materia nº 112/2000

SAMI
É CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 112/2000
Fixa o subsídio dos vereadores do
Município de Indianópolis, para a
legislatura 2001 a 2004.
A Câmara Municipal de Indianópolis. Estado de Minas Gerais, atendendo ao
disposto nos arts. 29, VI; 29-A e art. 37, todos da Constituição Federal; ao art. 40 da Lei
Orgânica do Município e ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores do Município de Indianópolis-MG, a vigorar a
ps partir de 1º de janeiro de 2001, é de R$ 1.000,00 ( Um mil reais ) mensais.
Art. 2º. O subsídio do Presidente da Câmara é de R$ 1.600,00 ( Um mil e seiscentos
reais ) mensais.
Art.3º. Os subsídios fixados serão reajustados na mesma data e no mesmo
percentual aplicado aos servidores públicos municipais.
% Parágrafo único. Havendo reajuste por índices diferenciados para os servidores, será
aplicado ao reajuste dos subsídios estabelecidos nesta Lei o maior percentual
concedido.
Art. 4º. Nas reuniões extraordinárias convocadas no período de recesso, em
atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, os vereadores terão direito a uma
parcela indenizatória no valor de R$ 30,00 ( trinta reais ), por reunião, pelo seu efetivo
é & comparecimento.
E). Parágrafo único. Poderão ser indenizadas, no máximo, quatro reuniões
extraordinárias por período de recesso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2001.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2000.
DES pm Deca
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
. O oem 27) 3 100
Eustáquio José da Silva Aprovad ii DOAR
Vice-Presidente ANUAL Sra
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
Em cumprimento ao disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25, de 2000, colocamos à apreciação dos
membros desta Casa o presente projeto de lei, que fixa o subsídio dos vereadores para a
próxima legislatura.
O valor fixado está de acordo com os limites constitucionais, notadamente
aqueles estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 25/2000. Também foram levados em
consideração os limites de despesa com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal ( Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 ).
O subsídio do Presidente foi fixado em parcela única em observância ao 8
4º, do 39, da CF/88. Isto porque este dispositivo veda o acréscimo de qualquer gratificação
ao subsídio, entre elas a verba de representação.
A atualização do subsídio será feita na mesma data e percentual aplicados
aos servidores municipais. Regra esta que está de acordo com o estatuído no inciso X, do
art. 37, da Constituição da República.
Lembramos que a fixação desse subsídio deve ocorrer até trinta antes das
eleições deste ano, conforme estabelecido no art. 29, VI, da CF/88, combinado com o
art. 40, da Lei Orgânica local.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste projeto na forma
em que se encontra redigido.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2000.
E E ea Essa
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
Eustáquio José da Silva
Vice-Presidente
de
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para os fins que se fizerem necessários, a pedido da Câmara Municipal
de Indianópolis, que a remuneração dos Deputados Estaduais desta Assembléia Legislativa,
observa o disposto na Resolução nº 5.154, de 30/12/1994, cujas disposições foram
ratificadas pela Lei nº 13.200, de 3/2/1999, nos termos da publicação constante do órgão
oficial de imprensa do Estado, Minas Gerais - Diário do Legislativo de 20 de março de
1997, em consonância com a Decisão da Mesa, tomada em sua reunião de 03 de março de
1999, cuja composição atual está discriminada a seguir:
a) Subsídio:
Fixo R$ 2.250,00
Variável e adicional R$ 3.750,00
Total Bruto R$ 6.000,00
b) Reuniões extraordinárias:
Correspondente a reunião convocada e à qual tenha comparecido o Deputado, no valor de
1/30 (um trinta avos) do subsídio: R$ 300,00 (até o limite de 8 (oito) reuniões mensais).
c) Ajuda de custo anual:
Equivalente ao subsídio e é paga em duas parcelas anuais no início e no encerramento da
sessão legislativa.
Serviços inerentes ao desempenho do mandato:
a) Auxílio-moradia:
Correspondente a 75% do auxílio para o mesmo fim destinado aos membros da Câmara
Federal, nos termos das declarações oficiais daquela Casa.
Total bruto R$ 2.250,00
b) Apoio ao Gabinete
Destina-se ao deslocamento do parlamentar por meio de transporte terrestre, para despesas
com combustível e manutenção do veículo próprio, decorrente da extinção da frota de
veículos oficiais.
Valor líquido R$ 4.792,00
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em 17 de agosto de 2000.
PD)
COD.08.01.016-1