materia nº 83/1999

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.º 83/99
Cria a função gratificada de Assessor
Parlamentar.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis a função gratificada de Assessor Parlamentar, a ser exercida por
servidor lotado em cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. O exercício da função gratificada confere ao servidor
designado o direito de acrescer o percentual de sessenta por cento ao
vencimento padrão do cargo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de março de 1999.
Sebastião Miranda de Resende
Presidente
im Leozete Pereira
Vice-Presidente
A
Eustáquio José da Silva
Secretário
Aprovadoem 12 /Y4 (79
Presidente de Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Senhores Vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação dos colegas visa criar a
função gratificada de Assessor Parlamentar a ser exercida por servidor de
carreira desta Casa.
As atribuições dessa função compreendem, entre outras, a execução
de trabalhos de acompanhamento de processos e elaboração de proposições e
de pareceres.
Boa parte dessas atividades, até o momento, é realizada
exclusivamente pela assessoria jurídica. A partir de agora, esse tipo de
trabalho ficará, também, a cargo de servidor de carreira desta Casa,
devidamente qualificado para esse tipo de atribuição.
É, pois, uma maneira de aproveitar o pessoal efetivo, o que deve ser
feito sempre que possível, a fim de diminuir a dependência de profissionais fora
dos quadros da Câmara.
Trata-se, também, de uma medida que estimulará o servidor de
carreira a qualificar-se, cada vez mais, para o serviço público.
Cabe, ainda, salientar que a criação dessa função, além de ampliar os
serviços de assessoria legislativa, não provocará aumento de despesa, tendo
em conta que o percentual a ser acrescido ao vencimento do servidor para ela
designado é praticamente igual ao valor a ser reduzido nos honorários
contratuais do assessor jurídico deste Legislativo, conforme já acordado com
este profissional.
Estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste projeto,
na forma proposta.
Sala das Reuniões, 29 de março de 1999.
ds.
Sebastião Miranda de Resende
Presidente
im ss ZL
Vice-Presidente
A
Eustáquio José da Silva
Secretário