| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de anulação de dotações parcial ou total e dá outras providências. |
| native_id | 3169 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-22 | Lei municipal | — | Lei Municipal n.º 2.138, de 22 de novembro de 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências. . Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2022-11-22 | Proposição transformada em lei | — | Lei Ordinária n.º 2.138, de 22 de novembro de 2022. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de anulação de dotações parcial ou total e dá ouras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2022-11-22 | Proposição de lei encaminhada para sanção | — | Proposição de Lei n.º 117, de 2022, encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-11-21 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Proposição de Lei n.º 117, de 2022, aguardando assinatura do autografo para ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-11-21 | Parecer de Redação Final aprovado | F | Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 117, de 2022, aprovado por unanimidade (8 votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-11-21 | Parecer de Redação Final | — | Projeto de Lei n.º 117, de 2022, aguardando emissão de parecer de redação final. |
| 2022-11-11 | Parecer pela adequação financeira | — | A Comissão de Finanças e Controle conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 117, de 2022. Aprovado por unanimidade (8 votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-11-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei n.º 117, de 2022, aguardando emissão de parecer da Comissão de Finanças e Controle. |
| 2022-11-07 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | U | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 117, de 2022. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-10-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei n.º 117, de 2022, aguardando emissão de parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação. |
| 2022-10-31 | Apresentação em Plenário | — | Projeto de Lei n.º 117, de 2022, que consta do Processo n.º 133, de 2022, apresentado em Plenário. |
| 2022-10-31 | Despacho inicial de tramitação | — | O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, José Helvécio Fernandes de Rezende, recebeu o Projeto de Lei n.º 117, de 2022, determinou sua autuação, seu cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e distribuição de cópia do Projeto de Lei aos vereadores. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-21T19:10:23.078844-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(dindianopolis.mg.gov.br MENSAGEM N.º 73, DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias orçamentaria e dá outras providencias. O projeto em busca autorização para suplementação de dotações orçamentárias específicas, no valor total de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). Os créditos serão utilizados para empenhamento de despesas com fisioterapeutas e serão abertos mediante anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente. Desta forma, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do presente Projeto de Lei para que possamos dar continuidade aos trabalhos da Administração. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de outubro de 2022. ABS BORGES o Múnicipal vAMARA MUNICIPAL DE INDIANÔPOLIS.MG, Potocolont J7O/20 22 dem al fio | AZ. Horário OB Rasmonsável pelo Protnento PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — M Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br PROJETO DE LEI N.º (42 /2022. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de anulação de dotações parcial ou total e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 02. Poder Executivo Ficha: 194 02.14 Secretaria Municipal de Saúde. [02.14.10 Saúde 02.14.10.301 Atenção Básica 02.14.10.301.0012 Saúde para Todos 02.14.10.301.0012.2.196 Assistência Rede Atenção Primaria a Saúde 1 02.14.10.301.0012.2.196.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 102 — Impostos e Transf. Vinculados à Saúde 90.000,00 . Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão anulados os saldos parciais/totais das dotações abaixo relacionadas: 02. Poder Executivo Ficha: 153 02.14 Secretaria Municipal de Saúde. 02.14.10 Saúde 02.14.10.301 Atenção Básica 02.14.10.301.0012 Saúde para todos 02.14.10.301.0012.1.061 Construção PSF Piedade S. de Avila - Angico 02.14.10.301.0012.1.061.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte de Recursos 176- Transf, Conv, Estado p/ Saude 50.000,00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS | Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov: CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Fone: (034) 3245-2587 02. Poder Executivo Ficha: 154 02.14 Secretaria Municipal de Saúde. 02.14.10 Saúde 02.14.10.301 Atenção Básica 02.14.10.301.0012 Saúde para todos 02.14.10.301.0012.1.062 | Reforma Amp. Posto Saude Rural Campo Alegre 02.14.10.301.0012.1.062.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —. | Fonte de Recursos 1102 — Impostos e Transferências vinculados a 20.000,00 Saúde 02. Poder Executivo Ficha: 155 02.14 Secretaria Municipal de Saúde. 02.14.10 Saúde [o 02.14.10.301 Atenção Básica 02.14.10.301.0012 Saúde para todos 02.14.10.301.0012.1.062 Reforma Amp. Posto Saude Rural Campo Alegre 02.14.10.301.0012.1.062.4.4.90.51.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | Fonte de Recursos 176- Transf, Conv, Estado p/ Saude 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de outubro de 2022.