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materia nº 89/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1999
Date 1999-05-24
EmentaAutoriza o Município a indenizar por danos causados por acidente automobilístico e contém outras providências.
native_id3219

Autoria

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po
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº Bo 199
Autoriza o Município a indenizar por danos causados
por acidente automobilístico e contém outras
providências.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis - MG autorizado a pagar a
ANTÔNIO NORBERTO DA SILVA, pelos danos causados em veiculo de sua
propriedade, o valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais ).
Art. 2º. O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal do
serviço efetuado.
Art. 3º. Os recurso para custear as despesas decorrentes com a execução desta
Lei, estão consignados no orçamento vigente, dotação 03.01.1375-2023-3132.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG 24 de Maio de 1999.
j
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal.
Aprovadoem + | S/II
De caça: DADO AR Considerar objeto de deliberação e
ee abrir progo:
Prasidento da Camars
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Senhores Vereadores,
Em 23 de Abril de 1999, o veiculo ambulância deste Município,
envolveu em um acidente automobilístico na cidade de Uberlândia, sendo que o veiculo
Volksvagem SANTANA, placa de identificação GND- 6332, de propriedade de ANTÔNIO
NORBERTO, foi seriamente avariado conforme boletim de ocorrência em anexo. Os
orçamentos para reparos, atinge as cifras de R$ 1.728,00 ( Hum mil, setecentos e vinte e
oito reais ) e R$ 1.586,50 (Hum mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos),
conforme documentos em anexo.
Assim para reparar os danos causados, foi feito um acordo verbal com
O interessado, que concordou em receber a quantia de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais, pelos
prejuízos sofridos.
Assim, contamos com o costumeiro apoio desta Casa, no sentido de
aprovar o presente projeto.
Indianópolis - MG, 24 de Maio de 1999.
Wesley TA Naves
Prefeito Municipal

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