materia nº 7/2000

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ad
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 7/2000
Dispõe sobre o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de Indianópolis,
referente ao exercício de 1996.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
referentes ao exercício de 1996, de responsabilidade do ex-Prefeito José Mauro Stábile,
constantes do Processo n.º 445.280, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Fica o Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Indianópolis
autorizado a proceder, nas referidas Contas, aos ajustes apontados pelo Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 2000.
Mariosan Rodrigues da Silva
Presidente
Anídson Gabriel da Silva
Membro
Sebastião Miranda de Resende
Membro
Pere EEN e
RE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 26.704/1º Câmara/2000
Ref. Processo nº 445.280.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2000.
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 1º Câmara,
Conselheiro José Ferraz, e nos termos das disposições constitucionais em vigor,
encaminho a V. Exa. cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte, relativo às
Contas da Prefeitura desse município, exercício de 1996.
Após o recebimento do. Parecer Prévio, deverá essa
Câmara Municipal julgar as contas da Prefeitura, enviando ao Tribunal cópia
autenticada das atas das sessões em que a matéria foi discutida e votada,
contendo a relação nominal dos. Edis presentes, O resultado numérico da
votação, bem como cópia da respectiva Resolução Legislativa.
Cientifico V. Exa. de que o não-cumprimento destas
determinações, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 54 e seu
parágrafo único da Lei Complementar nº 33 de 28.06.94, poderá ensejar a
remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis, independentemente da aplicação da. multa instituída no artigo 236 e
seu parágrafo único do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Ao ensejo, protestos de consideração.
; Tá
nm, val V
Leísa ines Spínola
Diretora da Secretaria da
Câmara dos Municípios
1º Câmara
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Indianápolis
Rua Saint Clair de Melo, 207
38490-000 - Indianápolis —- MG
JSBR/fedf
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS /9
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS Ih [o
COORDENADORIA DE ÁREA DE PARECER PRÉVIO
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROTOCOLO Nº 00445280 / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1996 /
Em cumprimento às determinações da Lei Complementar nº 33, de 28/06/94,
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e da Resolução nº 10/96,
de 03/07/96, que anrovou o Regimento Interno desta Corte de Contas, procedemos ao
exame da Prestaçã. de Contas do Município supracitado, com base nas informações
apresentadas pela Administração Municipal através do SIPP.
|- INFORMAÇÕES PRELIMINARES: /
1 - PREFEITO MUNICIPAL: SR.(A) JOSE MAURO STABILE
2 - Responsável Técnico pelos Serviços Contábeis:
SR. (A) URIAS JOSE ALVES DA SILVA
Inscrição no CRC/MG nº MG-54.318
3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA
(17) Conjunta com a da Prefeitura neste processo
(RB) Em processo autônomo
4 - DOCUMENTAÇÃO
( BE) O processo está devidamente instruído.
(17) O processo não se acha devidamente instruído.
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DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS pré ]
COORDENADORIA DE ÁREA DE PARECER PRÉVIO : . /
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Il - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1-BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (APRESENTADO) . 1996
1.1 - DA RECEITA
Receitas Correntes 5.001.000,00 2.477.014,50 -2.523.985,50 |
Receitas de Capital 338.000,00 48.952,75 -289.047,25
Soma 5.339.000,00 2.525.967,25 -2813.032,75
Déficit 372.563,01 372.563,01
TOTAL 5.339.000,00 2.898.530,26 -2.440.469,74
1.2 - DA DESPESA
Títulos - — Fixação Execução Saldo/Dotação
Créditos Orç. e Suplementares 5.328.000,00 2.898.530,26 -2.429.469,74
Créditos Especiais e Extraordinários 11.000,00 -11.000,00 |
Soma 5.339.000,00 2.898.530,26 -2.440.469,74 |
Superávit
2 TOTAL 5.339.000,00 2.898.530,26 -2.440.469,74
CONSIDERAÇÕES:
A receita orçada e à +espesa fixada na lei para este exercício estão superestimadas , não
refletindo a realidade local, considerando a média da arrecadação municipal nos exercícios de
1995/1996 que é igual a R$2.229.681,98.
( BE) O Balanço Orçamentário apresentado pela Prefeitura foi elaborado de forma
correta.
CE) O Balanço Orçamentário apresentado pela Prefeitura não foi elaborado de
forma correta.
( Dé) ALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, referente ao Exercício de 1996 foi aprovada
sob nº 1140 DE 14/11/95
( [5) O Município não contou com a Lei Orçamentária para o Exercício.
( [4% Foram abertos Créditos Suplementares/Especiais, no valorde R$ 0,00
. sem recursos financeiros, contrariando o disposto no Art. 43 da Lei 4.320/64
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1.3 - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E arcenas
RECEITA E DESPESA ORÇADAS EM.........meememaeememeeteess R$ 5.339.000,00
(-) ANULAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.......... R$ 11.000,00
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Supl. Aut. Orçamento ............ceeeermeesaesess R$ 533.900,00
Supl. Aut. Outras Leis .sssusssaisessanminassessssecsersoes R$ 0,00
TOTAL CRED.. 'JPLEM. AUTORIZADOS ................cces R$ 533.900,00
TOTAL (Desp.Orçada + Cred.Supl.) .....escesesssscssesesessestscssssesmaseses R$ 5.861.900,00
DESPESA REALIZADA «scacusssasesenamensacssasisisiissavorscesossorervonsrossesnes R$ 2.898.530,26
CRÉDITOS SUPLEMENTARES EXCEDENTES .... R$ 0,00
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
TOTAL CRED. ESPECIAL AUTORIZADO...............es R$ 11.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
CONSIDERAÇÕES:
( £:) Conforme demonstrado no item A o Município procedeu à abertura de créditos
suplementares, no valor de R$ 0,00 sem a devida cobertura legal,
contrariando o Art. 42 da Lei 4.320/64
([ ) Conforme demonstrado no item Bo Município procedeu à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 0,00 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no Art. 42 da Lei 4320/64.
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Hl - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
1- BALANÇO FINANCEIRO - 1996 /
| RECEITA 1] DESPESA o o |
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2.525.967,25) ORCAMENTARIA 2.898.530,26]
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 474.326,70 | EXTRA-ORÇAMENTARIA 146.900,84
Caixa 4.444,42 | Caixa |
Bancos 33.451,42 | Bancos 6.703,34 |
Vinculado 20.956,49 | Vinculado 7.011,84 |
TOTAL 3.059.146,28 | TOTAL
3.059.146,28)
CONSIDERAÇÕES:
A diferença apresentada de R$401.115,21 refere-se a Restos a Pagar não inscritos nos Balancetes |
Mensais.
A) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Co pe) Dc Balanço Financeiro confere com o somatório do "Quadro de Apuração de
Rec. ta e Despesa".
(E) Não Confere. Divergências apuradas (a maior ou menor): R$ 0,00
B) RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Ci) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do "Quadro de Apuração de
Receita e Despesa”.
( fé) Não Confere. Divergências apuradas (a maior ou menor): R$ 401.115,21
C) DESPESA ORÇAMENTÁRIA
( [5) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do "Quadro de Apuração de
Receita e Despesa”.
( fé) Não Confere. Divergências apuradas (a maior ou menor): R$ 401.115,21
D) DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA
( pé) | Do Balanço Financeiro confere com o somatório do "Quadro de Apuração de
Receita e Despesa".
Cr) NE - Confere. Divergências apuradas (a maior ou menor): R$ 0,00
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E) SALDOS DISPONÍVEIS /
( RÉ) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do "Quadro de Apuração de
Receita e Despesa”.
( TZ) Não confere. Divergências apuradas;
2 - DOS SALDOS DE NUMERÁRIO APRESENTADOS NO BALANÇO FINANCEIRO /
DA CAIXA usas asusresstecceseresoreeenmserseess R$ 0,00
RR = BANCOS ,scisasensesseraracimaaiasrasiusiss R$ 6.703,34
2.3 » VINCULADO. ssossenesueseseesaessessasnas R$ 7.011,84
3 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente na
rubrica :
1300.00.00 - RECEITAS PATRIMONIAIS
1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
( É )Sim ( É: ) Não
CONSIDERAÇÕES:
(Não houve aplicações financeiras no exercício, É
3.2 - As Aplicações Financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
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IV - DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL
1- BALANÇO PATRIMONIAL - 1996 V
| ATIVO APRESENTADO APURADO |
r ATIVO 0 1,524,011,86 1.565.814,85
ATIVO FINANCEIRO 13.715,18 13.715,18
Disponível 6.703,34 6.703,34
Caixa 0,00
| Bancos e Correspondentes 6.703,34 6.703,34
Vinculado 7.011,84 7.011,84
| Realizavel 0,00
Ações Curto Prazo 0,00
| Devedores Diversos e Outras . 0,00
ATIVO PERMANENTE 1.510.296,68 1.552.099,67
Bens Móveis 254.863,34 254.863,34
Bens Imóveis 1.156.367,80 1.198.170,79
Bens de Natureza Industrial 31.393,54 31.393,54
| Créditos 67.672,00 67.672,00
| Divida Ativa 67.672,00 67.672,00
| Depósitos Compulsórios 0,00
Empréstimos Concedidos 0,00
Outros Créditos 0,00
Valores Diversos 0,00
Ações 0,00
Almoxarifado 0,00
' Incorporação Autarquias/Entidades
Soma do Ativo Real 1.524.011,86 1.565.814,85
SALDO PATRIMONIAL
Passivo Real Descoberto
Soma 1.524.011,86 1.565.814,85
| ATIVO COMPENSADO 0,00
L TOTALGERAL 0 1,524,011,86 | — 1.565.814,85
Valores em Reais
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PASSIVO [ APRESENTADO APURADO
PASSIVO 749.640,65 751.373,65. |
PASSIVO FINANCEIRO 476.417,29 476.417,29 |
Restos a Pagar 401.115,21 401.115,21
Serviços da Dívida a Pagar 0,00 |
Depósitos 75.302,08 |
Débitos de Tesouraria 75.302,08 0,00 |
Operações 0,00 |
PASSIVO PERMANENTE 273.223,36 274.956,36 |
Divida Fundada Interna 273.223,36 274.956,36 |
Dívida Fundada Externa 0,00
Diversos |
Incorporação Autarqu :s/Entidades |
Soma do Passivo Real 749.640,65 751.373,65 |
SALDO PATRIMONIAL |
Ativo Real Líquido 774.371,21 814.441,20
Soma 1.524.011,86 1.565.814,85
PASSIVO COMPENSADO 0,00
TOTAL GERAL 5201186 1.56581485
CONSIDERAÇÕES: / Valores em Reais
Alteramos saldo anterior das contas Bens Imóveis e Dívida Fundada para manter
conformidade com o estudo de 1995.
Realocamos a movimentação da conta Débitos de Tesouraria para Depósitos por se tratar de
contas dessa natureza.
O Ativo Real Apresentado diverge do Apurado em : R$ 41.802,99 7
/
O Passivo Real Apresentado diverge do Apurado em : R$ 1.733,00
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2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
ATIVAS APRESENTADO APURADO |
RESULTANTES EXEC. ORÇAMENT. 2.834.480,81 2.834.480,81 |
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2.525.967,25 2.525.967,25 |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS 308.513,56 308.513,56 |
INDEPENDENTES EXEC. ORÇAMENT. 59.543,06 59.543,06 |
Total das Variações Ativas 2.894.023,87 2.894.023,87 |
RESULTADO PATRIMONIAL
Déficit Verificado 191.882,87 191.882,87
TOTAL GERAL o o 3.085.906,74 3.085.906,74.
Valores em Reais
PASSIVAS APRESENTADO APURADO |
RESULTANTES EXEC. ORÇAMENT. 2.898.530,26 2.898.530,26 |
DESPESA ORÇAMENTÁRIA 2.898.530,26 2.898.530,26
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
INDEPENDENTES EXEC. ORÇAMENT. 187.376,48 187.376,48 |
Total das Variações Passivas 3.085.906,74 3.085.906,74 !
RESULTADO PATRIMONIAL
Superávit Verificado
TOTAL GERAL o 3.085.906,74 3.085.906,74
Valores em Reais
CONSIDERAÇÕES:
3 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE: /
3.1- A dívida flutuante encontra-se corretamente demonstrada.
(1%) SIM (fé) NÃO vide Fis: Df «39
CONSIDERAÇÕES:
Realocamos a movimentação da conta Débitos de Tesouraria para Depósitos por se tratar de
conta dessa natureza.
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4- DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA:
4.1- A dívida fundada encontra-se corretamente demonstrada.
(1) SIM (5) NÃO vide Fis: 09 36
CONSIDERAÇÕES:
Alteramos saldo anterior para manter conformidade com o estudo de 1995.
5 - RESULTA: 9 DO EXERCÍCIO (APURADO) :
(17) — Superávit do Exercício Lo R$
(Bê) — Déficit do Exercício [ R$1918828
A - Ativo Real Líquido do Exercício R$ 814.441,20
- Ativo Real Líquido do Exercício Anterior R$ 1.006.324,07
ARL - ARL exerc.anterior R$-191.882,87
B- Ativo Real Líquido do Exercício R$ 0,00
- Passivo a Descoberto do Exerc. Anterior R$ 0,00
ARL + PD exerc.anterior R$ 0,00
C - Passivo a Descoberto do Exercício R$ 0,00
- Passivo a Descoberto do Exerc. Anterior R$ 0,00
PD - PD exerc.anterior R$ 0,00
D- Passivo a Descoberto do Exercício R$ 0,00
- Ativo Real Lig. do Exerc. Anterior R$ 0,00
PD + ARL exerc.anterior R$ 0,00
CONSIDI ÕES:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS dy
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS êng.
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V - APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01 Vide Fis: 3/2 9) /
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas peia Administração
Municipal, apuramos que:
( b%) Foi aplicado o percentual mínimo legal exigido pela Constituição Federal (art. 212),
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,12% da Receita Base de
Cálculo.
( ££) Não foi aplicado o percentual mínimo legal exigido pela Constituição Federal (art. 212),
tendo aplicado somente 0,00% da Receita Base de Cálculo.
VI - DEMONSTRATIVO DO DISPÊNDIO COM PESSOAL
ANEXO 02 vide Fis: 2313!
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, a despesa com pessoal
obedeceu ao limit» de 60% estabelecido na Lei Complementar 82/95?
( BE )sim ( £: ) Não
VI! - REGIME PREVIDENCIÁRIO /
Qual a Previdência que ampara os servidores municipais?
( DE )jIPsEMG (1% INSS
( É: )PRÓPRIA ( | jOUTRA
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DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS ' / U)
COORDENADORIA DE ÁREA DE PARECER PRÉVIO |
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
VII - DA APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA /
Nos termos do Art. 158, da Constituição Federal, os valores relativos ao
IR. na Fonte sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre
remuneração paga a servidores e agentes políticos, foi apropriado no Comparativo
da Receita Orçada com a Arrecadada.
( Pé )sim ( [17 ) Não
IX - PREENCHIMENTO DO DISQUETE /
( [.) Odisrnete contendo o SIPP foi preenchido corretamente pela
Admini. ração Municipal.
( 5) O disquete contendo o SIPP não foi Preenchido corretamente pela
Administração Municipal, tendo sido detectadas as seguintes falhas:
o quadro de Gastos com Pessoal da Câmara apresentado pela prefeitura difere do quadro
'apresentado pela Câmara conforme fls.
30
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DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS
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ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
X - RESUMO DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA ANÁLISE DOS ATOS | |
DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
(£:) | O Processo não se acha devidamente instruído, faltando elementos para
complementação do estudo técnico, conforme apontado à folha
( 1”) | Irregularidades na abertura de créditos adicionais, conforme apontado à folha
(£:) |O Balanço Orçamentário não foi elaborado de forma correta, conforme
apontado à folha
( é) O Balanço Financeiro não foi elaborado de forma correta, conforme apontado à
folha 7
( BE) O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma correta, conforme apontado à
folha /4 2:40
(1) As Var. ções Patrimoniais apresentaram divergências, conforme apontado à
folha
(be) A Dívida Flutuante não foi elaborada de forma correta, conforme apontado à fl. é
( Dé) A Dívida Fundada não foi elaborada de forma correta, conforme apontado à fl.
( £7) Falta de Aplicação do percentual mínimo na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, conforme Anexo 01 à folha
(£:) -'Desobediência ao limite percentual máximo de gastos com pessoal, conforme
Anexo 02 à(s) folha(s)
( £:) Falta de Apropriação do Imposto de Renda, conforme apontado à folha
CAAPP/DFOM, em 20/10/97
Nome: BERNADETE MARIA SILVEIRA
Inspetor de Contole Externo - TC -1560-9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; . 1) o
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS | Ong
COORDENADORIA DE ÁREA DE PARECER PRÉVIO .
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS /
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1996 /
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
1.- Impoóstos:é Transferências... eseaseuaezaans rar renina R$ 2.314.482,09
2 - Aplicação Devida..............s 25,00 R$ 578.620,52
3 - Aplicação Apurada 25,12 % / R$ 581.291,26
Fonte: Quadro Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
A) Impostos:
1112:02,00 = IP TU ses anessasimessacissassessiciaicosmesvoracomecevonemavursas sassnvoes R$ 5.603,96
1112.08.00 - ITBI.. R$ 47.900,82
1113.05.00 = [BB QN. cescesssesesoncasanaerasueresasisis idas eis temmennvornsaçes R$ 594.221,29
1113.07.00 - IVV......ss seis cereeeeeeeeaaerecererenecereaererreeeeerrerereneeeneesa R$ 0,00
Subtotal (A)... irereereereeeerereereeeerrerereereaeereareeareirareatos R$ 647.726,07
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 - Cota-parte FPM... reemitir R$ 852.161,79
1721.01.04 - IRREF............. ii iireereeseieeereerreereeeeesereeereees R$ 8.126,27
1721.01.05 - Transf. ITR.................. e eeeereeeeeeeenes R$ 42.172,36
1722/0101 = Partic. ICMS. .esnsesasawsaemeserserneenaucressermanseseveme sanear R$ 725.879,32
1722,01.02 = IPVA ssuneensescemsanasaueeasaansascuaraasenas renan qro R$ 10.213,87
1722.01.03-Cota-parte do IPI Exportados R$ 28.202,41
RS nana
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3)
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS (yyg
COORDENADORIA DE ÁREA DE PARECER PRÉVIO
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
C) Transferências de Capital:
2421.01.01 - Cota-parte FPM... R$ 0,00
R$ 0,00
CNO EpaVaNAso aaa E SERIES R$ 0,00
Subtotal (C).......... rien rereeereserererereerereseneaeateteess R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C )......... eretas R$ 2.314.482,09
D) Aplicação na manutenção do ensino:
Valor mínimo legal: 25 % do total geral acima
Valor apurado: ver Função 08, Programas 07, 41, 42, 43, 45, 47, 49, 75, 82 e 84 no Quadro
Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados).
CAAPP/DFOM, em 20/10/97
Nome: BERNADETE MARIA SILVEIRA
Inspetor / Técnico de Controle Externo - TC - 1560-9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |; São
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS | gre
COORDENADORIA DE ÁREA DE PARECER PRÉVIO
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA
COM PESSOAL -( ANEXO 02)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS /
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1996 /
1) DESPESA
Pessoal Civil... ceeesmeseerereaeeaeeaseaeeeeaereereesestererterentees R$ 1.013.006,06
Obrigações Patr. nais... eee R$ 1.118,14
Abono FamiliA..eccoessassnaemisassrmisinanasitsssicor ereserororrseyeremans R$ 78.404,13
INATIVOS acramasiscamasissisa ovo rrerrramerreno ama scene cometas essas xo R$ 84.299,22
Pensionistas, acaemsasaaeissstassisusistas serenenerea R$ 7.259,78
OUTRAS..... PESSOAL.GONTRATADO. ci. cirrose R$ 100.531,80
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL... R$ 1.284.619,13
Il) RECEITA
Total das Receitas Correntes... R$ R$2.477.014,50
Ill) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no exercício 51,86 Ku... R$ 1.284.619,13
Permitido em Lei (Complementar 82/95) 60,00 % . R$ 1.486.208,70
Excedentes 0,00 1,......... R$ 0,00
IV) PERCENTUAL Ak. ICADO NO EXERCÍCIO DE 1995 = 51,88 %
Em conformidade com o Art.169 da Constituição Federal c/c a Lei Complementar nº 82,
de 27 de março de 1995, o município não pode dispender mais de 60,00% das Receitas
Correntes em gastos com pessoal.
Considerando o disposto no 81º do Art. 1º da supracitada Lei Complementar, e tendo
em vista que o município excedeu, no exercício de 1995, o limite de 60,00%, ficou a
Administração Municipal obrigada a dispender os seguintes percentuais máximos em
despesas com pessoal, de acordo com o cronograma de redução abaixo:
Exercício Cronograma de Dispêndio 1 Diferença a |
Redução (%) | Realizado (%) | Maior (%)
1996 “0,00 200 000 —
0,00
[ 1997 0,00 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3h
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS Bino
COORDENADORIA DE ÁREA DE PARECER PRÉVIO
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
(f:) Na: cumpriu, neste exercício, o cronograma de redução, tendo ocorrido uma
difer. nça a maior de 0,00 %.
(1%) Cumpriu o cronograma de redução, estando regular o dispêndio.
CAAPP/DFOM, em 20/10/97
funcao Man douto
Nome: BERNADETE MARIA SILVEIRA
Inspetor / Técnico de Controle Externo - TC - 1560-9
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ATIVO FINANCEIRO Anterior Atual Para Mais Para Menos
ATIVO FINANCEIRO 58.852,33 13.715,18 ASAS |
Disponível 37.895,84 6.703,34 31.192,50 |
Caixa 4.444,42 444442 |
| Bancos 33.451,42 6.703,34 2674808 |
| Vinculado 20.956,49 7.011,84 13.944,65 |
| Realizável |
| Ações Curto Prazo
+ evedores Diversos e Outras |
| ATIVO PERMANENTE 1.395.244,98 1.552.099,67 156.854,69
| Bens Móveis 230.484,89 254.863,34 24.378,45
Bens Imóveis 1.078.988,15 1.198.170,79 119.182,64 |
| Bens de Nat. Industrial 18.099,94 31.393,54 13.293,60 |
Créditos 67.672,00 67.672,00
| Dividas Ativa 67.672,00 67.672,00
| Depósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
| Outros Créditos
| Valores Diversos |
E Ações
Almoxarifado
Incorporação Autarquias/Entidades |
TOTAL DO ATIVO 1.454.097,31 1.565.814,85 156.854,69 45.137,15
Passivo Real Descoberto
| Soma 1.454.097,31 1.565.814,85 156.854,69 45.137,15
| ATIVO COMPENSADO
| TOTAL GERAL 1.454.097,31 1.565.814,85 156.854,69 45.137,15
PASSIVO FINANCEIRO Anterior “Atual Para Mais Para Menos
PASSIVO FINANCEIRO 206.633,49 476.417,29 417.621,77 147.837,97
Restos a Pagar 147.837,97 401.115,21 401.115,21 147.837,97
Exercício Atual 401.115,21 401.115,21
« <ercicio Anteriores 147.837,97 0,00 147.837,97
Serviços da Divida a Pagar
Depósitos 58.795,52 75.302,08 16.506,56
| Débitos da Tesouraria
Outras Operações
PASSIVO PERMANENTE 241.139,75 274.956,36 33.816,61
Divida Fundada Interna 241.139,75 274.956,36 33.816,61
Divida Fundada Externa
DIVERSOS
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO 447.773,24 751.373,65 451.438,38 147.837,97
Ativo Real Liquido 1.006.324,07 814.441,20 19188287 |
| Soma 1.454.097,31 1.565.814,85 451.438,38 339.720,84
PASSIVO COMPENSADO
TOTAL GERAL 1.454.097,31 1.565.814,85
451.438,38 339.720,84
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fls. 40
PROCESSO No. 445280
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO DE: 1996
Pela Auditoria,
No estudo elaborado pelo Órgão Técnico, às fls. 19 a 38,
ao proceder à análise da gestão Econômico-Financeira do
Município em epígrafe, foram apontadas diversas
irregularidades.
Preliminarmente, nos termos do Art.109, parágrafo 1º,
c/c o Art.1º2, da Resolução 10/96 deste Tribunal, opinamos
por abertura de vista ao ordenador para que se manifeste
quanto às irregularidades apuradas.
Desprezada a preliminar, passamos à análise das
irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico:
Ls DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL:
dd = Foram constatadas divergências no Balanço
Patrimonial conforme demonstrado no item 1, Fls, 25.
1.,2= Demonstração da Dívida Flutuante:
Foram constatadas divergências conforme apontado no item
3, Fls. 26.
1.3- Demonstração da Dívida Fundada:
Foram constatadas divergências conforme apontado no Item
4, fls. 27,
Quanto às divergências apuradas nos itens acima,
entendemos que as mesmas caracterizam erro material e
opinamos pela advertência ao ordenador para que proceda
às devidas correções nos saldos patrimoniais das contas.
CONCLUSA.»:
Opinamos pela emissão de parecer prévio favorável à
aprovação das contas, ressalvadas as irregularidades apontadas.
Sub censura."
TC., em 2 za
HELVÉCIO DE LIMA
Auditor
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA
SESSÃO DO DIA 08.02.00
ASSUNTO: PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 445280
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 1996
RELATOR; CONSELHEIRO MOURA E CASTRO
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
Cuidam os presentes autos de Prestação de Contas do
Município de Indianópolis, referente ao exercício de 1996, em
que foram apontadas pelo Órgão Técnico, no relatório de fls.
19 a 30, algumas irregularidades.
O processo contou com abertura de vista ao Prefeito,
Sr. José Maurc Stabile (fls. 44).
Transcorreu o prazo de vista sem que o interessado
tenha se manifestado (fls. 46).
A Auditoria e a Procuradoria opinaram pela emissão de
parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas
(fls. 40 e 48).
Examinando os autos, constataram-se as seguintes
irregularidades:
1. Da Execução Financeira
1.1. Do Balanço Financeiro
O Órgão Técnico apontou divergência na Receita Extra-
Orçamentária e na Despesa Orçamentária, de igual valor -
R$401.115,21 quando comparados com o somatório do Quadro de
Apuração de Receita e Despesa, referente a Restos a Pagar não
tnnagsé da rs Ka Cas vbrxa amada Ji Ss o o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Da Execução Patrimonial
Balanço Patrimonial
Da Dívida Flutuante
ND NAN
H
jo)
(o)
Da Dívida Fundada
(0) Órgão Técnico constatou divergências nos
demonstrativos acima em virtude de alteração dos saldos
anteriores de algumas contas para manter conformidade com O
estudo de 1995 e a realocação da movimentação da conta Débitos
de Tesouraria para Depósitos, por tratar-se de contas dessa
natureza (fls 24 a 27).
Em que pesem as divergências apuradas, trata-se de
erros formais, devendo a Contabilidade proceder aos ajustes.
VOTO: Diante do exposto, sou pela emissão de parecer
prévio pela aprovação das contas do Município de Indianópolis,
relativas ao exercício de 1996.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE:
Voto de acordo com o Conselheiro kelator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÊ FERRAZ:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO (9) VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
DECISÃO: O TRIBUNAL EMITIU PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR.