materia nº 104/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.º 104/2000
Concede reajuste sobre os
vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2000, reajuste
de doze por cento sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo
— Municipal.
Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta Lei,
serão utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de abril de 2000.
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Cleto Gomes Corrêa
Presidente
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
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Sebastião Miranda de Resende
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificação
Senhores vereadores,
No mês de abril deste ano, o Poder Executivo concedeu
reajuste de 12% sobre os vencimentos dos servidores municipais, conforme
dispõe o Projeto de Lei n.º 102/2000, em tramitação nesta Casa.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, assegura a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices ( grifo nosso ).
Com isso, esse reajuste deve ser estendido à remuneração dos
servidores desta Casa, na presente data e com o mesmo percentual.
Também em obediência ao referido comando constitucional,
essa atualização deve ser feita por lei específica e não mais por resolução.
Daí a razão desta Mesa lançar mão de projeto de lei para disciplinar essa
matéria.
Ressaltamos, por fim, que essa atualização está compatível com
a disponibilidade financeira desta Casa e com o nosso propósito de oferecer,
na medida do possível, melhores salários aos servidores deste Legislativo.
Sala das Reuniões, 3 de abril de 2000.
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Cleto Gomes Corrêa
Presidente
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
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Sebastião Miranda de Resende
Secretário