materia nº 69/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 59 ,DE2023
Solicita ao Prefeito Municipal o
encaminhamento de projeto de lei destinado a
criar programa de doação ou venda subsidiada
de lotes urbanizados para famílias que possuem
renda suficiente para construir moradia
residencial.
Senhor Presidente,
O Município criou, no final do último ano, mediante a Lei n.º 2.154, de 27 de
dezembro de 2022, o Programa Municipal de Habitação de Interesse Socia Local A Casa é
Minha, com a finalidade de assegurar à população o acesso à moradia digna e de qualidade.
Esse programa visa disponibilizar unidades residenciais, com subsídio integral
ou parcial, conforme a renda do núcleo familiar beneficiado.
Para garantir recursos para a implementação desse programa, a Câmara aprovou
alteração nas leis orçamentárias vigentes.
Entendemos, no entanto, que o programa deve abranger a doação ou venda
subsidiada de lotes para famílias que têm intenção de construir a casa própria, utilizando-se
recursos do núcleo familiar ou mediante financiamento imobiliário.
A sugestão é que parte dos lotes de empreendimento habitacional executado pelo
Município seja reservada para a doação ou venda subsidiada. Cabe afiançar que esses lotes
só poderão ser alienados se dotados da infraestrutura exigida em lei.
Há famílias que possuem renda suficiente para construir a moradia ou para
contratar empréstimo para este fim. E o acesso facilitado ao terreno ajudará, e muito, essas
pessoas a realizarem o sonho da casa própria.
Por ocasião da apreciação do projeto de lei que criou o Programa A Casa é
Minha, foi discutida, inclusive com o pessoal do Executivo, a conveniência de se criar
programa voltado para a facilitação do acesso ao lote urbanizado para famílias que
preencherem requisitos de renda e outros, que vieram a ser fixados.
Diante do exposto, os vereadores ao final assinados requerem à Mesa Diretora,
nos termos do art. 153, caput e $ 3º, do Regimento Interno, o envio de ofício ao Prefeito
Municipal solicitando-lhe o encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa
destinado a criar programa de doação ou venda subsidiada de lotes urbanizados para famílias
A ca pia
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Reuniões, 16 de janeiro de 2023.
/) -
JOSÉ JOAQU ARROSO)
“Vereador ,
Y O
CRISTIANE DIAS DE OLIVEI RODRIGUES
Vereadora
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Vereador
JANICLEI a S DA SILVA
Vereadora
JOSÉ vicio erases DE REZENDE
Vereador
“LB
LINDOMARYOSÉ DOS REIS
Vereador
Áto cha Aos
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Vereador
RAFAEL dê RUA JACÓ
RÉALVES XAVIER
Vereador
Apresentada em: 16.1 -2023
Aprovada em: 45.14.2023
Rejeitada em:
VON