materia nº 64/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 6 Y .DE2022
Solicita o fornecimento de meio locomoção
ou pagamento das despesas com locomoção
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs)
que atuam na Estratégia Saúde da Família
rural.
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer à Mesa Diretora, nos termos do art. 153,
caput e 8 3º, do Regimento Interno, o envio de ofício ao Prefeito Municipal a fim de solicitar
seguintes providências:
a) disponibilizar veículos aos sete Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) que
atuam na Estratégia Saúde da Família, na zona rural, para as visitas às residências dos
pacientes acompanhados pela equipe do Programa Saúde da Família (PSF); e
b) alternativamente, regulamentar o disposto no art. 9º-H, da Lei Federal n.º
11.350, de 5 de outubro de 2006, e pagar a esses ACSs verba indenizatória em valor
suficiente para cobrir as despesas com locomoção, entre as quais, combustível e manutenção
dos veículos dos agentes.
JUSTIFICAÇÃO
O art. 9º-H, da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, prevê que
compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde (ACS) ou o Agente de
Combate às Endemias (ACE) estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária
para o exercício das atividades dos agentes, conforme regulamento do ente federativo.
Assim, cabe ao Município fornecer aos ACSs vinculados ao PSF rural veículo
para realizar as visitas às famílias assistidas pelo programa.
Pela Lei Municipal n.º 2.080, de 30 de março de 2022, foi autorizada a abertura
de crédito adicional suplementar para compra de oito motocicletas para uso dos referidos
agentes.
Portanto, existe autorização legislativa para abrir o crédito orçamentário para
compra dos veículos.
Por outro lado, pode o Município regulamentar a citada lei federal e pagar aos
ACSs as despesas com locomoção, que abrangem, entre outros, os custos com combustível
e manutenção dos veículos dos agentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A ajuda de custo que o Município atualmente concede aos ACS da zona rural
não é suficiente para cob;
rir as despesas com os deslocamentos necessários para o exercício
de suas atividades,
Sala das Reuniões, 31 de outubro de 2022.
S XAVIER
Vereador
Apresentada em: 31.1 0.2022
Aprovada em: 34. 15..9042
Rejeitada em:
José Helvécio E. de Rezendo
Piasidenta sa Cêmara