materia nº 87/1999

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto deLeiNº. 87 199
Modifica o artigo 2º da Lei nº 1246 de 6 de
abril de 1999, que “Concede desconto no
pagamento do imposto predial e territorial
urbano ( IPTU ) e das taxas de serviços
urbanos.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1246 de 6 de abril de 1999,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. - Fica autorizado o pagamento parcelado dos tributos de que
trata esta lei em três vezes, com vencimento em 12 de julho, 12 de agosto € 13
de setembro, respectivamente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 17 de maio de 1999.
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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Presidente da Camara ,
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€ 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente projeto visa atender inúmeros pedidos dos contribuintes
que, ante ao atual momento econômico têm tido dificuldades em pagar o IPTU,
na forma anteriormente parcelada.
Assim sensibilizamos com O anseio de nossos contribuintes,
encaminhamos o presente projeto para a apreciação desta Augusta Casa.
Atenciosamente,
Indianópolis - MG, 17 de maio de 1999.
j!
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1246/99 de 6 de Abril de 1999
Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano ( IPTU ) e das taxas de serviços
urbanos, e contem outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido desconto de trinta por cento sobre o valor do imposto
Predial e Territorial Urbano( IPTU) e das taxas de serviços urbanos, exercício de 1999, aos
” contribuintes que pagarem estes tributos à vista, até o dia 5 de maio de 1999.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento parcelado dos tributos de que trata esta Lei
em até três vezes, com vencimento em 5 de maio, 7 de junho e 5 de julho de 1999,
respectivamente. F
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 6 de Abril de 1999.
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Wesley Jósg da Rocha Naves
a Prefeito Municipal