materia nº 113/2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 113/2000
Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito,
para a legislatura 2001 a 2004.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, atendendo ao
disposto nos arts. 29, V; e art. 37, todos da Constituição Federal; ao art. 40 da Lei
Orgânica do Município e ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000. aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal de Indianópolis-MG, a vigorar a partir de
1º de janeiro de 2001, é de R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais ) mensais.
Art.2º. O subsídio do Vice-Prefeito é fixado em R$ 2.000,00 ( Dois mil reais )
mensais, a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art.3º. Os subsídios fixados serão reajustados na mesma data e percentual
aplicados aos-servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Havendo reajuste por índices diferenciados para os servidores. será
aplicado ao reajuste dos subsídios estabelecidos nesta Lei o maior percentual
concedido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2001.
Sala das Reuniões. 24 de agosto de 2000.
AIIES — Ad, ADA Ama
leio Gomes Cortêa
Presidente
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
EMA ado
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
Aprovado em 27] 3 100.
Prasidente da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
Em cumprimento ao disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5 de junho de 1998, e ao disposto no
art. 40 da Lei Orgânica do Município, colocamos à apreciação dos membros desta Casa o
presente projeto de lei, que fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, para a próxima
legislatura.
Os valores fixados estão de acordo com os limites constitucionais.
Também foram levados em consideração os limites de despesa com pessoal impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000).
O projeto dispõe, ainda, que a atualização desses subsídios será feita na
mesma data e percentual aplicados aos servidores municipais. Regra esta que está de
acordo com o estatuído no inciso X, do art. 37, da Constituição da República.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste projeto na forma
em que se encontra redigido.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2000.
DEI ss aims
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
LA
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
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Sebastião Miranda de Resende
Secretário