materia nº 9/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução n.º 9/2000
Aprova a proposta parcial do
Orçamento da Câmara, para o
exercício de 2001.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º. Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o
exercício financeiro de 2001, discriminada pelos anexos desta Resolução, que estima a
receita em R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
incluída na proposta geral do Município.
Art. 3º. Fica a Mesa Diretora autorizada a abrir créditos suplementares, até o
limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2001, sobre a despesa fixada no art. 1º desta
Resolução, utilizando-se dos recursos resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2000.
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Eustáquio José da Silva
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Sebastião Miranda de Resende
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos nobres pares dispõe sobre
a proposta parcial do Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2001.
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, essa proposta precisa
receber aprovação do Plenário, para ser encaminhada ao Executivo, até o dia 31 de
agosto do corrente ano, a fim de ser incorporada ao projeto de lei orçamentária do
Município.
O valor total dessa proposta é de R$ 300 mil, sendo que R$ 280 mil
destinam-se às despesas de custeio, que compreendem, entre outras, a folha de
pagamento de vereadores e servidores, encargos sociais e a aquisição de material de
consumo. Os R$ 20 mil restantes serão aplicados em investimentos, assim divididos: R$
10 mil para obras de reforma do prédio da Câmara e a outra metade para compra de
equipamento e material permanente.
Salientamos que a despesa com o pagamento de subsídios de vereadores
foi calculada com base na projeção da receita do Município deste exercício, conforme
dispõe a Emenda Constitucional 25, de 2000.
Como se vê, essa proposta atende às necessidades deste Legislativo e, por
isso, deve receber a aprovação dos membros desta Casa.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2000.
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
(LAR
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Câmara Municipal de Indianópolis
]
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Exercício: 2001 |
Quadro de Detalhamento da Despesa Pág.: 1 |
Orgão: 01 LEGISLATIVO
Unidade: 01 PROCESSO LEGISLATIVO
Classificação Orçamentária Descrição
Valores Orçados
Elemento Ordinário Vinculado Total
01.01.01.01.001.1001 REFORMA AMPLIACAO PREDIO CAMARA
4110 10.000,00 0,00 10.000,00
01.01.01.01.001.2001 MANUTENCAO DA UNIDADE
3111 165.900,00 0,00 165.900,00
3113 34.800,00 0,00 34.800,00
3120 10.000,00 0,00 10.000,00
3131 5.000,00 0,00 5.000,00
3132 46.720,00 0,00 46.720,00
3192 16.580,00 0,00 16.580,00
3253 1.000,00 0,00 1.000,00
4120 10.000,00 0,00 10.000,00
Total na Unidade--> 300.000,00 0,00 300.000,00
TOTAL GERAL --> 300.000,00 0,00 300.000,00 ]
Câmara Municipal de Indianópolis
Programa de Trabalho por Orgão de Governo
Exercício: 2001
Lei 4.320/64 - Anexo 6 Página: 1
Orgão: 01 -LEGISLATIVO
Código Descrição Projetos Atividades Total
010101 Legislativa 10.000,00 290.000,00 300.000,00
010101 01 Processo Legislativo 10.000,00 290.000,00 300.000,00
01 01 01 01 001 Ação Legislativa 10.000,00 290.000,00 300.000,00
01 01 01 01 001 1001 REFORMA AMPLIACAO PREDIO 10.000,00 0,00 10.000,00
CAMARA
01 01 01 01 001 2001 MANUTENCAO DA UNIDADE 0,00 290.000,00 290.000,00
Câmara Municipal de Indianópolis
Resumo Geral da Receita
Anexo | à Portaria SOF/SEPLAN nº 45/85 - Lei 4.320/64
Consolidado Geral
Exercício: 2001
Página: 1
Código Discriminação da Conta Desdobramento Fonte Categoria Econômica
10000000 Receitas Correntes 300.000,00
17000000 Transferências Correntes 300.000,00
17100000 Transferências Intragovernamentais 300.000,00 |
17130000 Transferências dos Municípios 300.000,00
20000000 Receitas Correntes 0,00
22000000 Transferências Correntes 0,00 |
22100000 Transferências Intragovernamentais 0,00
22190000 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS 0,00
'Total Geral da Receita 300.000,00
Câmara Municipal de Indianópolis
Exercício: 2001
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)
Adendo VI à Portaria SOF nº 8 de 04/02/85 - Lei 4.320/64 Pág: 1
Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas Por Projetos e Atividades
Consolidado Geral
Código Descrição Projetos Atividades Total
01 Legislativa 10.000.00 290.000,00 300.000,00
01 01 Processo Legislativo 10.000,00 290.000,00 300.000,00
01 01 001 Ação Legislativa 10.000,00 290.000,00 300.000,00
[ Total Geral -> 10.000,00 290.000,00 300.000,00 ]