PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — MG /
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MENSAGEM N.º 70, DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n.º 2.026, de 24 de fevereiro de 2021, que “autoriza o Poder Executivo a instituir
programa especial contra a dengue por meio de sorteios de prêmios entre os munícipes que
manterem seus imóveis limpos, e dá outras providências”.
No ano passado, foi instituído o programa “Quintal Limpo” com objetivo de
promover ações efetivas de combate à dengue, sobretudo com relação à conscientização da
importância da colaboração de toda população.
O Programa, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 2.026/2021, prevê a
distribuição de prêmios à população como um dos instrumentos de promoção das ações,
havendo, inclusive, previsão legal dos valores estimados dos prêmios.
Entretanto, em vista do aumento de preços de bens de consumo e de materiais
permanentes, faz-se necessário que os valores estimados sejam atualizados anualmente, o que se
propõe com o presente projeto de lei.
Desta forma, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei para que possam, sem seguida, apreciar as propostas constantes do
Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de outubro de 2022.
ARÓ BORGES
LINDOMAR
Prefeito Múrticipal
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Protocolo nê Jogldo ?
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PROJETO DE LEIN.º 4144 ,2022.
Altera a Lei Municipal n.º 2.026, de 24 de
fevereiro de 2021, que “autoriza o Poder
Executivo a instituir programa especial contra a
dengue por meio de sorteios de prêmios entre os
munícipes que manterem seus imóveis limpos, e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O $ 3º, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 2026, de 24 de fevereiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 30
8 3º Os prêmios serão distribuídos por meio de sorteios e se constituirão de bens
duráveis, novos, variados, obtidos mediante doações e parcerias ou por aquisição própria, no
valor estimado de 17.000,00 (dezessete mil reais), com recursos ordinários da Secretaria
Municipal de Saúde ou outras fontes de custeio de Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Fica acrescido ao art. 3º, da Lei Municipal n.º 2026, de 24 de fevereiro de
2021, o $ 4º com a seguinte redação:
$ 4º O valor estimado para premiação, previsto no parágrafo anterior, poderá ser
atualizado, anualmente, de acordo com a variação do INPC — Indíce Nacional de Preços ao
Consumidor) do IBGE ou por outro índice que venha a substitui-lo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de outubro de 2022.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa
especial contra a dengue por meio de sorteios de
prêmios entre os munícipes que manterem seus
imóveis limpos, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Indianópolis. Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programa especial contra a
dengue, visando à conscientização da população sobre a importância de manter limpas suas
moradias e terrenos para se evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue, por meio de
campanhas, concursos e sorteios de prêmios.
Art.2º Os concursos de que trata esta Lei serão realizados com o intuito de
engajar a população. por intermédio das entidades civis, religiosas e educacionais, órgãos
públicos e empresas atuantes no Município. nos esforços de manter a cidade limpa e de
conscientização dos riscos da doença e da importância de se combater a proliferação do
mosquito «edes aegypt. podendo, para tanto, realizar campanhas e conceder premiação.
observando-se regulamento especifico.
Art.3º O sorteio de prêmios entre os munícipes se dará entre os portadores de
cupons específicos da campanha.
$1º As condições de participação nos concursos constarão de regulamento
próprio, expedido mediante decreto.
$2º O sorteio dos prêmios ocorrerá em data a ser definida pela Secretaria
Municipal de Saúde.
$3º Os prêmios serão distribuídos por meio de sorteios e se constituirão de bens
duráveis, novos, variados, obtidos mediante doações e parcerias ou por aquisição própria, no
valor estimado de R$ 12.000.00 (doze mil reais), com recursos ordinários da Secretaria
Municipal de Saúde ou outras fontes de custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art.4º Para os efeitos desta Lei, serão considerados aptos a participar do
programa todos os proprietários, locatários, comodatários, cessionários, ou seus representantes
legais. de lotes não edificados e de imóveis residenciais, comerciais. industrias e de prestação de
serviços ou destinados ao uso de instituições civis. religiosas e educacionais, localizados no
Município de Indianópolis-MG.
/
EA
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Art. 5º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei por decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG. 24 de fevereiro de 2021.