materia nº 6/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2000
Atualiza o subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito, a partir de | 1; abr l
de 2000.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art 1º É o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito atualizado em doze
por cento, a partir de 1º de abril de 2000.
Art. 2º. As despesas com este Decreto Legislativo correrão por conta
de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2000.
Sala das Reuniões, 10 de abril de 2000.
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
A
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Considerar objeto de deliberação €
abrir Da É
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
A Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, que trata da
Reforma Administrativa, introduziu, entre outras coisas, novos
procedimentos em relação à remuneração dos agentes políticos. Pela nova
sistemática, os subsídios deverão ser fixados por lei de iniciativa do
Legislativo, observados os limites previstos na Constituição. Estabelece
ainda que esses subsídios serão fixados em parcela única, vedado qualquer
tipo de acréscimo, inclusive verba de representação.
Acontece que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão
Administrativa de 24 de junho de 1998, firmou entendimento de que não são
auto-aplicáveis as alterações feitas, por meio da EC n.º 19/98, no inciso XI
do art. 37 e no art. 39, 8 4º, da Constituição, por dependerem de lei formal de
iniciativa conjunta para a sua implementação.
Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado, mediante a
Deliberação n.º 1/99, decidiu que:
- a modificação da atual sistemática remuneratória dos agentes políticos
municipais só será admissível a partir da vigência da lei prevista no inciso
XV do art. 48 da Constituição Federal, tendo em vista que as vinculações às
quais se sujeitam dependerão da prévia fixação do subsídio considerado
como teto salarial;
- continuam os agentes políticos municipais sujeitos à sistemática de
fixação de sua remuneração, conforme estabelecido na Constituição da
República anteriormente às alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional n.º 19/98.
Por essa razão, colocamos à apreciação dos colegas o presente
projeto que visa atualizar o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, a partir de
1º de abril deste ano, na forma do Decreto Legislativo n.º 67, de 26 de agosto
de 1996, que fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a presente
legislatura.
De acordo com esse Decreto Legislativo, a atualização da
remuneração dos agentes políticos é feita no mesmo percentual e data em
que ocorrer O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
tendo por limite a variação acumulada do INPC/IBGE, a partir de 1º de
janeiro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neste mês, foi concedido reajuste de 12% sobre os vencimentos dos
servidores municipais e a variação acumulada do INPC, a contar da última
atualização, foi de 13,8%. Verifica-se que O percentual adotado na revisão
esta aquém da taxa acumulada da inflação no período.
Assim sendo, o subsídio dos agentes políticos deverá ser atualizado
com base na incorporação do percentual de 12%, tal como previsto no
Decreto Legislativo fixador.
Esses os motivos que nos levam a solicitar a aprovação deste
projeto.
Sala das Reuniões, 10 de abril de 2000.
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Gabinete da Presidência
Deliberação nº 01/99
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições
legais, com base no art. 77 da Constituição Estadual e no art. 13, inciso XXIX, da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994, considerando as normas contidas
no incisco XI do art. 37 e no art. 39, 54º, da Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº19/98, e considerando ainda que o Supremo Tribunal
Federal, em Sessão Administrativa de 24 de junho de 1998, firmou entendimento no
sentido de que não são auto-aplicáveis as alterações constitucionais, por dependerem de lei
formal de iniciativa conjunta para sua implementação, delibera que:
- a modificação da atual sistemática remuneratória dos agentes políticos municipais só será
admissível a partir da vigência da lei prevista no inciso XV do art 48 da
ConstituiçãoFederal, tendo em vista que as vinculações às quais se sujeitam dependerão da
prévia fixação do subsídio considerado como teto salarial.
- continuam os agentes políticos municipais sujeitos à sistemática de fixação de sua
remuneração, conforme estabelecido na Constituição da República anteriormente às
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas, em 23 de junho de 1999.
Sylo da Silva Costa
Conselheiro Presidente