materia nº 109/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lein” 109/2000
Autoria o Municipio de Indianópolis a
cobrar tarifa pela utilização do serviço de
transporte para travessia da represa da
Usina Hidrelétrica de Miranda.
e O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Município de Indianópolis autorizado a cobrar
tarifa dos usuários pela utilização da balsa para travessia de represa da Usina
Hidrelétrica de Miranda.
sa
Art, 2º - O valor da tarifa é fixado em R$3,50 (três reais e
cinquenta centavos).
Parágrafo único - O valor ora fixado será reajustado por
Decreto, observado o custo do transporte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 05 de Junho de 2000.
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Wesley Josá dy Rocha Naves prt pisado Apre o cenhom
Prefeito Municipal o
O Aprovado em MI 9]
le da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 012/2000
Senhor Presidente,
Tendo em vista que já está em funcionamento o serviço de
travessia da represa da Usina Hidrelétrica de Miranda, através da balsa que
pertence ao Município de Indianópolis, há a necessidade de se regulam entar
o serviço, notadamente em se estabelecer a cobrança da tarifa pela travessia.
Considerando os serviços preliminares, chegamos a conclusão
que o valor estipulado no projeto de Lei ora apresentado será suficiente para
a justa remuneração do serviço prestado. No entanto, futuramente poderá
ocorrer a constatação de que o valor de R$3,50 seja insuficiente para a
remuneração deste sérvio. Em ocorrendo esta hipótese, será possível o
reajustamento através de Decreto, o que é perfeitamente legal por se tratar
de remuneração tarifária, portanto de preço público.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobre edis que
compóem esta Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarmos EM
REGIME DE URGENCIA, o presente projeto.
Atenciosam ente.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal