| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1999 |
| Date | 1999-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Município a indenizar por danos causados por acidente automobilístico e contém outras providências. |
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po PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei nº Bo 199 Autoriza o Município a indenizar por danos causados por acidente automobilístico e contém outras providências. O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis - MG autorizado a pagar a ANTÔNIO NORBERTO DA SILVA, pelos danos causados em veiculo de sua propriedade, o valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais ). Art. 2º. O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal do serviço efetuado. Art. 3º. Os recurso para custear as despesas decorrentes com a execução desta Lei, estão consignados no orçamento vigente, dotação 03.01.1375-2023-3132. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indianópolis - MG 24 de Maio de 1999. j Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal. Aprovadoem + | S/II De caça: DADO AR Considerar objeto de deliberação e ee abrir progo: Prasidento da Camars Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem Senhores Vereadores, Em 23 de Abril de 1999, o veiculo ambulância deste Município, envolveu em um acidente automobilístico na cidade de Uberlândia, sendo que o veiculo Volksvagem SANTANA, placa de identificação GND- 6332, de propriedade de ANTÔNIO NORBERTO, foi seriamente avariado conforme boletim de ocorrência em anexo. Os orçamentos para reparos, atinge as cifras de R$ 1.728,00 ( Hum mil, setecentos e vinte e oito reais ) e R$ 1.586,50 (Hum mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme documentos em anexo. Assim para reparar os danos causados, foi feito um acordo verbal com O interessado, que concordou em receber a quantia de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais, pelos prejuízos sofridos. Assim, contamos com o costumeiro apoio desta Casa, no sentido de aprovar o presente projeto. Indianópolis - MG, 24 de Maio de 1999. Wesley TA Naves Prefeito Municipal