrizes orçamentarias do Município de
Indianópolis para elaboração do orçamento anual para 2001”.
O envio deste projeto esta a cumprir o que determina o artigo
165 da Constituição Federal, como medida prévia para elaboração do
orçamento para o próximo exercício.
Assim contamos com a costumeira acolhida desta Casa no
sentido de aprovarem o presente projeto.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de abril de 2000.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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Anexo 1
São consideradas prioridades para investimentos no exercício de
2001.
I- aquisição de equipamento e material de consumo para
vários setores da Administração Municipal;
I.- reforma, ampliação e melhoramento do prédio do hospital
e dos postos de saúde municipais;
Wl- implantação de mata-burros;
IV- construção e reforma de pontes nas estradas municipais;
V- Construção de 01 ( um ) posto policial, por meio de
convênio firmado com o Governo Estadual;
VI- aquisição de viatura para o serviço de policiamento
ostensivo;
VII- construção de infra-estrutura nas vias públicas urbanas;
VI- Reforma e melhoramento no terminal da estação
rodoviária;
IX- construção e ampliação de aterro sanitário;
X- | extensão de rede de iluminação pública;
XI- aquisição e ou desapropriação de imóveis para execução de
programas de construção de casas populares e outras obras de interesse
público;
XII- construção, reforma, ampliação e melhoramento nos
prédios da rede municipal de ensino;
XTII- construção e ampliação de redes de tratamento de esgoto e
pluviais;
XIV- execução de projetos financiados com recursos vinculados
a convênios com outras esferas de governo ou entidades particulares;
XV- Aquisição e ou troca de veículos;
XVI- Construção de anexo administrativo;
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XvVlIl-reforma, ampliação e melhoramento de prédios públicos;
XVIII construção de posto e aquisição de equipamentos de
telefonia celular;
XIX- melhoramento e aquisição de equipamento para torre de
sinal de TV via satélite;
XX- construção, reforma e ampliação de creche;
XXI- construção, reforma e ampliação de clube recreativo €
praças de esportes;
XXI- construção de praça pública; +
XXII- construção de matadouro municipal;
XXIV- amortização dos encargos com à dívida contratada,
previstos para 2001.
E cd
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Anexo Il
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01 Legislativo
01.01 Câmara Municipal
02 Executivo
02.01 Gabinete do Prefeito
02.02 Assessoria de Planejamento
02.03 Coordenadoria de Finanças e Orçamento
02.04 Coordenadoria de Tributos Municipais
02.05 Coordenadoria de Contabilidade
02.06 Coordenadoria de Recursos Humanos
02.07 Coordenadoria de Patrimônio Público
02.08 Coordenadoria de Compras e Licitações
02.10 Coordenadoria de Educação e Cultura
02.11 Coordenadoria de Esportes e Lazer
02.12 Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos
0213 Coordenadoria de Serviços Urbanos
02.09 Coordenadoria de Agropecuária EN
0214 Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo
02.15 Coordenadoria de Assistência Social
03 Fundo Municipal de Saúde
03.01 Coordenadoria de Saúde
04 Fundo Municipal de Educação e Cultura