materia nº 88/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
a F -ES Ha TAS AIS :
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAL Considerar objeto de deliberação e
D & abrir processo.
PROJETO DE LEIN.º ss /99 e NI 5 199
Presidente
Autoriza reconhecimento de ocupação e
regularização de imóveis que menciona e dá ouiras providências.
Artiº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover O
reconhecimento de ocupação para regularização e expedição dos títuios de
domímios ao proprietários que especifica, relativamente aos seguintes
imóveis:
. Adair José Porges e Cláudia Cardinah Melo - imóvel locah zado
na rua Getúlio Magalhães nº 375. designado peio Lote 322 da
o,
S)
Adeiison Alves dos Santos - imóvel localizado na rua Ninoei de
Souza Borges n.º 387, designado pelo Lote 189 da Quadra S0-A
3. Adelício Francisco de Jesus - imóvel localizado na rua Juvenal
Pereira dos Santos n.º 91, designado pelo Lote 160 da Quadra 36.
4 Aderaldo Mertins Cirilo e Eurídia Francisca de Souza - imóvel
localizado na rua Getúlio Magalhães n.º 365, designado pelo Lote
342 da Quadra (36.
5. Aldemr Cardoso dos Sentos — imóvel localizado na rua Ivamide MM
Alves da Silva nº 6, designado pelo lote: eds yadra 72. R
Aprovado em 42 |
y «clock
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ma 6. Amarildo dos Reis Cortes - imóvel localizado na rua Praxedes
Femandes Pereira n.º 650, designado pelo Lote 185 da Quadra 56.
7. Antônio Camilo - imóvel localizado na rua Manoel de Souza
Borges n.º 100, designado pelo Lote 137 da Quadra 83
£ Anfônio Pereira da Silva Filho - imóvel localizado na rua Manoei
de Souza Borges nº 1.137, designado pelo Lote 217 da Quadra
so.
9. Aparecida Maria de Jesus - imóvel localizado na rua Getúlio
Magalhães n.º 395, designado pelo Lote 311 da Quadra 036.
10 Auréio Marques da Fonseca - imóvel localizado na rua Encas
Alves Pinto n.º 410, designado pelo Lote 292 da Quadra 81.
11. Avanildo Praz Fileto — imóvel localizado na rua Ivamide Alves
da Silva sn , designado pelo 175 da Quadra 72.
12. Carlos Humberto Cameiro e João Carlos Carneiro de Campos —
imóvel localizado na rua Praxedes Femandes Pereira nº TI60.
designado pelo Lote 185 da Quadra 80.
13.Célio José da Silva - imóvel localizado na rua Memnoei de Souza
Borges n.º 407, designado pelo Lote 169 da Quadra 80-A.
14. Celismar Bonifácio da Silva - imóvel localizado na rua Joaquim
Amaro Primo n.º 480, designado peio Lote 228 da Quadra 059.
15. Cinaco Cardoso dos Sentos - imóvel localizado na rua Saturnino
Ramos dos Santos n.º 615, designado pelo Lote 160 da Quadra
002,
16 Dercira Mena da Silva Rosa - imóvel localizado na rua Amômo
Joaquim Naves no 298, designado peio Lote 32. 1 da Quadra 35.
ta
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CEP 38490-006 - ESTADO DE MINAS GERAIS
17. Deniza Maria Dugênia - imóvel localizado na rua Praxedes
Vemandes Pereira n.º 1.080, designado pelo Lote 133 da Quadra
50,
18 Derotida Maria de Jesus - imóvel localizado na rua Evaristo
Bruno n.º 580, designado pelo Lote 20 da Quadra 74.
19. Diva Pereira de Souza - imóvel localizado na rua Manoel de
Souza Borges n.º 330, designado pelo Lote 139 da Quadra 49.
2 Dirceu Lopes da Silva — imóvel localizado na rua Praxedes
ha Fernandes Pereira nº 730, designado pelo Lote 178 da Quadra 75.
21. Divino Etemo Cortes — imóvel locatizado na rua Geovane Lemes
de Souza nº 21, designado pelo Lote 231 da Quadra 16.
22. Edlaine Pereira Porges - imóvel localizado na rua Marechal
Deodoro s/n, designado pelo Lote 21 da Quadra UOL.
23. Elame Pereira Borges - imóvei localizado na ma Marechal
Deodoro s/n, designado pelo Lote 38 da Quadra 001.
24. Elvis Antônio de Souza Brandão - móvel localizado na rua
Jovelimo Femandes de Resende n.º 51, designado pelo Lote 309
da Quadra 050.
25. Fábio José Pereira - imóvel localizado na rua Saint Clar de Meio,
designado pelo Lote 293 da Quadra 56.
26 Flério Jose Fereira — imóvel localizado na ma Batista INaves sn.
designado peio Lote 253 da Quadra 20,
27. Helena Aparecida Pacheco - imóvei localizado na ma Joveimo
Femandes de Resende n.º 21, designado pelo Lote 170 da Quadra
51.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
28. Ilelena Maria dos Santos Miranda - imóvel localizado na rua
Praxedes Femandes Pereira n.º 995, designado pelo Lote 108 da
Quadra 81.
29 Hélio Zeferino da Silva - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno
, designado pelo Lote 290 da Quadra 73.
30. Hilário Deimino Ribeiro - imóvel localizado na rua João Butica
nº 61, designado pelo Lote 270 da Quadra 036.
31 Izamth Machado Pacheco - imóvel localizado na rua Juvenal
Pereira dos Santos n.º 71, designado pelo Lote 180 da Quadra 36,
32, João Cruz dos Reis Sales - imóvel localizado na rua Encas Alves
Pinto n.º 390, designado pelo Lote 182 da Quadra 81.
33. João Evangelista da Silva - imóvel localizado na rua “A” sm,
designado pelo Lote 50 da Quadra 85-A.
34. Joaquim Barbosa da Silva - imóvei localizado na rua Praxedes
Fernandes Pereira n.º 820, designado pelo Lote 374 da Quadra
sa,
35. Joaquim Soares de Oliveira - imóvel localizado na rua Praxedes
Fernandes Pereira nº 1.129, designado pelo Lote 43 da Quadra
51.
36. José Adelino - imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes
Pereira n.º 240, designado pelo Lote 49 da Quadra 81.
37. José Euclides da Silva - imóvel localizado na rua Geovane
Lemes de Souza nº 11, designado pelo Lote 240 da Quadra 16.
38, José Roberto Francisco - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno
n.º 30, designado pelo Lote 110 da Quadra 072.
a
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
39 Lázra Helena Rosa de Miranda - imóvel localizado na rua Enéas
Alves Pinto n.º 381, designado pelo Lote 32 da Quadra 054.
40. Luiz Roberto Pereira - imóvel localizado na Av. Cel, Glicério
Pereira nº 5, designado pelo Lote 041 da Quadra 075.
41. Manoel Antônio de Oliveira - imóvel localizado na rua Valdivino
José Rafael n.º 115, designado pelo Lote 501 da Quadra 002.
42. Marcilia da Silva - imóvel localizado na rua Manoel de Souza
Borges n.º 397, designado pelo Lote 179 da Quadra SG-A.
43. Maria das Dores da Silva - imóvel localizado na rua Juvenal
Pereira dos Santos n.º 41, designado pelo Lote 210 da Quadra 36.
44 Maria Diva Rosa dos Santos — imóvel localizado na rua Getuho
Magalhães s/n, designado pelo Lote 300 da Quadra 36.
45. Maria Helena Severino - imóvel localizado na rua Manoel de
Souza Borges n.º 161, designado peio Lote 45 da Quadra .85.
46.Meania Joana Barbosa Vaioto - imóvel localizado na rua Enéas
Alves Pinto n.º 357, designado pelo Lote 72 da Quadra 54.
47.Milton Ferreira da Silva — imóvel localizado na rua Menoel de
Souza Borges s/n, designado pelo lote 138 da Quadra S0-A
48. Nadir Alves da Silva - imóvel localizado na rua Praxedes
Fernandes Pereira n.º 810, designado pelo Lote 364 da Quadra
osa.
49.Ntiton José da Silva - imóvel localizado na rua Juvenal Pereira
dos Santos nº 61, designado pelo Lote 190 da Quadra 36. N
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
50. Norberto Fernandes Praga - imóvel localizado na rua Jovelino
Fernandes de Resende nº 163, designado pelo Lote 314 da
Quadra 20.
51. Paulo Francisco Rosa - imóvel localizado na rua Praxedes
Fernandes Pereira n.º 720, designado pelo Lote 188 da Quadra
078.
52, Paulo José — imóvel localizado na rua Joaquim Borges de
Rezende nº 31, designado pelo Lote 242 da Quadra 54.
53. Praxedes José da Silva - imóvel local zado na rua Ivamide Alves
da Silva n.º 91, designado pelo Lote 92 da Quadra 058.
54 Rogéria Regina Dias - imóvel localizado na rua Mirechai
Deodoro n.º 545, designado pelo Lote 127 da Quadra 13.
SS. Silvana Franaisca dos Santos — imóvel localizado na rua Juvenal
Pereira dos Santos, 21, designado pelo Lote 260 da Quadra 36.
56. Silvana Marta Nunes e filhos menores - imóvel jocaizado na rua .
Getúlio Magalhães n.º 373, designado peio Lote 332 da Quadra
036.
57. Sumário Pedro da Silva - imóvel localizado na rua Jovelino
Fernandes de Resende n.º 31, designado peio Lote 233 da Quadra
st
£2 Tânia Aparecida da Silva - imóvel localizado na ma Menoel de
Souza Borges n.º 412, designado pelo Lote 159 da Quadra SO-A
59. Tarcisio Mota Baldoino — imóvel localizado na ma a
Borges de resende, nº 16, designado pelo Lote 112 Quadra 78. y
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
60. Valdinei Belchior de Medeiros - imóvel localizado na rua
Evaristo Bruno nº 5%), designado pelo Lote 010 da Quadra 074.
61. Valtemir Martins Chaves - imóvel localizado na sua Floriano
Peixoto , designado pelo Lote 200 da Quadra 44.
62. Wagner José de Miranda - imóvel localizado na rua Praxedes
Femandes Pereira n.º 660, designado pelo Lote 200 da Quadra 56,
63. Waldemar Ribeiro da Silva - imóvel localizado na rua Juvenal
Pereira dos Sentos n.º 31, designado peio Loie 220 da Quadra 36.
64. Waldomiro Pedro Brandão - imóvel localizado na rua Juvenal
Pereira dos Sentos n.º 51, designado pelo Lote 200 da Quadra 36.
65. Wilson José da Silva - imóvel localizado na rua Juvenal Perara
dos Santos n.º 81, designado pelo Lote 170 da Quadra 36.
Parágrafo único: Fazem parte integrante desta Lei os memoriais
descritivos e croquis dos imóveis descrito neste artigo.
Art. 2 - As despesas de escrituração correrão por conta dos
proprietários - acdiepurentes.
N
Art. 3º - Ficam revogados os incisos LVI, LX, LXII do artigo 1º da
Lei nº 930 de 25 de setembro de 1992 e incisos XXII e XV do artigolº da
Lei nº 956 de 30 de dezembro de 1992,
E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta La entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 17deMaio de 1999,
Wesley as a Rocha Naves
Prefeito Mumiapal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Senhor Presidente,
O presente projeto objetiva a regulan zação de situação
fundiária existente em nosso Mumeipio, e, que por muutos anos se arrasta
de forma irregular, vejamos a situação fática:
Através de lei, o Municipio, no passado, doou imóveis a
pessoas que através de “transferência de direito”. com promessa verbal,
repassou seus imóveis a terceiros, que construiram suas casas, não
possuindo assim qualquer documento que lhes permita regularizar os seus
imóveis.
Outros possuidores através de promessa de doação de
prefeitos anteriores, construiram suas residências em imóveis pertencentes
ao Município, passaram-se anos sem que tenham quaisquer documentos
que possa perrmtir a regularização.
Assim, contando com o costumeiro apoio dessa Egrégia
Casa de Les, no sentido de regualnzar as questões retro expostas, por
estarmos resolvendo questões sociais existentes c só possíveis de serem
regularizadas através da aprovação do presente projeto.
Indianópolis — MG, 17 de maio de 1999.
Wesley Jos Rocha Naves
Prefeito Municipal