materia nº 116/2000

O mata
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lein” 116. 2000.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS A CONCEDER
REMISSÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS
QUE MENCIONA, ESTABELECE
LIMITES DE VALOR E PRAZO PARA
CONCESSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
por seus legítimos representantes, aprova e eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º, Fica o Prefeito Municipal de Indianópolis, autorizado a
conceder remissão parcial de créditos oriundos de impostos e taxas,
inscritos ou não em Divida Ativa.
Art.2º. Os créditos referidos no art. 1º desta Lei, poderão ser
liquidados à vista, com 50% (cingienta por cento ) de desconto até
29.12.2000, considerando-se:
I-a sitração econômica do contribuinte;
Ha espécie do credito:
MW — o valor do credito devida.
Art.3º. A liquidação do crédito com o desconto previsto no art.
2º deverá ser efetuado com apresentação da 2º via expedida pela
Coordenadoria Municipal de Finanças.
Art.4º. Os débitos serão liquidados no prazo e forma
autorizados, com base na UFIR vigente no mês de sua quitação.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.Sº, O não pagamento do débito negociado com remissão,
determina o cancelamento automático do beneficio e o restabelecimento
pleno da divida.
Art.6º, O pedido de remissão importa em confissão
extrajudicial irretratável do debito, nos termos dos artigos 348,353 e 354 do
Código de Processo Civil.
Parágrafo único - A remissão de créditos tarifários não será
concedida em desacordo com as disposições do art. 172, do Código
Tributário Nacional.
Art.7º, O desconto previsto no art. 2º será concedido após
apuração da atualização do respectivo credito originário, mais os encargos
e acréscimos legais vencidos, até a data da apuração.
Art.8º. O beneficiário contribuinte devedor dos impostos
referidos no art. 1º que se beneficiar desta Lei relativamente ao exercício
de 1.999, terá remissão total dos débitos de impostos relativamente aos
exercícios anteriores.
Art,9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de outubro de
2.000.
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM Nº 16/2000
O envio do presente projeto se justifica pela
necessidade de estimular os devedores a saldarem seus débitos para com o
Município.
Por outro lado, uma série de medidas foram
tomadas no sentido de fazermos o ajuste fiscal do Municipio em
cumprimento das determinações da Lei Complementar 101/00, ou seja,
estão sendo tomadas todas as medidas para que não passem dívidas do
atual para o próximo administrador, e, para isto é necessários que
busquemos fontes de recurso,
Esclareço ainda que a medida adotada não
representa renúncia de receita, vez que a previsão de arrecadação de débitos
vencidos contida no orçamento em vigor é inferior à arrecadação que se
efetivará com o desconto ora proposto.
Assim, contando com o costumeiro apoio desta
Augusta Casa, pedimos que o presente projeto seja aprovado, como
prevalência do interesse público.
Indianópolis, 27 de outubro de 2000.
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Wesley José Na'Rocha Naves
Prefeito Municipal