materia nº 7/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2000
Atualiza o subsídio do vereador, a
partir de 1º de abril de 2000.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º, É o subsídio do vereador atualizado em doze por cento, a
partir de 1º de abril de 2000.
Art. 2º As despesas com esta Resolução correrão por conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2000.
Sala das Reuniões, 10 de abril de 2000.
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Considerar objeto de deliberação e
abrir roncar
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
A Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, que trata
da Reforma Administrativa, introduziu, entre outras coisas, novos
procedimentos em relação à remuneração dos agentes políticos. Pela nova
sistemática, os subsídios dos vereadores deverão ser fixados por lei de
iniciativa do Legislativo, observados os limites previstos na Constituição.
Estabelece ainda que esses subsídios serão fixados em parcela única,
vedado qualquer tipo de acréscimo, inclusive verba de representação.
Acontece que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão
Administrativa de 24 de junho de 1998, firmou entendimento de que não
são auto-aplicáveis as alterações feitas, por meio da EC n.º 19/98, no inciso
XI do art. 37 e no art. 39, $ 4º, da Constituição, por dependerem de lei
formal de iniciativa conjunta para a sua implementação.
Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado, mediante a
Deliberação n.º 1/99, decidiu que:
- amodificação da atual sistemática remuneratória dos agentes políticos
municipais só será admissível a partir da vigência da lei prevista no inciso
XV do art. 48 da Constituição Federal, tendo em vista que as vinculações
às quais se sujeitam dependerão da prévia fixação do subsídio considerado
como teto salarial;
- continuam os agentes políticos municipais sujeitos à sistemática de
fixação de sua remuneração, conforme estabelecido na Constituição da
República anteriormente às alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional n.º 19/98.
Por essa razão, colocamos à apreciação dos colegas o presente
projeto que visa atualizar o subsídio do vereador, a partir de 1º de abril
deste ano, na forma da Resolução n.º 143, de 26 de agosto de 1996, que
fixa a remuneração dos vereadores para a presente legislatura.
De acordo com essa resolução, a atualização da remuneração dos
agentes políticos é feita no mesmo percentual e data em que ocorrer O
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, tendo por
limite a variação acumulada do INPC/IBGE, a partir de 1º de janeiro de
1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neste mês, foi concedido reajuste de 12% sobre os vencimentos
dos servidores municipais e a variação acumulada do INPC, a contar da
última atualização, foi de 13,8%. Verifica-se que o percentual adotado na
revisão está aquém da taxa acumulada da inflação no período.
Assim sendo, o subsídio dos agentes políticos deverá ser
atualizado com base na incorporação do percentual de 12%, tal como
previsto na Resolução fixadora.
Esses os motivos que nos levam a solicitar a aprovação deste
projeto.
Sala das Reuniões, 10 de abril de 2000.
A I—= Dee
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
Eústáquio José da Silva
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Gabinete da Presidência
Deliberação nº 01/99
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições
legais, com base no art. 77 da Constituição Estadual e no art. 13, inciso XXIX, da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994, considerando as normas contidas
no incisco XI do art. 37 e no art. 39, 84º, da Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº1 9/98, e considerando ainda que o Supremo Tribunal
Federal, em Sessão Administrativa de 24 de junho de 1998, firmou entendimento no
sentido de que não são auto-aplicáveis as alterações constitucionais, por dependerem de lei
formal de iniciativa conjunta para sua implementação, delibera que:
- a modificação da atual sistemática remuneratória dos agentes políticos municipais só será
admissível a partir da vigência da lei prevista no inciso XV do art. 48 da
ConstituiçãoFederal, tendo em vista que as vinculações às quais se sujeitam dependerão da
prévia fixação do subsídio considerado como teto salarial.
- continuam os agentes políticos municipais sujeitos à sistemática de fixação de sua
remuneração, conforme estabelecido na Constituição da República anteriormente às
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas, em 23 de junho de 1999.
Sylo da Silva Costa
Conselheiro Presidente