materia nº 10/2000

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
cecea Din velsoloo ve
Ofício n.º 40807/1º Câmara/2000
Ref. Processo n.º 605877
VW
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2000.
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 1º Câmara,
Conselheiro José Ferraz, é nos termos das disposições constitucionais em
vigor, encaminho a V.Exa. cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte,
relativo às Contas da Prefeitura desse município, exercício de 1998.
Após o recebimento do Parecer Prévio, deverá essa
Câmara Municipal julgar as contas da Prefeitura, enviando ao Tribunal
cópia autenticada das atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos. Edis presentes, o resultado
numérico da votação, bem como cópia da respectiva Resolução Legislativa.
Cientifico V. Exa. de que o não-cumprimento
destas determinações, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art.
54 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 33 de 28.06.94, poderá
ensejar a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas
legais cabíveis, independentemente da aplicação da multa instituída no
artigo 236 e seu parágrafo único do Regimento Interno desta Corte de
Contas.
Ao ensejo, protestos de consideração.
Leísa Nunes Spínola
Diretora da Secretaria da
Câmara dos Municípios
1º Câmara
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis
Rua Saint Clair de Melo, 207
38490-000 — Indianópolis — MG
JSP/cr
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA APMINISTRAÇÃO únbaL
1 - Balanço Orçamentário (Apresentado)
1.1 - DA RECEITA
| Títulos - Previsto Arrecadado Diferenças
Receitas Correntes 3.642.000,00 “ 3.266.950,21 -375.049,79
Receitas de Capital 321.000,00 * 58.347,31 -262.652,69
Soma 3.963.000,00 3.325.297,52 -637.702,48
Déficit 0,00 207.651,12 207.651,12
TOTAL 3.963.000,00 3.532.948,64 -430.051,36
1.2 - DA DESPESA
| Títulos - Fixação Execução Saldo/Dotação
Créditos Orçament/ Suplementares 3.193.500,00 2.574.927,54 / -618.572,46
| Créditos Especiais/Extraordinários 769.500,00 4 958.021,10 - 188.521,10
Soma 3.963.000,00 3.532.948,64 -430.051,36
| Superávit 0,00 0,00 0,00 |
| TOTAL 3.963.000,00 , 3.532.948,64 “ -430.051,36
Considerações:
(/ X ) O Balanço Orçamentário apresentado pela Prefeitura foi elaborado de forma correta. =
( ) O Balanço Orçamentário apresentado pela Prefeitura não foi elaborado de forma correta.
( X)ALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, referente ao Exercício de 1998 foi aprovada sobo nº 1.215/97. —
( ) O município não contou com a Lei Orçamentária para o Exercício.
( ) Foram abertos Créditos Suplementares / Especiais, no valor de R$ 0,00
sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64.
Protocolo: 00605877
Página: 2
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DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS Sc caES
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MU SPA e (eu
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRA ÃO MENIGIPAL vo,
/
1.3 DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS /
RECEITA E DESPESA ORÇADAS EM.......ereemeenmeeseereeeseeno R$ 3.963.000,00 “
(-) ANULAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.....R$ 769.500,00 |,
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Supl. Aut. Orçamento. «R$ 396.300,00
Supl. Aut. Outras Leis... R$ 0,00
TOTAL CRED. SUPLEM. AUTORIZADOS..............emementeensees R$ 396.300,00
TOTAL (Desp. Orçada + Cred.SUpI.)........eemenmeaseensensensoes R$ 3.589.800,00
DESPESA REALIZADA..........eneeeereseereseereeseressenaraass R$ 2.574.927,54 /
CRÉDITOS SUPLEMENTARES EXCEDENTES...
R$ 0,00
B - CRÉDITOS
TOTAL CRED. ESPECIAL AUTORIZADO................meeeess R$ 769.500,00
CRÉDITO ESPECIAL REALIZADO............... mesmas R$ 958.021,10/
CRÉDITO ESPECIAL EXCEDENTE...............mimeeseesasees R$ 188.521,10
CONSIDERAÇÕES
( ) Conforme demonstrado no item A o Município procedeu à abertura de créditos
suplementares, no valor de R$ 0,00 sem a devida cobertura legal contrariando
o Art. 42 da Lei 4.320/64.
( X ) Conforme demonstrado no item B o Município procedeu à abertura de créditos especiais
no valor de R$ 188.521,10 sem a devida cobertura legal contrariando o disposto
no Art. 42 da Lei 4320/64.
Protocolo: 00605877
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COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNI
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO a DA ADMINISTRAÇ
(MUMEIPALCAE To
Fis. 23
Ill - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA assada
1 - BALANÇO FINANCEIRO
RECEITA DESPESA
Receita Orçamentária 3.325.297,52 Orçamentária 3.532.948,64
Extra Orçamentária 708.115,55 Extra-Orçamentária 525.498,44
Caixa 0,00 Caixa 1.235,60
Bancos 1.575,54 Bancos 5.844,96
Vinculado 87.085,64 Vinculado 56.546,61
TOTAL 4.122.074,25 TOTAL 4.122.074,25
CONSIDERAÇÕES
UADRO DE APURAÇÃO DE RECEITA E DESPESA A FL.
A) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
( X )Do Balanço Financeiro confere com o somatório do "Quadro de Apuração de Receita e Despesa”.
( )Não confere.
Divergências apuradas (a maior ou a menor): R$ 0,00
B) RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
( )Do Balanço Financeiro confere com o somatório do "Quadro de Apuração de Receita e Despesa".
( X )Não confere.
Divergências apuradas (a maior ou a menor): R$ 232.456,06 -
C) DESPESA ORÇAMENTÁRIA
( )Do Balanço Financeiro confere com o somatório do "Quadro de Apuração de Receita e Despesa".
( X )Não confere. ;
Divergências apuradas (a maior ou a menor): R$ 414.368,91 /
D) DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
( )Do Balanço Financeiro confere com o somatório do "Quadro de Apuração de Receita e Despesa".
( X ) Não confere.
Divergências apuradas (a maior ou a menor): R$ -1 81.912,85/
Protocolo: 00605877
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ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIRAS.
E) SALDOS DISPONÍVEIS
( X ) Do Balanço Financeiro confere com O somatório do "Quadro de Apuração de Receita e Despesa".
( ) Não confere. Divergências Apuradas.
2 - DOS SALDOS DE NUMERÁRIO APRESENTADOS NO BALANÇO FINANCEIRO
214-CAIXA eosontecnonensn eeravarareeesesaseseenems 1.235,60
2.2 - BANCOS ii carerararararenecasererenarasa 5.844,96
2.3 - VINCULADO..............eiesesesersenereses / 56.546,61
3 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS /
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente na rubrica:
1.300.00.00 - RECEITAS PATRIMONIAIS
1.320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
( ) Sim ( ) Não
Considerações
NADA CONSTA.
3.2 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Protocolo: 00605877
Página: 5
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ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO
/
É DE
SN Co
VI - DEMONSTRATIVO DO DISPÊNDIO COM PESSOAL
ANEXO 02 Vide Fis: 24
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, a despesa com pessoal
obedeceu ao estabelecido na Lei Complementar 82/95 ?
( ) Sim ( X) Não
/
vil - REGIME PREVIDENCIÁRIO
Qual a Previdência que ampara os servidores municipais ?
( X) IPSEMG (INSS
(|) PRÓPRIA (. ) OUTRA
VII - DA APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Nos termos do Art. 158, da Constituição Federal, os valores relativos ao I.R. na
Fonte sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração
paga a servidores e agentes políticos, foi apropriado no Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada.
(X) Sim ( ) Não
IX - PREENCHIMENTO DO DISQUETE
(|) Odisquete contendo o SIPP foi preenchido corretamente pela
Administração Municipal.
(x) O disquete contendo o SIPP não foi preenchido corretamente pela
Administração Municipal, tendo sido detectadas as seguintes falhas:
Considerações
1. FOI CADASTRADO INDEVIDAMENTE ARRECADAÇÃO IRF COMO "IMPOSTO", SEN-
DO O CORRETO "TRANSFERÊNCIAS CORRENTES".
2. FOI INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NA RECEITA BASE DE CÁLCULO O VALOR DE
R$ 205.028,50 REF. COMPLEMENTAÇÃO DO ESTADO AO FUNDEF.
Protocolo : 00605877
Página: 11
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ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO o =”
£o+ DE q
Q Cm
2)
EE DAC - CAE
Fis 34
O ed
QUADRO RESUMO DEMONTRATIVO DA DESPESA
COM PESSOAL - [ANEXO 02]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998
|) DESPESA
Pessod'Civil e rrerereeerearear ea era eneaaerenaeanennnanacan sen sanenenanenacenads R$ 1.474.804,23
Obrigações Patronais..........ueeeemeeseeemeneeeeememeaseeeeneo R$ 52.362,43
Abono Família R$ 95.231,44
InativoS.....ceaeereeesecrenersenserecsereeneerrarencermerensearentenrerensenens R$ 113.723,38
Pensionistas... eeeereemensencensereeememenrenreesensanssenensentso R$ 12.071,75
Outras......... PESSOAL CONTRATADO R$ 47.812,47
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 1.796.005,70
Il) RECEITA
Total das Receitas Correntes............amemumeneneaserereemmesas R$ 3.266.950,21
(-) Contribuição ao FUNDEF( 15% retido)... R$ 320.339,20
Total das Receitas - Base de Cálculo... R$ 2.946.611,01
1ll) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no exercício 60,95 %... R$ 1.796.005,70
Permitido em Lei (Complementar 82/95) 60 %... R$ 1.767.966,61
Excedentes 0,95 %. R$ 28.039,09
IV) PERCENTUAL APLICADO NO EXERCÍCIO DE 1995=51,88 %
CAE /DAC,em 05/05/99
<. cum
Nome: MARIA APARECIDA CARVALHO RIBEIRO
Cargo / TC - INS. CONTROLE EXTERNO / 1.638-9
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COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE
ph Cc,
S a
ÍNDICE: Prefeitura Municipal de Indianópolis /
Exercício: 1998“
Protocolo: 006058774
INFORMAÇÃO: — Atendendo ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Relator à fl.
96, tendo em vista a juntada de documentos efetuada às fls. 47 a
95, temos a informar:
1- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.1 - Dos Créditos Adicionais Sem Cobertura Legal
Em nosso exame inicial à fl. 22 apontamos que o Município procedeu à abertura de
Créditos Especiais, no valor de R$ 188.521,10 sem a devida cobertura legal contrariando
o disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
O defendente alegou, em síntese, à fl. 49 que não foram computados pelo SIPP
Créditos Suplementares no valor de R$ 248.500,00, tendo apresentado à fl. 48 a
movimentação dos Créditos Especiais que demonstra a suplementação no referido valor.
Ocorre, no entanto, que não foram encaminhadas as leis autorizativas para
suplementação no valor de R$ 248.500,00.
Salientamos que o Balanço Orçamentário encaminhado à fl. 91 é idêntico ao
anteriormente apresentado, fl. 08, que foi gerado a partir dos dados cadastrados quando
do preenchimento do disquete contendo o SIPP.
Ante o acima exposto, ratificamos nossa informação inicial, permanecendo a
irregularidade anteriormente apontada.
2 -DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
2.1 — Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receita e Despesa
Em nosso exame inicial à fl. 23 apontamos divergências decorrentes do confronto
entre o Balanço Financeiro e o Quadro de Apuração de Receita e Despesa à fl. 18, onde
são considerados os Balancetes Mensais.
O defendente encaminhou à fl. 93 novo Balanço Financeiro onde alterou os totais
de Receita Extra-Orçamentária para R$ 889.211,03 e Despesa Extra-Orçamentária para
R$ 706.593,92, alteração esta decorrente da inclusão do valor de R$ 181.095,48 relativo
ao FUNDEF conforme Demonstração da Dívida Flutuante à fl. RC extraída do
disquete ora apresentado.
O defendente encaminhou ainda à fl. 92 novo Quadro de Apuração de Receita e
Despesa devidamente corrigido, razão pela qual retificamos nossa informação inicial,
considerando este item regularizado.
Indianópolis98
Mod. TC-18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3 -—DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL
3.1 — Balanço Patrimonial
Em nosso exame inicial à fl. 36 efetuamos alguns ajustes para manter conformidade
com o apurado na análise da Prestação de Contas do exercício anterior, tendo ainda
solicitado esclarecimentos quanto às divergências apresentadas no Ativo Permanente
conforme considerações à fl. 26. ,
O defendente acatou as alterações processadas por este Órgão Técnico conforme
demonstrativo anexado à fl. 95, que foi devidamente corrigido.
Quanto as divergências apresentadas no Ativo Permanente, o defendente alegou à
fl. 50 que “Tal fato decorreu de divergências existentes nos Backups restaurados em
virtude de danos provocados por “virus” em nossos computadores no exercício de
1998”. (sic)
Ante o acima exposto, retificamos nossa informação inicial, considerando este item
regularizado.
3.2 — Demonstração das Variações Patrimoniais
Em nosso exame inicial à fl. 27 apontamos que o demonstrativo supracitado foi
incorretamente elaborado.
O defendente apresentou novo disquete do qual extraímos o demonstrativo à fl.
100 , que foi devidamente corrigido, razão pela qual, retificamos nossa informação
inicial, considerando este item regularizado.
4 — DEMONSTRATIVO DO DISPÊNDIO COM PESSOAL
Em nosso exame inicial à fl. 30 apontamos que o Município excedeu o limite de
60 % das Receitas Correntes estabelecido na Lei Complementar nº. 82/95 para Gastos
com Pessoal no exercício.
O defendente não se manifestou quanto a este item.
Considerando a consulta nº, 603414, formulada pela Associação dos Municípios
da Microrregião do Médio Sapucaí, relatada pelo Conselheiro Simão Pedro Toledo e
aprovada por maioria dos votos na Sessão Plenária do dia 06/10/99, efetuamos nova
apuração dos Gastos com Pessoal no exercício que anexamos à fl. Ol. . cujo
percentual fica alterado para 54,97 %, abaixo, portanto, do limite estabelecido pela
legislação pertinente em vigor.
Ante o acima exposto, submetemos este item, em especial, à consideração
superior.
5 -— OBSERVAÇÃO .
Retiramos o disquete encaminhado à fl. a “2. para arquivo nesta Coordenadoria.
À
Consideração Superior
CAE/DAC, em 2
Maria Aparecida Carvalho Ribeiro
Inspetor de Cerfrole Externo
TC — 1638-9
Indianópolis98
Mod. TC-18
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Demonstração da Dívida Flutuante
25/01/00
Exercício Município Entidade
1998 INDIANÓPOLIS Prefeitura Municipal
Título Saldo Anterior inscrição) — Restabelecimento Baixa Cancelamento! Saldo Seguinte
Restos a Pagar - Exercício Atual
Restos a Pagar - Exercício Atual
414.368,91 0,00] 0,00 414.368,91
Total: 414.368,91 0,00 0,90 0,00 414.368,91
Restos a Pagar - Exercícios Anteriores E
RESTOS A PAGAR DE 1996 63.167,55
RESTOS A PAGAR DE 1997
0,00 0,00] 2546685) 0,00 60.620,70
41.114,56
0,00 101.735,26
Total: 370.876,01 0,00 0,00 269.140,75
Depósitos
CONVENIO CALU 0,00) 57.215,64 0,00 43.806,95 0,00 13.408,69
CONVENIO CEMIG
FUNDEF 181.095,48
11.515,50
47.920,33 86.762,24 0,00 70.895,91 00 .786,
IPSEMG
1.419,00)
127.206,82
474.842,12 0,00 437.453,17 0,00 109.641,57
PENSAO JUDICIAL
SUPERMERCADOS
Total: 72.252,62
E.
Montante Final: 443.128,63 889.211,03 0,00) 706.593,92 0,00 625.745,74
Considerações
Página 1
Tribunal de €
tas do Estado de Minas Gerais
VARIAÇÕES ATIVAS
RESULTANTES EXEC. ORÇAMENT.
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Aquisição de Bens Móveis
Const. e Aquisição de Bens Imóveis
Const. e Aquis. de Bens de Nat. Industrial
Aquisição de Títulos e Valores
Amortização da Dívida Contratada
Depósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
INDEPENDENTES EXEC. ORÇAMENT.
Inscrição da Dívida Ativa
Atualização da Dívida Ativa
Incorporação Bens (doações, etc.)
Cancelamento de Dívidas Passivas
Restabelecimento de Dívidas Ativas
Almoxarifado
Reavaliação de Bens Móveis
Reavaliação de Bens Imóveis
Reavaliação de Bens de Nat. Industrial
Reavaliação de Títulos e Valores
Incorporação Autarquias/Entidades
Diversos
Atualização de Empréstimos Concedidos
Total das Variações Ativas
RESULTADO PATRIMONIAL
Déficit Verificado
TOTAL GERAL
VARIAÇÕES PASSIVAS
3.552.319,12] RESULTANTES EXEC. ORÇAMENT. 3.537.008,94
3.325.297,52] DESPESA ORÇAMENTÁRIA 3.532.948,64
3.266.950,21 Despesas Correntes 3.131.218,10
318.762,33] Despesas de Custeio 2.333.478,59
Transferências Correntes 797.739,51
1.631,74] Despesas de Capital 401.730,54
Investimentos 328.535,35
Inversões Financeiras 6.478,97
Transferência de Capital 66.716,22
2.889.016,63 MUTAÇÕES PATRIMONIAIS 4.060,30
57.539,51| Cobrança da Dívida Ativa 4.060,30
58.347,31 Alienação de Bens Móveis á
227.021,60 nação de Bens Imóveis
113.557,50] enação de Bens de Nat. Industrial
46.747,88| Alienação de Títulos e Valores
Empréstimos Tomados
Recebimento de Créditos
66.716,22| Restituição de Depósitos Compulsórios
INDEPENDENTES EXEC. ORÇAMENT. 127.616,24
Cancelamento de Dívidas Ativas
166.013,90| Encampação de Dívidas Passivas 127.616,24
38.397,66| Restabelecimento de Dívidas Passivas
Almoxarifado
Desvalorização de Bens Móveis
127.616,24] Desvalorização de Bens Imóveis
Desvalorização Bens de Nat. Industrial
Desvalorização de Títulos e Valores
Doações e/ou Baixa de Bens Inservíveis
Incorporação Autarquias/Entidades
Diversos
Total das Variações Passivas 3.664.625,18
RESULTADO PATRIMONIAL
Superávit Verificado 53.707,84
TOTAL GERAL 3.718.333,02
3.718.333,02
3.718.333,02
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
QUADRO RESUMO DEMONTRATIVO DA DESPESA
COM PESSOAL - [ANEXO 02]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998 /
1) DESPESA
Pessoa!Civil eanereaereanareceresaneR sea Er aa aee san esa nasananca nes enenenannanena R$ 1.474.804,23
Obrigações Patronais.........msmemeeneeeeseeeeeeeeemmeenteenneer R$ 52.362,43
Abono Família.......ememereeererenenrereerererenearemeerearerenearenses R$ 95.231,44
Inativos R$ 113.723,38
Pensionistas.......sememensereesaeseeseemeeneenserseensereeessenssensenso R$ 12.071,75
Outras......... PESSOAL CONTRATADO R$ 47.812,47
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL... R$ 1.796.005,70
Il) RECEITA
Total das Receitas Correntes..........menmesmnmenersensensess R$ 3.266.950,21
(-) Contribuição ao FUNDEF( 15% retido)... R$ 0,00
Total das Receitas - Base de Cálculo... R$ 3.266.950,21
Wll) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO /
Aplicação no exercício 54,97 /%... R$ 1.796.005,70
Permitido em Lei (Complementar 82/95) 60 %... R$ 1.960.170,13
Excedentes o % R$ 0,00
IV) PERCENTUAL APLICADO NO EXERCÍCIO DE 1995=51,88 %
CAE / DAC, em 26/01/2000
Nome: MARIA APARECIDÁ CARVALHO RIBEIRO
Cargo / TC - INSP. CONTROLE EXTERNO / TC 1.638-9
Protocolo: 00605877
Página: 15
Diretoria de Análise Formal de Contas
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal
DE ACORDO.
À consideração do Sr. Diretor da DAC
CAE,aos 09 / 02 / 2000
ELCIO[VASCONCELOS COELHO
Coordenadoria de área - TC 1100-0
DE ACORDO.
DAC,aos [S/A ÍRuro
am
mu
/
| É % MNA co
NORMA SUELI DE OLIVEIRA
Diretora da DAC — TC 497-6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA
SESSÃO DO DIA 22.08.00
ASSUNTO: PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 605877,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, EXERCÍCIO DE
1998
RELATOR: CONSELHEIRO MOURA E CASTRO
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
Tratam os presentes autos da Prestação de Contas do
Município de Indianópolis, relativa ao exercício financeiro de
1998,
O processo foi devidamente analisado pelo Órgão
Técnico que elaborou o relatório de fls. 20 a 31, no qual
registra incorreções nas execuções orçamentária, financeira e
patrimonial.
Foi concedida vista dos autos ao responsável, Sr.
Wesley José Rocha Naves, que aqui compareceu, fazendo juntar a
documentação de fls. 47 a 95.
Após proceder ao reexame técnico-contábil, a
Diretoria Técnica elaborou o relatório de fls. 97/98, tendo
constatado que [o) responsável sanou as irregularidades
inicialmente apontadas, à exceção das incorreções na abertura
de créditos adicionais, uma vez que não foram apresentadas as
leis autorizativas para suplementação do valor de
R$248.500,00.
Conclusivamente, a Auditoria e a Procuradoria opinam
pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das
contas, com ressalvas (fls. 104 e 105).
A Câmara Municipal deverá verificar a legalidade da
suplementação, por ocasião do julgamento das contas.
Mod. TC-18
Voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ FERRAZ:
voto de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE .
O TRIBUNAL EMITIU PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR.
PPPC/605877 — SL/of 2
Mod. TC-18