materia nº 111/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOL
S
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAI
Projeto de Leinº 111 12000
Altera os artigos 2, 55, 65, acrescido Os
incisos IX, X e XI ao art 4º da Lei
Municipal nº 1095/94 de 13 de dezembro de
1994, que “Cria o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de dá outras
providências A
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu
Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 2º, 5º, 6º, 8º, acrescido os
incisos IX, X e X ao art. 4º, da Lei nº 1095/94 passando a terem as
seguintes redações:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é
um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído
por lideranças locais e representantes de entidades de classe
governamental e não governamentais, objetivando o controle e à
fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, competindo-lhe
ainda as atribuições do artigo 4º desta Lei.
IX - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar —
PNAE.
X — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas
práticas higiênicas e sanitárias
XI - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional
Desenvolvimento Escolar, com parecer conclusivo, as prestações de
contas do Plano Nacional de Alimentação Escolar, encaminhadas pelo
| Município.
€ | | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento,
com as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 6º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é
composto 08 mebros, cada um com seu suplente, assim distribuídos:
I - Um representante do Poder Executivo, indicadp pelo
Prefeito Municipal;
- um representante do Poder Legislativos, indicado pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal;
III — dois representantes dos professores, indicados pelo
respectivo órgão de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, ou pelas Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares;
V — um representante de trabalhadores rurais, indicados
pelo Sindicato da categoria.
8º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá sua
composição renovada a cada dois, seguindo o mesmo critério de
indicação, sendo permitida a recondução de qualquer membro uma
única vez
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis — MG, 07 de agosto de 2000.
A
Wesley Jósa da Rocha Naves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 14/2000
Senhor Presidente,
Estamos remetendo a essa augusta Casa, o projeto de Lei que
altera os artigos 2º, 5º, 6º, 8º, acrescentando os incisos IX, X e X ao art. 4º,
da Lei nº 1095/94
Essas mudanças no texto da referida Lei se fazem necessário,
vez que a medida provisória nº 1979-19, estabeleceu em seu art. 3º,
mudanças na constituição do Conselho de alimentação Escolar, e, a não
adequação da Legislação Municipal acarretará na não transferência de
recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar para
este Município, conforme esclarecido no ofício nº 016/FNDE/DIRE, em
anexo.
Mais uma vez, contamos com o costumeiro apoio dos nobres
Edis na aprovação da matéria em pauta.
Indianópolis — MG, 07 de agosto de 2000.
Wesley Jo$é da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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Pai PN
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC'
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE
DIRETORIA DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL — DIRAE
Ofício-Circular nº 946 /FNDE/DIRAE
Brasília, 20 de julho de 2000.
Excelentíssimo/a Senhor/a Pre feito/a,
Como é de conhecimento de V.Excia., a Medida Provisória —
MP - nº 1979-19, de 02 de junho de 2000, (reeditada em 29 de junho de
2000) estabeleceu, em seu Art. 3º, mudanças na constituição do Conse-
lho de Alimentação Escolar -— CAE.
Por essa razão, encaminhei o ofício-Circular nº 013/DIRAE,
de 07/06/00, e solicitei providências imediatas para a criação do
novo conselho ajustado à essas mudanças da MP, cujo formulário reen-
caminho anexo. Isto é, o conselho anteriormente nomeado deixou de
ter validade em 03 de junho de 2000, com a publicação da MP 1979-19.
Senclo assim, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão
nomear NOVO CONSELHO.
Para esclarecer as dúvidas que têm surgido sobre o CAE, en-
caminho anexo o instrumento “O que diz a MP 1979-19 sobre a
constituição dos CAEs”.
O prazo limite para que essa Prefeitura encaminhe o novo
conselho ao FNDE, segundo a MP, é 90 (noventa) dias a contar de 05 de
junho de 2000, conforme indicado no referido ofício. Ou seja, O pra-
zo é 02 de setembro de 2000.
Lembro que o não cumprimento a esta exigência, implicará na
não transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE para a respectiva Entidade Executora - EE.
” +
Atencio ente,
|
MARIA |ELZA DA SILVA
Diretora de Ações Ne Assistência Educacional
/
A Sua Senhoria o/a Senhor/a
PREFEITO//A MUNICIPAL
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SBS Quadra 02 Blcco F/Ed. Áurea 7º andar/70! Brasíli/DF CEP 70070-929 Tels: (61) 212.4902/4900 Fax: (61) 321.7844 E- mail: dirae(Qfnde.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
“EI MUNICIPAL Nº 1095/94
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ES-
COLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Pre-
feito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe, entre outras coi
sas, sobre o sistema de fiscalização e controle da aplicação dos
recursos destinados à merenda escolar.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimenta-
ção Escolar é constituído por lideranças locais e representantes de
entidades de classe governanental e não governamentais, de forma pa
titária, objetivando o controle e a fiscalização dos recursos desti
nados à merenda escolar.
Art. 3º - É responsabilidade do Município
estabelecer e articular a política da alimentação escolar, dentro
das normas nutricionais e respeitando os hábitos alimentares locais.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES A ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Ali
Nientação Escolar, entre outras atribuições:
o INDIANOPOLIS
ns PREFEITURA MUNICIPAL
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E - controlar e fiscalizar os recur-
sos destinados à n:renda escolar;
IA - aprovar, assessorado por nutri -
cionista, a cardár . da alimentação escolar, elaborado e apresentado
pelo Setor Municipil de Educação;
LILI - aprovar e fazer cumprir Os pro -
gramas de alimenta ;ão escolar, elaborados e apresentados pelo Setor
Municipal de Educa ;ão;
IV - realizar pesquisa na área de ali
mentação e nutrição escolar; |
V - formular estratégias e atuar na
política de alimen:ação e nutrição escolares no Município;
y VI - agilizar a solução dos problemas
referentes à alimentação e nutrição escolar;
VII - aprovar a prestação de contas
apresentada pelo Ss2tor Municipal de Educação, referente à aquisição
de alimentação escolar.
VIII - acompanhar e avaliar o processo
licitatório realizado pelo Setor de Compras do Município, relativo
à compra de alimen-ação escolar.
CAPÍTULO III
|
=, DA CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO
Art. 5º —- Fica criado o Conselho Municipal
de Alimentação Escolar, como ôrgão permanente, autônomo e delibera-
tivo, que serã ins:1ituído no Município.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
INDIANOPOLIS
LE NZA PREFEITURA MUNICIPAL
CEP 38.490.000
Art. 69
ção Escolar é composto por oito
assim distribuída;
a)
b)
II
a)
b)
Ss 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
— ESTADO DE MINAS GERAIS
- O Conselho Municipal de Alimenta-
membros, cada um com seu suplente ,
- da administração pública:
- dois representantes responsáveis
pela educação do Município;
- dois representantes de professores
do Município.
- não Governamentais
- dois representantes de pais de
alunos;
- dois representantes de trabalhado
res rurais.
- A função de membro do Conselho Mu
nicipal de Alimentação Escolar não será remunerada, sendo conside -
rada exercicio de relevante valor social.
Ss 29
- A soma dos representantes, referi
| dos nos incisos I e II, do presente artigo, não será inferior a cin
quenta por cento «o total de membros do Conselho.
| Art 79
4 lho:
II
III
IV
- São impedidos de servir ao Conse-
- marido e mulher, ascendentes e
descendentes;
- SOogro, genro ou nora;
- irmãos e cunhados, durante fo)
cunhadio;
- tio e sobrinho, padrastro, madras
ta e enteado.
INDIANÓPOLIS
1:55 ou PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38. 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 89 - O Conselho Municipal de Alimenta-
ção Escolar terá cua composição renovada a cada dois anos, seguindo q
mesmo critério de :ndicação, sendo permitida a recondução de qual -
quer membro por duas vezes.
Art. 99 - A Diretoria do Conselho Municipal
de alimentação Escolar será composta por:
I - presidente;
TI - secretário;
III - conselho fiscal.
Parágrafo Único - Gs representantes da Ad -
ministração Pública Municipal serão de livre indicação e nomeação do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Munici -
pal da Alimentação Escolar, com recursos que serão utilizados de
acordo com as nornras estabelecidas na legislação vigente.
Art. 11 - O Fundo Municipal de alimentação
Escolar serã mant:do por:
I - recursos orçamentários do pró -
prio Muncípio;
LE - recursos transferidos ao Munci
pio pela União, de acordo com a
legislação em vigor;
LIT - recursos transferidos por qual -
quer instituição nacional ou in-
ternacional.. |
Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal da
INDIANÓPOLIS
ti o ir PREFEITURA MUNICIPAL
à
sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Alimentação Escola:: serão destinados à aquisição de gêneros alimen -
tícios, objetivando a melhoria e à manutenção de qualidade da meren-
da escolar do Município.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Muni
cipal de Alimentaçiio Escolar serão depositados em conta especial ban
cária.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 13
'qe dezembro de 199...
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JOSÉ MAURO STABILE
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