materia nº 86/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 86 199
Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município de
Indianópolis para a Elaboração do Orçamento Anual para
2000.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis para o exercício de 2000,
compreenderá todas as receitas e despesas da Administração Direta e Indireta, abrangendo os Poderes
Executivo e Legislativo. seguintes
Art. 2º. Na discriminação da despesa do Poder Executivo será observada a estrutura
orçamentaria constante no anexo II, que faz parte da presente Lei.
Art. 3º. As receitas serão previstas, tendo em vista a arrecadação de Impostos, Taxas,
Tarifas, Rendas, Transferencias, Alienações, Outra Receitas e Operações de Crédito, cuja importância
acha-se devidamente institucionalizada.
Parágrafo Único - Será tomado para base de calculo o total arrecadado até o mês de julho
do corrente exercício, projetando-se assim os valores para 2000, levando-se em consideração a política
econômica Federal, Estadual e do Município de Indianópolis, alem da tendência do exercício.
Art. 4º. As despesas serão fixadas por unidade orçamentaria e sua classificação atingirá
até o desdbramento por ELEMENTO, estabelecida pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
atualizada e, serão fixadas tendo em vista o comportamento apresentado até o mês de julho do corrente
exercício, com a inclusão de novos projetos e ou atividades priorizadas para o exercício de 2000 e
compatível com Plano Plurianual de Governo.
Art. 5º. Os programas priorizados para o exercício de 2000 são os constantes do Anexo I,
que integra a presente Lei.
Considerar objeto de deliberação e
Aprovadoem Z2/ 6 | çr abrir processo.
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Presidente da Camara
Presidente
IG
A
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Art. 6º. Durante o exercício de 2000, o Poder Executivo aplicará 25% (vinte e cinco por
cento), no mínimo, de sua receita resultante de Impostos e Transferencias, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos da Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I- abrir créditos adicionais até o limite de 30 % (trinta por cento ) do total das
despesas fixadas; e
H - realizar operações de crédito por antecipação de receitas orçamentarias, nos termos
e limites estabelecidos pela legislação vigente;
Art. 8º. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal Projetos de Lei contendo
propostas de alteração da legislação tributaria, dispondo sobre:
I - revisão das aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) e das Taxas de
Serviços Urbanos, afim de adequá-las à capacidade tributaria dos contribuintes; e
II - aperfeiçoamento dos demais instrumentos da legislação tributaria.
Art.9º Serão obrigatoriamente incluídas na Lei Orçamentaria anual e suas alterações as
despesas necessárias à implantação dos planos de carreira previstos na Constituição Federal e demais
legislação vigente, orientados pelos princípios do mérito, da valorização e profissionalização dos
servidores públicos, observando - se:
I - O estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreira e número de
vagas ou empregos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão.
II - a realização de concursos públicos, consoante o disposto na Constituição Federal, para
preenchimento de cargos e empregos das classes iniciais; e
HI - a adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação profissional dos
servidores, associados a adequados processos de aferição do mérito funcional, com vistas à futuras
promoções e acessos na carreira.
Art. 10. Acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentaria
anual à Câmara quadros demonstrativos informando, por órgão, a quantidade, em 1º de junho de 1.998,
de servidores ativos, por cargo, emprego e função, e de servidores inativos e em disponibilidade, com a
respectiva remuneração global. np
Parágrafo Único - Os elementos de informação de que trata este artigo constituem
fundamento essencial e imprescindível para inclusão, na lei orçamentaria anual, das dotações para
despesas com pessoal e encargos dos correspondentes órgãos do Município.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentaria parcial e a encaminhará
ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentaria do Município até 31 de agosto de 1.999.
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Art. 12. O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentaria para o exercício de 2000,
contendo todos os anexos e demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
atualizada, até o dia 30 de setembro de 1999.
Art. 13. O Poder Legislativo. após analisar e aprovar a proposta orçamentaria de 2000, a
devolverá ao Poder Executivo, para sanção, até o dia 15 de dezembro de 1999.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 18 de abril de 1.999.
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Wesley José A Naves
Prefeito Municipal
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Mensagem
Senhor Presidente,
Estamos enviando a essa egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei nº 06/99, que
“Estabelece as diretrizes orçamentarias do Município de Indianópolis para a elaboração do
orçamento anual para 2000”.
O envio deste projeto está a cumprir o que determina o artigo 165 da
Constituição Federal, como medida prévia para elaboração do orçamento para o próximo
exercício.
Assim contamos com a costumeira acolhida desta Casa no sentido de
aprovarem o presente projeto.
Atenciosamente.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Sebastião Miranda de Resende
DD. Presidente da Câmara Municipal
Indianópolis - MG
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Anexo 1
São consideradas prioridades para investimentos no exercício de 2000:
Ir aquisição de equipamento e material de consumo para vários setores da
Administração Municipal;
I- reforma, ampliação e melhoramento do prédio do hospital e dos postos de saúde
municipais;
NI- implantação de mata-burros;
IV- construção e reforma de pontes nas estradas municipais;
V- construção de infra-estrutura nas vias públicas urbanas;
VI- Reforma e melhoramento no terminal da estação rodoviária;
VII | construção e ampliação de aterro sanitário;
VIN- extensão de rede de iluminação pública;
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h
IX- aquisição e ou desapropriação de imóveis para execução de programas de
construção de casas populares e outras obras de interesse público;
X- construção, reforma, ampliação e melhoramento nos prédios da rede municipal de
ensino;
XI- construção e ampliação de redes de tratamento de esgoto e pluviais;
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Reforma do Centro Administrativo;
reforma, ampliação e melhoramento de prédios públicos;
construção de posto e aquisição de equipamentos de telefonia celular;
melhoramento e aquisição de equipamento para torre de sinal de TV via satélite;
construção, reforma e ampliação de creche;
construção, reforma e ampliação de clube recreativo e praças de esportes;
construção de matadouro municipal;
construção, reforma e ampliação de praças pública
amortização da dívida contratada.
oe
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02.14
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Anexo II
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS
Legislativo
Câmara Municipal
Executivo
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Planejamento
Coordenadoria de Finanças e Orçamento
Coordenadoria de Tributos Municipais
Coordenadoria de Contabilidade
Coordenadoria de Recursos Humanos
Coordenadoria de Patrimônio Público
Coordenadoria de Compras e Licitações
Coordenadoria de Agropecuária
Coordenadoria de Educação e Cultura
Coordenadoria de Esportes e Lazer
Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos
Coordenadoria de Serviços Urbanos
Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo
Coordenadoria de Assistência Social
Fundo Municipal de Saúde
Coordenadoria de Saúde
Fundo Municipal de Educação e Cultura
Coordenadoria de Educação e Cultura