materia nº 110/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 35490-000 - ESTADO DE MINAS OERAIS
Projeto de Leinº 110 2000
Suprime a palavra tesoureiro contida no
caput do artigo 11 e altera parágrafo 3º do
artigo 11 da Lei Municipal nº 1257/2000
de 15 de janeiro de 2000, que dispõe sobrea
política municipal de assistência social
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova e eu
Prefeito Municipal em seu nome sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suprimido a palavra “Tesoureiro” contida no
caput do artigo 11 da Lei Municipal nº 12571200 de 15 de Janeiro de 2000,
que “Dispõe sobre Política Municipal de Assistência Social.
Art 2º O parágrafo 3º do art. 11 da Lei Municipal nº
1257/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo terceiro - O processo eleitoral do Conselho
Municipal de Assistência Social, será através de fórum próprio, no que se
refere à área não goveimamental.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 13 de julho de
ul
Wesley H da Rocha Naves
Prefeito Municipal
2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 13/2000
Senhor Presidente,
Estamos remetendo a essa augusta Casa, 0 projeto de Lei que
“suprime a palavra tesoureiro contida no capui do art. 11 é que altera a
redação do parágrafo terceiro do art. 11 da Lei Municipal nº 1257/2000 de
15 de janeiro de 2000,
Essas mudanças no texto da referida Lei se fazem necessário,
uma vez que dentro do processo de descentralização instituído pela
Constituição Federal de 1988, que objetiva valorizar os municípios como
célula máter da sociedade, dando a eles não só a oportunidade de
elaborarem seus Planos de Trabalho, baseado na realidade de cada um,mas
também a oportunidade de maior participação, através dos Conselhos
Municipais.
No entanto, propomos estas alterações, visto que orientados
pela Secretaria de Estado do Trabalho Assistência Social da Criança e do
Adolescente (SETASCAD), o Conselho Municipal não deverá ter em sua
diretoria um tesoureiro, por ser um órgão subordinado à Coordenadoria
Municipal de Assistência Social, onde 0 ordenador das despesas é o Chefe
do Executivo, e pelo fato de que os representantes do governo serem de
livre escolha do Prefeito, e que não consta no corpo da Lein? 1257/2000 se
O fórum próprio era para o seguimento não governamental.
Mais uma vez, contamos com o costumeiro apoio dos nobres
Edis na aprovação da matéria em pauta.
Indianópolis - MG, 13 de julho de 2000.
E) da Rocha Naves
Prefeito Municipal