| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2000 |
| Date | 2000-04-10 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.262/2000. |
| native_id | 3090 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lein" 105 12000 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Leinº 1262/2000. O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 1262 de 3 de abril de 2000, com a seguinte redação: “Am 2 Parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica aos créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício do 2000. Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indianópolis - MG, 5 de Abril de 2000. Considerar objeto de detiberaçãa e PU IA ICO abrir processo. Aprovado em ii E yestey José daRochaNaves em AQI SL! (010) Pp tcruas masi eta e Prefeito Municipal E MaSE DO — O urasidanto da Calhas E : = o residente