materia nº 2/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 2/2000
Acrescenta arder único ao À
92 da Lei Orgânica do Município
de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Acrescente-se ao art. 92 da Lei Orgânica do Município parágrafo único
com a seguinte redação:
“Art. 92.
Parágrafo único. É vedada a doação de bens imóveis no ano em que se realizar
eleições municipais. NR)
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de abril de 2000.
E Cleto Gomes Corrêa
Vereador
os 72) Peerueco
César Junho Ferreira
Vereador
Ro
É suba Uinopudo de Hisrme
Sebastião Miranda de Resende
Vereador
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Aprovado em SIE .
O cegas
Prasidante da Camas
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É prática comum de nossa Prefeitura a doação de terrenos públicos a
particulares, para construção da casa própria. Essas doações, em regra, não obedecem a
critérios previamente definidos e tão pouco a procedimentos legais. Prova disso é que
esta Câmara, com muita frequência, aprecia projetos de lei do Executivo promovendo a
regularização da propriedade de imóveis urbanos.
Por seu turno, os Prefeitos passaram a tirar proveito eleitoral dessas doações,
transformando essa liberalidade em moeda política. Trata-se de um procedimento bem
ao estilo de nossa cultura política, ainda caracterizada pelas práticas clientelistas e da
troca de favores.
Ora, os bens públicos são indisponíveis e, como tais, não podem ser usados
para atender a interesses político-partidários. A utilização desses bens deve obedecer
aos princípios norteadores da Administração Pública.
É, portanto, com o intuito de coibir que a doação de imóveis continue sendo
usada para fins eleitorais, que propomos à presente proposta de emenda à Lei Orgânica,
que veda a cessão gratuita de terrenos a particulares em ano de eleição municipal.
Estamos cônscios de que essa medida legislativa por si só não basta para
acabar com essa prática, mas acreditamos que ela dará importante passo nessa direção.
Salientamos, também, que essa proposta inspira-se, entre outras, na legislação
que regula as eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal, em fase final de tramitação
no Senado Federal, que impõem uma série de limitações aos administradores nos anos
eleitorais.
Daí a razão de solicitarmos dos membros desta Casa a aprovação dessa
proposta na forma em que se encontra redigida.
Sala das Reuniões, 24 de abril de 2000.
Cleto Gomes Corrêa
Vereador
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César Junho Ferreira
Vereador
Sebastião Miranda de Resende
Vereador