| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 3171 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-22 | Lei municipal | — | Lei Municipal n.º 2.140, de 22 de novembro de 2022. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2022-11-22 | Proposição transformada em lei | — | Lei Ordinária n.º 2.140, de 22 de novembro de 2022. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2022-11-22 | Proposição de lei encaminhada para sanção | — | Proposição de Lei n.º 119, de 2022, encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-11-21 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Proposição de Lei n.º 119, de 2022, aguardando assinatura do autografo para ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-11-21 | Parecer de Redação Final aprovado | F | Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 119, de 2022, aprovado por unanimidade (8 votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-11-21 | Parecer de Redação Final | — | Projeto de Lei n.º 119, de 2022, aguardando emissão de parecer de redação final. |
| 2022-11-11 | Parecer pela adequação financeira | U | A Comissão de Finanças e Controle conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 119, 2022, com a recomendação de que o Poder Executivo a acompanhe com cautela a execução orçamentária a fim de apurar a real existências de excesso de arrecadação para atender à abertura de créditos adicionais. Aprovado por unanimidade (8 votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-11-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei n.º 119, de 2022, aguardando emissão de parecer da Comissão de Finanças e Controle. |
| 2022-11-07 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | U | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 119, de 2022, com a recomendação de que o Poder Executivo acompanhe com cautela a execução orçamentária a fim de apurar a real existência de excesso de arrecadação para atender à abertura de créditos adicionais. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2022-10-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei n.º 119, de 2022, aguardando emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2022-10-31 | Apresentação em Plenário | — | Projeto de Lei n.º 119, de 2022, que consta do Processo n.º 135, de 2022, apresentado em Plenário. |
| 2022-10-31 | Despacho inicial de tramitação | — | O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, José Helvécio Fernandes de Rezende, recebeu o Projeto de Lei n.º 119, de 2022, determinou sua autuação, seu cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e distribuição de cópia do Projeto de Lei aos vereadores. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-21T19:11:32.899045-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — Fone: (034) 3245-2587 Ns E-mails: gabinete(Windianopolis.mg.gov.br e governo(Windianopolis.mg.ãov. MENSAGEM N.º 75, DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes excesso de arrecadação e da outras providencias. Ainda no primeiro semestre do corrente ano, já foi possível identificar, pelo comportamento da receita orçamentária, a tendência clara quanto a ocorrência de excesso de arrecadação. De outra sorte, diversas dotações consignadas no orçamento municipal para o exercício de 2022 se tornaram insuficientes para o empenhamento das despesas planejadas de acordo com a nova realidade orçamentária, sendo necessário que se proceda a suplementação. A maior parte das suplementações está sendo feita com utilização do percentual de remanejamento fixado na Lei Orçamentária Anual. No entanto, o percentual autorizado, em face de revisões no planejamento interno, tem se revelado insuficiente para atendimento de todas as demandas de remanejamento orçamentário. Assim, submetemos à aprovação dessa Casa de Leis projeto que busca autorização para suplementação de dotações orçamentárias específicas, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais). Os créditos serão utilizados para prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado. Desta forma, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do presente Projeto de Lei para que possamos dar continuidade aos trabalhos da Administração. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de outubro de 2022. PrefeitoM nicipal 1% CAMARA MUNICIPAS DE INDIANDPOLIS-MG Protocolo nº —S72/2029 3 de BA /JO A22 torário (0:39 Dnennncável nelo Drntarnia PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — Fone: (034) 3245-2587 E-mails: eabinete(Qindianopolis.me.gov.br e governo(qindianopolis.mg.£ov.br PROJETO DE LEI N.º 449 /2022. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e da outras providencias. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais supl no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), nas seguintes Orçamento vigente, Lei: ementares no dotações orçamentarias: 02. Poder Executivo Ficha: 29 02.03 [Secretaria Municipal de Educação/ Fundo Municipal 02.03.12 Educação a 02.03.12.361 Ensino Fundamental 02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade | 02.03.12.361.0007.20041 Manutenção Ativ. Ensino Fundamental 02.03.12.361.0007.20041.3.3.90.39.0 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa 0 Jurídica Fonte de Recursos 101 - Impostos e Transferência | -R$50.000,00 vinculados a Educação 02. Poder Executivo Ficha: 221 02.14 Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo M. Saúde 02.14.10 Saúde 02.14.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.14.10.302.0012 Saúde para todos 02.14.10.302.0012.2.202 Manutenção Atividade Centro Saúde Batista Naves 02.14.10.302.0012.2.202. 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 155 — Transferência Rec. Estado | R$ 50.000,00 para Saúde ; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(aindianopolis.mg.gov:b 02. Poder Executivo Ficha: 16 02.02 Secretaria Municipal Administração e Finanças 02.02.04 Administração 02.02.04.122 Administração Geral 02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio Administrativo 02.02.04.122.0001.2.010 Manutenção Ativ. Administração e Finanças 02.02.04.122.0001.2.010.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários R$ 30.000,00 02. Poder Executivo Ficha: 268 02.12 Secretaria Municipal Desenvolvimento Social/FMAS 02.12.08 | Assistência Social 02.12.08.244 Assistência Comunitária 02.12.08.244.0014 | Desenvolvimento Social 02.12.08.244.0014.2.067 Manutenção Atividade Secretaria Mun. Desenvolvimento Social 02.12.08.244.0014.2.067. 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) provenientes do excesso de arrecadação nas fontes especificadas, em conformidade com o disposto no inciso I, do $ 1º, do art.43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de outubro de 2022. CLA E LINDOMAR AMARO BORGES Preféito Municipal