materia nº 11/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 11/2004
Apresentada em: 12/4/04
Aprovada em: 42104
Rejeitada ii
«osê Helvécio Fernandes de Resende
Senhor Presidente, ia rea
O vereador que assina a presente requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo determine a instalação de placas
indicativas proibindo o som automotivo após as 22:00 horas nos locais de
maior concentração de veículos e pessoas no Município.
JUSTIFICATIVA
Em 2002 foi publicada a Lei Municipal n.º 1.314, que “Estabelece
normas municipais de proteção ao sossego público e dá outras providências”.
Inobstante a existência da referida lei, algumas pessoas têm abusado da
utilização de som automotivo, violando o direito ao sossego dos
moradores do Município.
Desta forma, cabe ao Poder Público exigir o cumprimento da
lei, motivo pelo qual a indicação apresentada afigura-se pertinente,
merecendo contar com o apoio dos nobres colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 12 de abril de 2004.
Adai abel a rato
Vereador