materia nº 114/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº 114/2000
Autoriza o Município de Indianópolis a
alienar os imóveis que especifica, mediante
licitação pública e contém outras
providências.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu
Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Município de Indianópolis autorizado a alienar,
mediante licitação, os lotes de nºs. 01 a 04 da quadra nº 92, 01 a 30 da
quadra 94, 01 a 23 da quadra 95, 01 a 29 da quadra 96, imóveis estes
localizados no Bairro Sant'Ana, no loteamento “Ampliação do Bairro
Sant Ana”, matrícula nº 35.970 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araguari.
Art. 2º - A alienação será precedida de Licitação, por valor não
inferior ao laudo de avaliação que faz parte integrante desta Lei, sendo que
o licitante poderá efetuar o pagamento da seguinte forma:
a) à vista, no ato da aquisição, pelo preço de avaliação;
b) em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira à vista e a segunda
parcela no prazo de 30 dias do pagamento da primeira,
sendo que do valor da avaliação será acrescido 5% ao valor
do imóvel;
N c) em 03 parcelas, sendo a primeira à vista, a segunda parcela
no prazo de 30 dias do pagamento da primeira, a terceira
parcela no prazo de 60 dias do pagamento da primeira,
sendo
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
que do valor da avaliação será acrescido 10% ao valor do
imóvel;
$ 1º — Havendo opção do licitante em parcelar o pagamento, o
valor do imóvel, com os acréscimos previstos nas alíneas anteriores, será
dividido em parcelas iguais
$ 2º - Somente será outorgada escritura ao licitante que efetuar o
pagamento integral do imóvel.
$ 3º - Havendo atraso no pagamento das parcelas, será cobrado
juro de mora, correção monetária e multa de 2% ao mês.
8 4º - Após 90 dias de atraso no pagamento da parcela, o
licitante perderá o direito à aquisição, podendo o imóvel ser novamente
alienado pela Administração Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis — MG, 21 de agosto de 2000.
ui
Wesley a Rocha Naves
Prefeito Municipal
não
s PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 15/2000
Senhor Presidente,
Estamos remetendo a essa augusta Casa, o projeto de Lei que
“Autoriza o Município de Indianópolis a alienar os imóveis que especifica,
mediante licitação pública e contém outras providências”,
Conforme pode ser observado, através da Certidão Imobiliária
em anexo, o Município efetuou o loteamento para ampliação do Bairro
Sant” Ana.
Ressaltamos que desta área pertencente ao Município, foram
reservados espaços para equipamentos comunitários e demais áreas
institucionais, conforme previsto na legislação aplicável à espécie.
O loteamento objetiva atender a demanda por moradia em
nosso Município, uma vez que é muito comum a existência de áreas
irregulares, e tendo o Município área desnecessário ao seu uso, nada mais
justo do que aliena-la à população.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres Edis na
aprovação da matéria em pauta.
Indianópolis — MG, 21 de agosto de 2000.
À
Wesley a Rocha Naves
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE ARAGUARI
é
Estado de Minas Gerais
Ed Ed ,
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS À
LUIZ FERNANDO MARTINS SUARES “o
OFICIAL
LUIZ ALBERTO DE FÁTIMA RODRIGUES JAIRINA MARIA PEIXOTO ABRANCHES
OFICIAL SUBSTITUTO! ESCREVENTE SUBSTITUTA
AVENIDA CEL. THEODOLINO PEREIRA DE ARAÚJO, 731 - TELEFONE: (034) 2414-1709
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
Livro 2 - “REGISTRO GERAL” MATRÍCULA DATA FICHA
[ 55.970. ) 04/07/00 ) (o)
IMÔVEL:- Um terreno com area de 80.732,00 metros quadrados, si
Tuado na regiao sudoeste da cidade de Indianopolis, desta Comar
ca, no Bairro Sant'Ana, compreendida dentro do seguinte perjme-
tro e confrontação: O marco inicial e na Rodovia de acesso a -—
valsa, na divisa com terreno de propriedade do Abrigo Pao Vicen
te de Paulo; partindo deste ponto M02, em ângulo de 103215! com
o eixo da Rodovia, na direçao noroeste, percorrendo 71,68m. ate
o ponto MOL, onde sofre deflexão de 97837'15", seguindo em dire
ção sudoeste, acompanhando, inclusive nas suas deflex0es, a cer
ca de arame existente no perimetro da area, ate o ponto MO; -—
dai aq ponto MI1 de onde cruza transversalmente a Rodovia segui
ão ate o porto ML2, voltando ate o ponto M1L3, MI4 e M15 (este —
na extremidade do Cemiterio Municipal e acompanhando todo o mu-
ro ate q seu final no ponto Ml7, de onde parte ate o eixo da -—
Rua Getulio Magalhaes e dai ate o eixo da Rua "E", onde sofre -
nova deflexão, acompanhando a testada do terreno ocupado pela -—
Horta Municipal, ate a lateral da Rodovia de gcesso a balsa, de
onde segue paralelamente ao muro do Bestadio Sergio Pacheco ate/
fechar 0 perimetro no Ponto inicial MOO. —
PROPRIBTÁRIO:- Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, CGC/MP/
18.259. 390/0001-84.—
REGISTRO ANPERIOR:40Nº 4.725, 1º 5-B fls. 194, de 27/11 1939.—-
O OFICIA eRelio, EL Mormon É Sha , Pra
R=-1-35.970.-
04 de julho de 2000.- ,
O terreno objeto da presente Matricula foi LOTEADO de acordo —
com o Alvara de "licença" emitido sob nº 008/2000, ags 22/02/..
-2000, pela Prefeitura Municipal da cidade de Indianopolis, re-
querido nos termos da Lei 6.766, de 19/12/1979, com a denomina-
çag de "Ampliação do Bairro Sant'Ana".- PLANO DE LOTEAMENTO: - —
A área objeto do loteamento e de 80.732,00m2., da qual, .....i.
40.970,62m2 (50,749%) destina-se ,aos lotes, e 39:761,38md!
(49,251%) foram reservados como areas publicas, sendo que as -—
ruas ocupam 37,47% (30.251,22m2.) e as praças e jardins ocupam
7,750% (5.897,11m2), e 4,475% (3.613,05m2.) destinam-se ao uso/
Institucional.- Área loteada e vendavel: Constituida de 07 Qua-
dras identificadas pelos numeros 92 a 98 e estas, por sua vez -
subdivididas em 109 lotes de uso residencial e comercial, e de/
conformidade com a planta tecnica e respectivo memorial deseri-
tivo, os lotes são os seguintesi- — — — —- — === 20200270
- Continua no verso —
PAPAS
E .
(Cure
4 UUIZAL
%,
UADRA 92: - Constituida de 04 lotes e Areas Institucionais:
LOTES OL
02
QUADRA 93:- Gonstituída de 23 Lotes:
LOTES 01
QUADRA 94:- Goústituída de 30 Lotes:
LOTES 01
-Continua na Ficha 02-
q * á
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
Livro 2 - “REGISTRO GERAL” MATRÍCULA DATA FICHA
[ 02
55.970, 04/07/00
Cont. da QUADRA 94:-
LOTES
QUADRA 95: - Constituída de 23 Lotes:
LOTES 01
- Continua no verso -
QUADRA 96: - Constituida de 29 lotes:
LOTES: Ol
o2
QUADRA 97:- Constituída de 01 Lote:
QUADRA 98:- Constituída de OL Lote.
As Quadras 97 e 98 destinam-se à construção de Praças.-
O referido] é verdade e dou fé A ari, 04/07/2000.-
0 GRAAL O ES “Ros 4/4 7/
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de avaliação instituida pela portaria nº
24/2000, para avaliar os lotes doloteamento “ Ampliação do Bairro
Sant Ana”, após levantamentos e pesquisa de mercado, avalia os lotes na
seguinte forma:
Ref. Loteamento Bairro Santana Matrícula nº 35.970 do CRI de Aragauari-
MG
Quadra 92 - Lotes de nºs. 1, 2, 3 e 4: R$3,50 (treis reais e cinquenta
centavos) o metro quadrado de cada terreno;
Quadra 94 - Lotes de nºs. 5,7,9,11,13,15,17,19,21,23,25,27 e 28: R$3,00
(treis reais) o metro quadrado de cada terreno;
Lotes de nºs. 1,2,3,4,6,8,10,12,14,16,18,20,22,24,26,29 e 30: R$3,50 (treis
reais e cinquenta centavos) o metro quadrado de cada terreno;
Quadra 95 - Lotes de nºs. 7,9,11,13,15,17,18 e 19: R$2,00 (dois reais) o
metro quadrado de cada terreno;
Lotes de nºs. 1,2,3,4,5,6,8,10,12,14,16,20,21,22 e 23: R$2,50 (dois reais e
cinquenta centavos) o metro quadrado de cada terreno;
Quadra 96 - Lotes de nºs. 01 ao 29: R$2,00 (dois reais) o metro quadrado de
cada terreno.
Nada mais a tratar.
Indianópolis, 21 de Agosto de 2000
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Mariozan Rodrigues da =